Lei Estadual da Bahia nº 7982, de 17 de dezembro de 2001

Nº 7982/2001

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Altera a programação governamental constante do Plano Plurianual para o período de 2000-2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- A programação governamental constante do Plano Plurianual para o período 2000/2003, aprovado pela Lei nº 7.525 , de 22 de outubro de 1999, e alterada pela Lei nº 7.709 , de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com as macroações, metas e valores, que compõem os Programas, macrobjetivos e estratégias, constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

- A programação governamental do PPA 2000-2003 será apropriada aos orçamentos anuais do referido período, observadas as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a previsão da receita para o exercício a que se refere a proposta orçamentária.

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de dezembro de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Ana Benvinda Teixeira Lage

Secretária da Administração

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Infra-Estrutura

Eraldo Tinoco Melo

Secretário da Educação

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Aroldo Cedraz de Oliveira

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Roberto de Oliveira Muniz

Secretário do Trabalho e Ação Social

Kátia Maria Alves Santos

Secretária da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

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