Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1087, de 31 de março de 1992
Nº 1087/1992
Altera o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador - FEREM, na forma que indica e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1.
- Fica alterado, na conformidade do que integra este Decreto, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Especial de Equipamento da Região Metropolitana de Salvador - FEREM, aprovado pelo Decreto nº 962, de 04 de fevereiro de 1992 , publicado no Diário Oficial de 05.02.92, constituído pela Lei 3.103 de 17 de maio de 1973 e regulamentado pelo Decreto nº 32.913 de 06 de fevereiro de 1986.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março do ano em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de março de 1992.
PAULO GANEM SOUTO
Governador em exercício
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda