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Decreto Estadual da Bahia nº 9547, de 20 de setembro de 2005

Nº 9547/2005

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Nesta página

Art. 1. Art. 171. Art. 187. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 4-A. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 9-A. Art. 10. Art. 5-C. Art. 11. Art. 12.
17 artigos

Procede à Alteração nº 66 ao Regulamento do ICMS; altera os Decretos nº 4.316/95 , nº 6.734/97 , nº 7.799/00 e nº 9.265/04 ; e estabelece critérios para apropriação do crédito fiscal relativo ao estoque das mercadorias excluídas do regime de substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.651, de 2 de setembro de 2005 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ia alínea e do inciso II do caput do art. 51, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005:
e)óleo diesel, gasolina automotiva (NCM 2710.11.59) e álcool etílico anidro combustível (AEAC);;
IIo inciso I do caput do art. 51-A, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005:
I19% (dezenove por cento), nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), cerveja e chope;;
IIIo inciso III do caput do art. 61: nas operações com refrigerantes e bebidas energéticas, o valor fixado pela Secretaria da Fazenda, ou, na falta deste, o preço praticado pelo fabricante, mais IPI, acrescido da margem de valor adicionado fixada no Anexo 88;;
IVo inciso XXVI do caput do art. 87, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005:
XXVIem 30% (trinta por cento), nas operações internas e nas operações de importação do exterior com bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes, observado o disposto no § 12;;
Vo inciso XXIII do caput do art. 96:

XXIII - nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, realizadas por contribuintes industriais, mediante autorização do Diretor de Administração Tributária da região do seu domicílio fiscal, após parecer técnico da Gerência de Substituição Tributária, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos:

a)de 48,149% (quarenta e oito inteiros e cento e quarenta e nove milésimos por cento), nas operações internas;
b)de 17,916% (dezessete inteiros e novecentos e dezesseis milésimos por cento), nas operações interestaduais;;
VIa parte inicial da alínea a do inciso II do caput do art. 125:
a)destinadas a:;
VIIa alínea e do inciso I do caput do art. 150:
e)as empresas de transporte interestadual ou intermunicipal de bens, de mercadorias, de valores, de passageiros, de turistas ou de outras pessoas;;
VIIIo inciso II do art. 157, produzindo efeitos retroativos a 10 de setembro de 2005:
IIantes da decisão acerca do pedido, nos casos de reativação de inscrição anteriormente inapta em decorrência das situações previstas na alínea b do inciso XVII e nos incisos I, XV e XVIII do art. 171.;
IXa parte inicial do § 2º do art. 158, produzindo efeitos retroativos a 10 de setembro de 2005:
§ 2º- Para atender às exigências previstas no inciso IV, poderão utilizar os documentos pertencentes ao estabelecimento matriz:;
Xo art. 171, produzindo efeitos retroativos a 10 de setembro de 2005:
Art. 171.
Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fazendária:
Iquando ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;
IIquando o contribuinte, ao término da paralisação temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;
IIIapós transitar em julgado a sentença declaratória de falência;
IVno encerramento definitivo das atividades, por motivos relacionados com a lei de economia popular;
Vquando o contribuinte estiver com sua inscrição inapta no CNPJ, nas hipóteses de:
a)omissa não localizada;
b)omissa contumaz;
c)inexistente de fato;
d)não comprovação da origem, da disponibilidade ou da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
VInas hipóteses do § 7º do art. 335 (DME);
VIIpelo indeferimento do pedido de baixa;
VIIIquando o contribuinte deixar de apresentar a DMA e, quando for o caso, a CS-DMA, por mais de 2 meses consecutivos ou 5 meses alternados, no mesmo exercício;
IXquando o contribuinte deixar de atender a intimações referentes a programações fiscais específicas autorizadas por ato do superintendente da SAT;
Xquando ficar constatada a prática reiterada de aquisição de mercadorias por contribuinte cadastrado na condição de especial, procedentes de outra unidade da Federação, com aplicação da alíquota prevista para operações interestaduais entre contribuintes;
XIquando o contribuinte deixar de efetuar o recadastramento de inscrição;
XIIquando o contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação:
a)deixar de recolher o ICMS retido por substituição tributária;
b)deixar de remeter, por dois meses consecutivos ou alternados, arquivo magnético com o registro fiscal das operações interestaduais (Convs. ICMS 78/96 e 108/98);
c)deixar de entregar, por dois meses consecutivos ou alternados, arquivo magnético com a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST (Conv. ICMS 108/98);
d)deixar de informar, por dois meses consecutivos ou alternados, a não realização de operações sob o regime de substituição tributária.
XIIIquando o contribuinte deixar de utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas hipóteses previstas na legislação.
XIVquando o contribuinte estiver com seu registro ou arquivamento cancelado no órgão oficial de registro do comércio.
XVquando, após realização de vistoria, ficar constatado que o contribuinte não atende aos requisitos necessários à manutenção da inscrição.

XVI quando os contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob os códigos 5050-4/00, 5151-9/01, 5151-9/02 e 5151-9/03, estiverem com o registro ou a autorização cancelados na Agência Nacional de Petróleo ANP.

XVIIem caso de estabelecimento enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) sob o código 5050-4/00, nas seguintes hipóteses:
a)comercialização de produto não acobertado por documento fiscal;
b)violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível (lacre);
c)interdição total do estabelecimento pela ANP;
d)pela falta de entrega, no prazo de 90 (noventa) dias após a concessão da inscrição, do registro da Agência Nacional de Petróleo ANP, para exercício da respectiva atividade;

XVIII quando for constatada a ocorrência de adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo contribuinte nos procedimentos voltados para a formalização dos atos cadastrais, inclusive no caso de interposição de pessoa que não seja a efetiva sócia, acionista ou titular.

Parágrafo únicoExceto nas situações previstas no inciso VII deste artigo, a inaptidão da inscrição será precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte e fixando-se o prazo de 20 dias para a regularização.;
XIo art. 187, produzindo efeitos retroativos a 10 de setembro de 2005:
Art. 187.
contribuinte que mantiver mais de uma inscrição e que vier a optar pelo disposto no artigo 184 deverá requerer o pedido de baixa de cada uma das inscrições a serem desativadas a partir da centralização.;
XIIo § 4º do art. 199:
§ 4º- As Notas Fiscais a serem emitidas por empresas inscritas no cadastro estadual na condição de contribuinte especial ou de produtor rural serão confeccionadas com fundo negativo nos campos destinados à base de cálculo, ao valor do ICMS, à base de cálculo para fins de substituição tributária e ao valor do ICMS devido por substituição tributária, devendo conter no quadro Informações Complementares a expressão ESTE DOCUMENTO NÃO GERA CRÉDITO DO ICMS.
XIIIo § 3º do art. 352-A:
§ 3º- Para os efeitos deste artigo, também serão consideradas para fins de comercialização as aquisições interestaduais de mercadorias, cujo imposto tenha sido calculado com aplicação de alíquota interestadual, efetuadas por:
Ipessoas jurídicas inscritas no cadastro do ICMS na condição de especial;
IIcontribuinte que desenvolva atividade sujeita ao ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.;
XIVos itens 2, 3.2 e 9 do inciso II do caput do art. 353, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005:

2 - cervejas e chopes - NCM 2203;;

3.2 refrigerantes - NCM 2202;;

9 - produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino, e suíno, em estado natural, refrigerados, congelados, defumados, secos, salgados ou temperados, exceto charque - NCM 0201, 0202, 0203, 0206, 0207, 0209.00 e 0210 (Lei nº 7.753/00);;

XVos itens 3 e 4 do Anexo 86, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005:

ITEM

MERCADORIA

ACORDO

ESTADOS SIGNATÁRIOS

BASE DE CÁLCULO

M.V.A. (atacado/indústria)

3

ÁGUAS MINERAIS E GELO Ver Nota 4 (Água Mineral)

Protocolo ICMS 11/91

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG (exceto gelo), MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC (exceto água mineral), SE, SP, TO

