Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 10740, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10741, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10742, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10743, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10744, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10745, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10746, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10747, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10748, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10749, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10750, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10751, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10752, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10753, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10754, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10755, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10756, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10757, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10758, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10759, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10760, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10761, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10762, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10763, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10764, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10765, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10766, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10767, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10768, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10769, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10770, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10771, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10772, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10773, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10774, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10775, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10776, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10777, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10778, de 22 de novembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10779, de 22 de novembro de 2007