Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 12602, de 29 de novembro de 2012
Nº 12602/2012
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO OBJETIVO E DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DA AGERSA CAPÍTULO IV – DO CONTRATO DE GESTÃO CAPÍTULO V – DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASDispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Fica criada a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com sede e foro na Capital do Estado da Bahia, que se regerá por esta Lei.
Parágrafo único- Para o cumprimento de suas funções e competências, a AGERSA está sujeita ao regime jurídico-administrativo próprio das entidades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei Nacional de Saneamento Básico - LNSB.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2.
- A AGERSA tem como objetivo o exercício da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, dentro dos limites legais.
Parágrafo único- O Estado da Bahia poderá celebrar, com os Municípios do seu território, convênios de cooperação, na forma do art. 241 da Constituição Federal, visando à gestão associada de serviços públicos de saneamento básico e à delegação à AGERSA de competências municipais de regulação e fiscalização desses serviços, conforme disposto no art. 15 da Lei Estadual nº 11.172, de 01 de dezembro de 2008.
Art. 3.
- Compete à AGERSA:
Ieditar seu Regimento Interno;
IIadministrar seus bens;
IIIadministrar o seu quadro de pessoal;
IVarrecadar e aplicar suas receitas, inclusive o quantum recebido pelo exercício da regulação, controle e fiscalização, retribuição relativa às suas atividades;
Vcelebrar convênios, acordos, contratos e instrumentos equivalentes;
VIestabelecer cooperação com órgãos ou entidades dos Estados ou do Distrito Federal para o adequado exercício de suas competências;
VIIrealizar audiências e consultas públicas;
VIIIdivulgar anualmente relatório detalhado das atividades realizadas, indicando os objetivos e resultados alcançados.
Parágrafo único- As despesas de pessoal da AGERSA, bem como outras despesas relativas à manutenção de suas atividades serão custeadas com recursos diretamente arrecadados pela Agência.
Art. 4.
- A AGERSA poderá exercer, integral ou parcialmente, mediante delegação, atividades de regulação e fiscalização na área de saneamento básico, de competência dos Municípios ou agrupamento de Municípios, competindo-lhe:
Iexercer as atividades previstas pela LNSB e pela Lei nº 11.172/2008, para o órgão ou entidade de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico;
IIpromover e zelar pelo cumprimento da Política Estadual de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.172/2008;
IIIestabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
IVreajustar e, após audiência pública e oitiva da Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho das Cidades do Estado da Bahia, revisar as tarifas, de modo a permitir a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, observada a modicidade tarifária;
Vgarantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas pelo planejamento dos serviços;
VIprevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa da Concorrência;
VIIatuar em cooperação com os demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, com as Administrações Públicas dos Municípios baianos e com os consórcios públicos dos quais os mesmos participem;
VIIIapoiar os Municípios na elaboração dos respectivos planos municipais de saneamento básico;
IXeditar normas que disciplinem os contratos, ou outros instrumentos, cujo objeto seja a prestação de serviços públicos de saneamento básico;
Xestipular parâmetros, critérios, fórmulas, padrões ou indicadores de mensuração e aferição da qualidade dos serviços e do desempenho dos prestadores, zelando pela sua observância;
XIfiscalizar a prestação dos serviços, inclusive mediante inspeção in loco;
XIIaplicar, nos limites da delegação de que trata o caput deste artigo, as sanções pertinentes;
XIIIexecutar as atividades que lhe tenham sido delegadas por convênios de cooperação firmados entre o Estado da Bahia e Municípios, dirimindo, em sede administrativa, as divergências eventualmente existentes, podendo se valer de auxílio técnico especialmente designado;
XIVfiscalizar os contratos de programas que tenham por objeto a prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
XVsarbitrar e dirimir conflitos entre os agentes regulados e entre estes e os usuários, nos termos de seu Regimento Interno.
§ 1º- Os instrumentos de delegação deverão indicar os limites, a forma de atuação e a abrangência das atividades da AGERSA, nos termos do § 1º do art. 23 da LNSB.
§ 2º- A AGERSA poderá firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o agente regulado, mediante o qual o mesmo se comprometerá a cessar as práticas infracionais, oferecendo contrapartidas ou compensações, a reparar os danos dela decorrentes, ou a cumprir metas superiores àquelas eventualmente descumpridas.
Art. 5.
- A AGERSA promoverá, obrigatoriamente, consultas públicas antes da edição de normas que versem sobre revisões tarifárias e, facultativamente, em outras hipóteses previstas no Regimento Interno, ou sempre que o recomendar o interesse público.
