Lei Estadual da Bahia nº 10433, de 20 de dezembro de 2006

I substituir o Presidente do Tribunal de Justiça em suas ausências e seus impedimentos e suceder-lhe em caso de vacância, por tempo igual ou inferior aos últimos 06 (seis) meses de mandato;

II relatar exceção de impedimento ou de suspeição oposta ao Presidente do Tribunal de Justiça;

III processar e julgar os pedidos de assistência judiciária ou de extinção de processos, formulados em feitos ainda não distribuídos;

IV funcionar como Relator privativo nos seguintes feitos:

V presidir as sessões das Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas;

VI integrar o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura;

VII despachar atos administrativos referentes ao Presidente do Tribunal de Justiça;

VIII exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou atribuídas pelo Regimento Interno do Tribunal.

I integrar o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura;

II realizar correições parciais e extraordinárias, bem como inspeções, quando entender necessárias ou quando determinadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho da Magistratura;

III superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos na Comarca da Capital;

IV conhecer de representação contra Serventuários e Servidores da Comarca de Salvador, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do Tribunal de Justiça;

V praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e conseqüente substituição dos Servidores da Secretaria da Corregedoria e dos Serventuários e Servidores da Comarca da Capital;

VI propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a realização de concursos para provimento de cargos de Serventuários e Servidores;

VII informar os pedidos de permuta, remoção e transferência dos Serventuários da Justiça;

VIII representar ao Conselho da Magistratura sobre a remoção compulsória de Servidor;

IX designar Serventuários e auxiliares para as Serventias em que devam ter exercício dentro da mesma Comarca;

X instaurar, ex-officio, processo de aposentadoria por invalidez ou implemento de idade contra Servidores da Comarca de Salvador;

XI decidir representações e reclamações relativas aos serviços judiciários ou encaminhá-las aos órgãos competentes para fazê-lo;

XII instaurar sindicâncias e processos administrativos, dependendo, no último caso, em se tratando de Magistrados vitalícios, de determinação do Tribunal de Justiça ou do Conselho da Magistratura;

XIII abrir inquérito contra autoridade judiciária que haja praticado fato que, em tese, constitua infração penal;

XIV representar ao Tribunal de Justiça sobre a declaração de incapacidade de Magistrado em virtude de invalidez ou a necessidade de sua aposentadoria por implemento de idade;

XV delegar a Juiz de Direito ou Substituto, em casos excepcionais, a correição parcial que não versar sobre ato de outro Magistrado vitalício;

XVI delegar poderes aos Juizes Corregedores e Juizes de Direito ou Substitutos, para procederem a diligências nos processos em curso na Corregedoria;

XVII determinar, independentemente de reclamação, a restituição de custas e salários, impondo as penas legais, sempre que notar abusos em autos ou papéis que lhe forem apresentados;

XVIII elaborar o Regimento Interno da Corregedoria, submetendo-o à aprovação do Tribunal de Justiça;

XIX propor ao Tribunal de Justiça a organização dos serviços da Secretaria da Corregedoria;

XX baixar provimentos relativos aos serviços judiciários, regulando, especialmente, o uso de livros de folhas soltas, de distribuição de feitos e de registro de reconhecimento de firmas; depósito e guarda de bens e valores, bem assim contagem de custas, sem prejuízo das atribuições dos Juizes;

XXI dar instruções aos Juizes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

XXII propor a designação de Juiz para auxiliar Vara ou Comarca;

XXIII inspecionar estabelecimentos prisionais e de internamento de menores;

XXIV apresentar ao Tribunal Pleno, até 31 de dezembro, relatório das correições realizadas durante o ano;

XXV informar, nos autos de pedido de inscrição para promoção ou remoção, se o Juiz reside na Sede da Comarca, se responde a processo disciplinar, se de sua folha funcional constam elogios ou penalidades e a produção por ele informada nos 06 (seis) últimos relatórios mensais;

XXVI abrir e encerrar os livros da Corregedoria;

XXVII autorizar o uso de livro de folhas soltas, pelos Cartórios, bem assim o desdobramento, nos tabelionatos, de seus livros;

XXVIII apreciar, nos Cartórios, o estado do arquivo, as condições de higiene e a ordem dos trabalhos, dando aos Serventuários as instruções convenientes;

XXIX examinar autos, livros e papéis, apontando nulidades, erros, falhas, irregularidades, omissões e promovendo o seu suprimento, se for o caso;

XXX verificar, determinando providências:

XXXI baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os serviços administrativos das Varas da Infância e da Juventude nas diversas Comarcas do Estado;

XXXII expedir, mediante provimento, as instruções necessárias ao relacionamento das Varas da Infância e da Juventude com órgãos e entidades ligados aos problemas do menor;

XXXIII fixar o número de Agentes Voluntários de Proteção ao Menor e autorizar seu credenciamento pelo Juiz;

XXXIV criar cadastro de Leiloeiros, Tradutores, Peritos, Comissários e Síndicos, habilitados a atuar como auxiliares do Juiz nos feitos em que sua presença se faça necessária;

XXXV designar substitutos entre serventuários e servidores nos casos de vacância e nas faltas e impedimentos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias;

XXXVI exercer quaisquer outras atribuições conferidas em Lei e no Regimento Interno.

....................................................................................

I dirigir:

II deferir ou indeferir, em despacho motivado, o seguimento de recursos especiais e extraordinários manifestados contra decisões proferidas em última instância pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem;

III manter ou reconsiderar o despacho de indeferimento do recurso especial ou extraordinário, quando dele for manifestado agravo de instrumento;

IV integrar o Conselho da Magistratura;

V indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça 03 (três) Juizes de Direito, Titulares de Varas de Substituição, para auxiliá-lo no desempenho das atribuições definidas no inciso II deste artigo;

VI exercer as demais funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou atribuídas pelo Regimento Interno.

..........................................................................................

I integrar o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura;

II exercer as atividades próprias do Corregedor Geral da Justiça, restringindo-se a sua competência aos Juizes, Serventuários e Servidores lotados nas Comarcas do interior do Estado;

III apresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça relatório sobre a inspeção realizada em Comarca a ser instalada ou vaga;

IV exercer quaisquer outras atribuições conferidas em Lei e no Regimento Interno.

............................................................................................

............................................................................................

n ) os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e de responsabilidade.

............................................................................................

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco

Secretária da Administração