Lei Estadual da Bahia nº 7709, de 30 de outubro de 2000

Nº 7709/2000

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Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2000-2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam incluídas na programação governamental constante do Plano Plurianual para o período 2000/2003, aprovado pela Lei nº 7.525, de 22 de outubro de 1999 , macro-ações, metas e valores que passam a compor os Programas "Abastecimento Alimentar", "Atração de Investimentos Agropecuários" e "Prevenção e Controle Criminal", na forma dos quadros constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- Ficam reprogramados os valores dos programas "Atração de Investimentos e Fomento à Competitividade no Setor de Comércio e Serviços", "Desenvolvimento Turístico - Bahia Turismo nº 1" e "Fiscalização da Aplicação da Lei", de acordo com o Anexo II desta Lei.

Art. 3.

- As metas e recursos previstos no PPA de 2000 a 2003 serão apropriadas nos orçamentos relativos a cada exercício do referido período, observados os parâmetros estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias e o grau de realização das metas e da previsão da receita nos anos anteriores e naquele da sua elaboração.

Art. 4.

- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de outubro de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Eraldo Tinoco Melo

Secretário da Educação

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Benito Gama

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Ridalva Correa de Melo Figueiredo

Secretária do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Sônia Maria Moreira de Souza Bastos

Secretária da Cultura e Turismo em exercício

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