§ 1º- A consulta pública será divulgada pela imprensa oficial e na página da AGERSA na internet.
§ 2º- O prazo para o recebimento de contribuições da sociedade não será inferior a 30 (trinta) dias, contados a partir da disponibilização dos documentos objetos da consulta pública.
§ 3º- Os resultados das consultas públicas serão publicados sob a forma de relatório circunstanciado, a ser elaborado pela Agência.
Art. 6.
- As decisões sobre revisão tarifária serão precedidas de, pelo menos, 02 (duas) audiências públicas, a realizar-se mediante convocação divulgada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, pela imprensa oficial e pela internet, uma das quais obrigatoriamente no interior do Estado.
Art. 7.
- Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer todos os dados e informações necessários ao desempenho das atividades da AGERSA.
§ 1º- Incluem-se, entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo, aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos.
§ 2º- É assegurado aos agentes da AGERSA, desde que no estrito exercício de suas funções, o pleno acesso às instalações integrantes dos serviços, bem como aos dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos entes regulados, além de outros que se entendam relevantes ao desenvolvimento de suas atividades.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA AGERSA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8.
- A AGERSA possui a seguinte estrutura básica:
IConselho Consultivo;
IIDiretoria;
IIIOuvidoria.
Parágrafo único- O Regimento Interno da AGERSA disporá sobre sua organização e sobre as atribuições dos órgãos que a compõem, respeitadas as disposições desta Lei.
SEÇÃO II
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 9.
- O Conselho Consultivo é composto pelos integrantes da Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho Estadual das Cidades da Bahia - ConCidades/BA, criado através da Lei nº 10.704, de 12 de novembro de 2007, e tem por objetivo formular as diretrizes gerais da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, garantidos o controle e a participação social.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Art. 10.
- A Diretoria, órgão de deliberação superior, será organizada em regime de colegiado, composto por:
IDiretor Geral, que a presidirá;
IIDiretor de Normatização;
IIIDiretor de Fiscalização.
SUBSEÇÃO I – Do provimento
Art. 11.
- Os membros da Diretoria serão nomeados pelo Governador do Estado dentre cidadãos brasileiros que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:
Ireputação ilibada e insuspeita idoneidade moral;
IInotável saber jurídico, econômico, administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da AGERSA.
Art. 12.
- É vedada a nomeação de Diretor que:
Iexerça ou tenha exercido, até 01 (um) ano antes da data da nomeação, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer ente regulado pela AGERSA;
IIreceba, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer ente regulado pela AGERSA;
IIIseja ou tenha sido, até 01 (um) ano antes da data da nomeação, sócio, cotista ou acionista de qualquer ente regulado pela AGERSA;
IVseja cônjuge, companheiro ou tenha qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer ente regulado pela AGERSA, ou, ainda, com pessoas que detenham mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades.
Art. 13.
- Os cargos da Diretoria da AGERSA serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14.
- É vedado aos ex-Diretores, direta ou indiretamente, até 06 (seis) meses após deixar o cargo:
Iexercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada;
IIpatrocinar interesses desta junto a AGERSA;
IIIfirmar qualquer espécie de contrato com a Agência Reguladora, seja como pessoa física ou através de pessoa jurídica, em que figure como sócio, associado, controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado.
Parágrafo único- É vedada, ainda, aos ex-Diretores a utilização de informações privilegiadas obtidas em decorrência do exercício do cargo.
SEÇÃO IV
DA OUVIDORIA
Art. 15.
- A Ouvidoria é órgão autônomo, sem vinculação hierárquica com o Conselho Consultivo ou com a Diretoria, e tem as seguintes atribuições:
Ireceber, examinar e encaminhar denúncias e sugestões dos cidadãos, relativas à prestação de serviços públicos regulados, bem como denúncias sobre a atuação negligente ou abusiva de agentes públicos;
IIprestar esclarecimentos relacionados à atuação da AGERSA e dos agentes regulados, bem como sobre os direitos dos usuários;
IIIapurar, recomendar, mediar ou arbitrar conflitos decorrentes de demandas relacionadas à atuação dos agentes regulados e dos usuários;
IVproduzir, semestralmente ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da AGERSA e encaminhá-las ao Conselho Consultivo, à Diretoria e ao Secretário de Desenvolvimento Urbano.
§ 1º- O Ouvidor será nomeado e exonerado ad nutum pelo Governador do Estado.
