Lei Estadual da Bahia nº 3103, de 17 de maio de 1973

Redação de acordo com o art. 11 da Lei nº 3.192, de 22 de novembro de 1973 Redação original: "Parágrafo único - Para os feitos desta Lei, considera-se Área Metropolitana do Recôncavo aquela constituída pelos Municípios a que se refere a Lei nº 3.064, de 1º de dezembro de 1972."

Redação de acordo com o art. 12 da Lei nº 3.192, de 22 de novembro de 1973 Redação original: "Art. 2º - O Fundo Especial de Equipamento da Área Metropolitana do Recôncavo - FEAM tem como finalidade proporcionar recursos para a formulação e a execução de projetos estaduais e municipais de infra-estrutura econômica e de capital social básico na Área Metropolitana do Recôncavo."

Redação de acordo com o art. 12 da Lei nº 3.192, de 22 de novembro de 1973 Redação original: "§ 1º - Poderá, também, o Fundo Especial de Equipamento da Área Metropolitana do Recôncavo - FEAM antecipar o recurso necessário para a oportuna execução de projetos, com financiamento já assegurado, quando forem de interesse metropolitano."

Redação de acordo com o art. 12 da Lei nº 3.192, de 22 de novembro de 1973 Redação original: "§ 2º - Tanto no financiamento de projetos e quando na antecipação de recursos, as operações promovidas pelo Fundo Especial de Equipamento da Área Metropolitana do Recôncavo - FEAM deverão assegurar o retorno dos investimentos."

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 1973.

(*) Republicada por haver saído com incorreções.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Mário de Mello Kertész