Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 10428, de 15 de dezembro de 2006
Nº 10428/2006
Cria o Conjunto Penal de Itabuna e o Conjunto Penal de Lauro de Freitas, na estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam criados, na estrutura da Superintendência de Assuntos Penais, órgão em regime especial de administração direta da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, o Conjunto Penal de Itabuna e o Conjunto Penal de Lauro de Freitas, sediados nos municípios de mesmos nomes, com a finalidade de custodiar presos provisórios e em cumprimento de penas restritivas de liberdade.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 4.
- Até que sejam criados os cargos de Diretor, Diretor Adjunto e Coordenador de Segurança, destinados à gestão da Unidade de que trata esta Lei, fica o Secretário da Justiça e Direitos Humanos autorizado a designar servidores para o exercício das respectivas funções.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de dezembro de 2006.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretária da Administração