§ 2º- As atribuições da Ouvidoria serão exercidas em articulação com a Ouvidoria Geral do Estado.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 16.
- O Poder Público, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, poderá celebrar contrato de gestão com a AGERSA, nos termos do § 8º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, estabelecendo, em contrapartida, metas de desempenho a serem atingidas.
§ 1º- A vigência do contrato de gestão será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada.
§ 2º- O contrato de gestão disporá, obrigatoriamente, sobre os controles e critérios de desempenho que subsidiarão a avaliação sobre o alcance das metas pactuadas.
CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES
Art. 17.
- A AGERSA deverá elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas, nele destacando o cumprimento da política do setor, definida pelo Poder Executivo e a concretização das metas estabelecidas no contrato de gestão.
Parágrafo único- O relatório anual de atividades deverá ser encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 18.
- Constituem o patrimônio da AGERSA:
Ios bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados, transferidos ou doados;
IIo saldo dos exercícios financeiros, transferidos para sua conta patrimonial;
IIIo que vier a ser constituído, na forma legal.
§ 1º- Os bens, direitos e valores serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério da Diretoria, a sua aplicação ou destinação para a obtenção de rendas, com vistas ao atendimento de sua finalidade.
§ 2º- Em caso de extinção da AGERSA, seus bens se reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia.
Art. 19.
- Constituem receitas da AGERSA:
Irecursos provenientes de dotações orçamentárias;
IIrendas patrimoniais e as provenientes dos seus serviços, bens e atividades;
IIIdoações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, realizados por entidade não regulada;
IVtransferência de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;
Vrendas patrimoniais provenientes de juros e dividendos;
VIrecursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
VIIoutras receitas previstas em Lei e no Regimento Interno da Agência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20.
- A AGERSA disporá de quadro de pessoal, constituído de cargos de provimento temporário e permanente, podendo também ser requisitados servidores atuantes em outros órgãos do Estado da Bahia, na forma da legislação vigente.
Art. 21.
- Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, 01 (um) cargo de Diretor Geral, símbolo DAS-2A, 01 (um) cargo de Diretor de Normatização, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Diretor de Fiscalização, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Procurador Chefe, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Ouvidor, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social e Relações Institucionais, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3.
Parágrafo único- Os cargos de provimento temporário da AGERSA são os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 22.
- Fica extinta a Comissão de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Estado da Bahia - CORESAB, da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, com a incorporação de seu acervo documental e patrimônio à AGERSA.
§ 1º- A AGERSA assumirá todas as obrigações e direitos da CORESAB que advenham de negócios jurídicos realizados anteriormente a esta Lei.
§ 2º- Ficam ratificados os convênios de cooperação, contratos de concessão, contratos de programa e outros negócios jurídicos vigentes, celebrados pela CORESAB anteriormente a esta Lei.
§ 3º- Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam extintos, da estrutura de cargos em comissão da SEDUR, 01 (um) cargo de Comissário Geral, símbolo DAS-2A, e 02 (dois) cargos de Comissário Adjunto, símbolo DAS-2C.
Art. 23.
- Do total proveniente de sua arrecadação mensal, decorrente de receitas próprias, poderá a AGERSA destinar até 30% (trinta por cento) para o pagamento de Gratificação Especial de Produtividade, a ser concedida aos agentes públicos que estejam em efetivo exercício na Agência, conforme critérios definidos em Decreto.
Art. 24.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os atos necessários à:
Ielaboração dos instrumentos normativos necessários para a efetivação das alterações organizacionais e funcionais decorrentes desta Lei;
IIcontinuidade dos serviços, até a definitiva estruturação da AGERSA, em especial, os processos licitatórios;
IIItransferência dos bens, direitos e valores da CORESAB, assim como a incorporação do acervo documental, para a AGERSA;
IVtransferência dos contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos vigentes, procedendo às devidas adequações orçamentárias;
Vmodificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente.
Art. 25.
- Fica acrescida a alínea "d" ao inciso III do art. 2º da Lei nº 11.361, de 20 de janeiro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ................................................................................................
.............................................................................................................
III.......................................................................................................
.............................................................................................................
d)Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA."
Art. 26.
- Revogam-se os arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 11.172 , de 01 de dezembro de 2008, os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.471 , de 15 de abril de 2009, e a alínea "g" do inciso II do art. 2º da Lei nº 11.361 , de 20 de janeiro de 2009.
Art. 27.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2012.
JAQUES WAGNER