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Lei Estadual da Bahia nº 11172, de 1 de dezembro de 2008

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Lei Estadual da Bahia nº 11172, de 1 de dezembro de 2008

Nº 11172/2008

Nesta página

CAPÍTULO I – DO DIREITO À SALUBRIDADE AMBIENTAL CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO III – DO SISTEMA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO IV – DO PLANEJAMENTO CAPÍTULO V – DA GESTÃO ASSOCIADA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Lei nº 12.932 de 07 de janeiro de 2014 - Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Decreto nº 11.429, de 05 de fevereiro de 2009 - Aprova o Regimento da Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, instituída pela Lei nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.

Institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico, disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO DIREITO À SALUBRIDADE AMBIENTAL

Art. 1.

- Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade.

Parágrafo único- É obrigação do Poder Público promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas, ações e a provisão universal, integral e equânime dos serviços públicos necessários.

Art. 2.

- É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, reparadoras ou compensatórias em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

SEÇÃO I

Da Política Estadual de Saneamento

Art. 3.

- Fica instituída a Política Estadual de Saneamento Básico como o conjunto de princípios, diretrizes, planos, programas e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado da Bahia, com o objetivo de proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental à população, especialmente por meio do acesso à água potável e aos demais serviços públicos de saneamento básico, bem como o controle social de sua execução, podendo ser implementada através da cooperação e coordenação federativas.

Art. 4.

- O Saneamento Básico é constituído pelos serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo das águas pluviais urbanas, ações de combate e controle a vetores e reservatórios de doenças, e atividades relevantes para a promoção da saúde e da qualidade de vida.

§ 1º- Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial.

§ 2º- É direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente planejados, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle social.

Art. 5.

- Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

Parágrafo único- Para os fins do caput deste artigo considera-se solução individual a que atenda diretamente o usuário, dela se excluindo:

Ia solução que atenda condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § 1º do art. 10 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

IIa fossa séptica, quando norma específica atribua ao Poder Público a responsabilidade por sua operação.

Art. 6.

- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único- A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da legislação e regulamentos federais e estaduais.

Art. 7.

- O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.

§ 1º- A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se refere o caput deste artigo, bem como das unidades de valorização, tratamento e disposição de resíduos sólidos, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

§ 2º- A autoridade ambiental estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de tratamento de água atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

SEÇÃO II

Dos Princípios

Art. 8.

- A Política Estadual de Saneamento Básico será formulada com base nos seguintes princípios:

Iuniversalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico;

IIintegralidade das atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;

IIIcontrole social, a ser exercido através de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

IVregionalização, consistente no planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento em economia de escala e pela constituição de consórcios públicos integrados pelo Estado e por Municípios de determinada região;

Vfortalecimento da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, de forma a viabilizar o acesso de todos aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive em regime de cooperação com os municípios;

VIoutros princípios decorrentes das diretrizes nacionais estabelecidas para o saneamento básico, principalmente objetivando o cumprimento de metas da universalização, pela maior eficiênica e resolutividade.

Parágrafo único- Para os fins desta Lei, considera-se universalização a garantia de que todos, sem distinção de condição social ou renda, possam acessar serviços públicos de saneamento básico, observado o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos.

SEÇÃO III

Da Cooperação

Art. 9.

- O Estado da Bahia, por meio de sua administração direta ou indireta, cooperará com os municípios na gestão dos serviços públicos de saneamento básico mediante:

Iapoio ao planejamento da universalização dos serviços públicos de saneamento básico;

IIoferta de meios técnicos e administrativos para viabilizar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente por meio de consórcios públicos;

IIIprestação de serviços públicos de saneamento básico, através de Contratos de Programa, celebrados pelos Municípios com a EMBASA na vigência de gestão associada, autorizada por convênio de cooperação entre entes federados ou por contrato de consórcio público;

IVexecução de obras e de ações, inclusive de assistência técnica, que viabilizem o acesso à água potável e a outros serviços de saneamento básico, em áreas urbanas e rurais, inclusive vilas e povoados;

Vprogramas de desenvolvimento institucional e de capacitação dos recursos humanos necessários à gestão eficiente, efetiva e eficaz dos serviços públicos de saneamento básico.

Parágrafo único- O Regulamento desta Lei, no que se refere à gestão dos serviços de saneamento básico, poderá detalhar as atribuições do Estado da Bahia, visando ao adequado cumprimento das ações que decorram da cooperação com os Municípios.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 10.

- Fica instituído o Sistema Estadual de Saneamento Básico, constituído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que possuam competências relacionadas ao saneamento básico, assim estruturado:

IÓrgão Superior - Conselho Estadual das Cidades, com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora da Política Estadual de Saneamento Básico;

IIÓrgão Coordenador - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com competência para formular, coordenar e implementar a Política Estadual de Saneamento Básico, bem como monitorar e avaliar a execução de suas ações;

IIIÓrgãos Executores - os órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual responsáveis pela execução das ações relativas à Política Estadual de Saneamento Básico.

Parágrafo único- O Chefe do Poder Executivo Estadual organizará, por meio de Decreto, o Sistema Estadual de Saneamento Básico, dispondo sobre as competências de seus órgãos e entidades, para que atuem de forma eficiente e integrada.

Art. 11.

- Fica instituído o Sistema Estadual de Informações em Saneamento Básico, em articulação com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, que conterá as informações relativas aos serviços públicos de saneamento básico, cujo conteúdo deverá ser público e acessível a todos.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 12.

- O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito da Política Estadual de Saneamento Básico dar-se-á mediante:

Io Plano Estadual de Saneamento Básico previsto no art. 229 da Constituição do Estado da Bahia;

IIa elaboração, em cooperação com os municípios, de planos regionais de saneamento básico;

IIIo apoio técnico e financeiro do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano ? SEDUR, à elaboração dos planos municipais de saneamento básico.

