Decreto Estadual da Bahia nº 8172, de 25 de fevereiro de 2002

Nº 8172/2002

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Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual de 20002003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento na autorização do art. 11, inciso II, da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam instituídos o Programa Combate à Pobreza Estrutural, e as macroações, com as respectivas metas, na forma dos quadros que compõem o Anexo Único deste Decreto, que passam a integrar o Plano Plurianual de 2000/2003, aprovado pela Lei nº 7.525, de 22 de outubro de 1999 , com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.709, de 30 de outubro de 2000 , e nº 7.982, de 17 de dezembro de 2001 .

Art. 2.

- As macroações, criadas por este Decreto, serão apropriadas aos orçamentos referentes ao período do Plano, observadas as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e a previsão da receita para o exercício a que se refere a proposta orçamentária.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 22 de fevereiro de 2002.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 2002.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Eraldo Tinoco Melo

Secretário da Educação

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Aroldo Cedraz de Oliveira

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Roberto Muniz

Secretário do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Sônia Maria Moreira de Souza Bastos

Secretária da Cultura e Turismo em exercício

Clodoveo Piazza

Decreto Estadual da Bahia nº 8172, de 25 de fevereiro de 2002

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