Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 10529, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10530, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10531, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10532, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10533, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10534, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10535, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10536, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10537, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10538, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10539, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10540, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10541, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10542, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10543, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10544, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10545, de 22 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10430, de 20 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10431, de 20 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10432, de 20 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10433, de 20 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10429, de 19 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10428, de 15 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10426, de 14 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10427, de 14 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10425, de 6 de dezembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10424, de 14 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10405, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10406, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10407, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10408, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10409, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10410, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10411, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10412, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10413, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10414, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10415, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10416, de 9 de novembro de 2006Lei Estadual da Bahia nº 10417, de 9 de novembro de 2006