§ 1º- Os planos regionais de saneamento básico serão elaborados de forma a subsidiar os planos municipais e abrangerão o território de municípios atendidos por sistema integrado de saneamento básico ou cuja integração da regulação, fiscalização e prestação dos serviços for recomendável do ponto de vista técnico e financeiro, nos termos de estudo específico.

§ 2º- Haverá apenas um plano regional para os municípios que compõem cada região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião em que o serviço público de saneamento básico seja considerado função pública de interesse comum.

§ 3º- O Estado da Bahia não apoiará técnica ou financeiramente serviços públicos ou ações de saneamento básico que, direta ou indiretamente, contrariem dispositivo dos planos mencionados no caput, e incisos, deste artigo.

§ 4º- Nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 11.445/2007, a EMBASA poderá elaborar e fornecer a município, ou agrupamento de municípios limítrofes, estudos sobre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a fim de subsidiá-los tecnicamente na formulação de plano de saneamento básico ou de plano específico de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário.

Art. 13.

- O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, bem como o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública.

Parágrafo único- Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Art. 14.

- O Plano Estadual de Saneamento Básico, em conjunto com os planos regionais de que trata o inciso II do art. 12 desta Lei, deverá contemplar os objetivos e metas para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes dos mesmos no território estadual, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas do Estado e dos Municípios.

CAPÍTULO V

DA GESTÃO ASSOCIADA

Art. 15.

- Poderão ser celebrados convênios de cooperação entre o Estado da Bahia e os Municípios com territórios nele contidos, visando à gestão associada de serviços públicos de saneamento básico.

§ 1º- O convênio de cooperação a que se refere o caput deste artigo:

Ipoderá ser celebrado com prazo de vigência indeterminado;

IIdisporá sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico objeto da gestão associada;

IIIpreverá, no caso de constituição de consórcio público entre o Estado e o Município convenente, a inclusão das finalidades do convênio de cooperação, estabelecendo que o ato constitutivo do consórcio suceder-lhe-á automaticamente para todos os efeitos legais;

IVpoderá autorizar que, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o Município celebre Contrato de Programa diretamente com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, dispensada a licitação, nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Vterá como foro, para dirimir controvérsias que dele tenham se originado, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art. 123, I, "j", da Constituição Estadual.

§ 2º- O convênio de cooperação entre entes federados somente produzirá efeitos em relação ao Município convenente se houver lei municipal que o discipline ou ratifique.

Art. 16.

- O Contrato de Programa, por meio do qual o Município contrate a EMBASA, deverá atender a todos os requisitos da Lei Federal nº 11.445/2007, especialmente:

Iplano de saneamento básico editado pelo município ou conjunto de municípios;

IIestudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do plano referido no inciso I deste artigo;

IIIlegislação municipal dispondo sobre normas de regulação e a designação da entidade de regulação e de fiscalização dos serviços que, preferencialmente, deverá se efetivar mediante cooperação ou coordenação federativa;

IVrealização de audiência e de consulta pública sobre a minuta do Contrato de Programa.

§ 1º- O plano a que se refere o inciso I deste artigo poderá abranger apenas o serviço cuja prestação será contratada.

§ 2º- Considera-se existente o plano publicado antes da audiência pública em que se divulgar a minuta de Contrato de Programa.

§ 3º- Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o plano de saneamento básico.

§ 4º- A viabilidade mencionada no inciso II deste artigo pode ser demonstrada mediante a mensuração da necessidade e respectiva previsão de aporte de outros recursos além dos emergentes da prestação dos serviços.

§ 5º- As normas de regulação a que se refere o inciso III deste artigo deverão atender, no mínimo, ao previsto nos arts. 9º, incisos III a VII, e 11, § 2º e incisos, da Lei Federal nº 11.445/ 2007.

§ 6º- É defeso à EMBASA celebrar Contrato de Programa com Município cujo prazo de vigência seja inferior a 20 (vinte) anos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17.

- O art. 7º da Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º - ..........................................................................

..........................................................................................

IV....................................................................................

..........................................................................................

b)Câmara de Saneamento Básico;

...........................................................................................

§ 3º- A Câmara Técnica de Saneamento Básico, além de órgão assessor do CONCIDADES/BA, terá por competências próprias as de formular a Política e o Plano Estadual de Saneamento Básico, conforme o disposto no art. 229 da Constituição do Estado da Bahia, bem como exercer o controle social dos serviços e ações de saneamento básico prestados e executados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

§ 4º- A Câmara Técnica de Saneamento Básico terá sua composição definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, assegurada a participação de representantes do Poder Público, de associações comunitárias e de entidades profissionais ligadas ao saneamento básico, bem como, nos termos do art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - Lei Nacional de Saneamento Básico, a representação:

Idos Municípios, inclusive daqueles em que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA não seja a prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

IIde órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico, inclusive de consórcios públicos;

IIIdos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, dentre eles a EMBASA;

IVdos usuários dos serviços de saneamento básico;

Vde entidades técnicas e organizações da sociedade civil relacionadas ao saneamento básico e de entidades de defesa do consumidor;

§ 5º- O funcionamento e as atribuições de cada Câmara Técnica, bem como da Câmara de Saneamento Básico, no que se refere às suas funções de órgão assessor, serão definidos no Regimento Interno do CONCIDADES/BA.

§ 6º- Poderão ser criadas novas Câmaras Técnicas, em caráter permanente ou provisório."

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18.

- Fica criada a Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, órgão autônomo de regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com a competência de exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, mediante delegação, enquanto não houver ente regulador próprio criado pelo Município, ou agrupamento de Municípios, por meio de cooperação ou coordenação federativa.