Ver Nota 1

Ver Nota 8

4

ÁGUA POTÁVEL Ver Nota 4

Protocolo ICMS 11/91

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG (exceto gelo), MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SE, SP, TO

Ver Nota 1

Ver Nota 8

XVIos itens 6 e 10 do Anexo 88, mantidos os subitens do item 10, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005:

ITEM

MERCADORIA

MVA (%)

AQUISIÇÕES NA INDÚSTRIA

AQUISIÇÕES NO ATACADO

6

Iogurte

40

10

10

Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, e suíno, em estado natural, refrigerados, congelados, defumados, secos, salgados ou temperados, exceto charque.

XVIIo Anexo 96:

ANEXO 96

ATIVIDADES COM FORMA DE PAGAMENTO EM FUNÇÃO DA RECEITA BRUTA

CNAE-Fiscal

DESCRIÇÃO

1761-2/00

Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário

1764-7/00

Fabricação de tecidos especiais inclusive artefatos

1772-8/00

Fabricação de meias

1779-5/00

Fabricação de outros artigos do vestuário produzidos em malharias (tricotagens)

1811-2/01

Confecção de peças íntimas, blusas, camisas e semelhantes, exceto sob medida

1811-2/02

Confecção, sob medida, de roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes

1812-0/01

Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes e as confeccionadas sob medida

1812-0/02

Confecção, sob medida, de outras peças do vestuário, exceto roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes

1813-9/01

Confecção de roupas profissionais, exclusive sob medida

1813-9/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

1821-0/00

Fabricação de acessórios do vestuário

1822-8/00

Fabricação de acessórios para segurança industrial e pessoal

1921-6/00

Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material

1931-3/01

Fabricação de calçados de couro

1931-3/02

Serviço de corte e acabamento de calçados

1932-1/00

Fabricação de tênis de qualquer material

1933-0/00

Fabricação de calçados de plástico

1939-9/00

Fabricação de calçados de outros materiais

3699-4/99

Fabricação de produtos diversos

5214-0/00

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

5221-3/01

Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria

5221-3/02

Comércio varejista de laticínios, frios e conservas

5222-1/00

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

5229-9/99

Comércio varejista de outros produtos alimentícios

5513-1/01

Hotel

5513-1/02

Apart-hotel

5513-1/03

Motel

5519-0/05

Pensão

5519-0/01

Albergues

5519-0/02

Camping

5519-0/99

Outros tipos de alojamento

5521-2/01

Restaurante

5521-2/02

Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5522-0/00

Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares

5523-9/01

Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração própria

5523-9/02

Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração por terceiros

5524-7/01

Fornecimento de alimentos preparados predominantemente para empresas

5524-7/02

Serviços de buffet

5524-7/03

Fornecimento de alimentos preparados predominantemente para consumo domiciliar

5529-8/00

Outros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos)

6010-0/01

Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual

6021-6/00

Transporte ferroviário de passageiros municipal e intermunicipal metropolitano

6023-2/02

Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal metropolitano

6024-0/02

Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal

6121-2/02

Transporte por navegação interior de passageiros, intermunicipal não urbano, interestadual e internacional

6123-9/02

Transporte aquaviário intermunicipal, urbano

NOTA: As atividades de comércio varejista previstas nos CNAEs - Fiscal: 5221-3/01, 5221-3/02, 5222-1/00 e 5229-9/99 somente farão jus ao tratamento previsto quando as vendas forem efetuadas por padarias, confeitarias, doçarias, bombonerias e sorveterias..

Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , os seguintes dispositivos:
Io inciso XII ao caput do art. 61:
XIInas operações com cervejas e chopes:
a)o valor da operação própria realizada pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor adicionado (MVA) prevista no Anexo 88; ou
b)o valor fixado pela Secretaria da Fazenda, se este for maior que a base de cálculo prevista na alínea anterior.;
IIo inciso XIX ao art. 105, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005:
XIXàs entradas de mercadorias e insumos, bem como aos serviços tomados, vinculados à redução de base de cálculo prevista no inciso XXVI do art. 87;;
IIIa alínea c ao inciso II do art. 442:
c)tratando-se de contribuinte que optou por inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS com apuração do imposto pelo regime sumário, deverá emitir Nota Fiscal modelo 1-A, sendo dispensada a escrituração de livros fiscais;;
IVo § 7º ao art. 708-A:
§ 7º- Aplica-se o disposto neste artigo ao contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS na condição de produtor rural quando usuário de SEPD para emissão de documentos fiscais..
Art. 3.
- No inciso XXXVII do art. 1º do Decreto nº 9.545, de 9 de setembro de 2005 , que procedeu à Alteração nº 65 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , onde se lê XXXII - o art. 443-B:, leia-se: XXXII - o caput do art. 443-B:.
Art. 4.
- No inciso XLIII do art. 1º do Decreto nº 9.545, de 9 de setembro de 2005 , que procedeu à Alteração nº 65 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, onde se lê XLIII - o inciso XIII do art. 632:, leia-se: XLIII - o inciso XIII do § 1º do art. 632:.
Art. 5.
- Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, inscritos no CAD-ICMS na condição de normal, poderão utilizar como crédito fiscal tanto o valor do imposto da operação normal como o imposto antecipado relativo às mercadorias existentes em estoque dia 30/09/05 que foram excluídas por este decreto do regime de substituição tributária.
§ 1º- O imposto antecipado deverá ser apropriado em três parcelas iguais, mensais e consecutivas a partir do mês da apuração do estoque.
§ 2º- Os contribuintes referidos no caput ficam dispensados do recolhimento de débitos a vencer relativos à antecipação tributária sobre as mercadorias excluídas do regime, adquiridas de outras unidades federadas.
Art. 6.
- Fica acrescentado o art. 4º-A ao Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004 , com a seguinte redação:
Art. 4-A.
O sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda não recepcionará as transmissões eletrônicas das notas fiscais de que trata este decreto quando efetuadas por contribuintes com irregularidade no fisco do Estado da Bahia..
Art. 7.
- O inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 7.799, de 9 de maio de 2000 , passa a vigorar com a seguinte alteração, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005:
I65% (sessenta e cinco por cento), tratando-se de estabelecimento cuja receita bruta do exercício anterior seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais);;
Art. 8.
- Fica acrescentado o item 8-A ao Anexo Único do Decreto nº 7.799, de 9 de maio de 2000 , com a seguinte redação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005:

ITEM

CÓDIGO

ATIVIDADE ECONÔMICA

8-A

5139-0/07

Comércio atacadista de produtos alimentícios para animais domésticos

Art. 9.
- Ficam acrescentados ao Decreto nº 4.316, de 19 de junho de 1995 , com a redação a seguir, os seguintes dispositivos:
Io parágrafo único ao art. 2º :
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, o monitor LCD, o mouse, a web cam, o microfone, a caixa de som e o teclado serão considerados componentes do equipamento de informática que integrarem na operação de saída.;
IIo art. 9º-A :
Art. 9-A.
As empresas que mantiverem o faturamento total das vendas de produtos fabricados na unidade industrial em, no mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) do valor total do faturamento anual poderão usufruir dos benefícios de que trata este decreto se atenderem as seguintes condições:
Irealize investimento mínimo de 70% do seu projeto industrial;
IItodos os seus produtos estejam enquadrados na norma ISO 9.000 ou posterior;
IIInão possua débito para com a fazenda pública estadual, inscrito em Dívida Ativa, enquanto não proceder à extinção da dívida, salvo nos casos de débitos parcelados que estejam sendo pontualmente pagos;
IVpossua, no mínimo, três anos de produção industrial efetiva;
Vcelebre Termo de Acordo específico com a Secretaria da Fazenda, representada pelo Diretor da Diretoria de Administração Tributária - DAT da circunscrição fiscal do contribuinte, comprometendo-se a cumprir as condições previstas neste artigo;.
Art. 10.
- Fica acrescentado o art. 5º-C ao Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 , com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2005:
Art. 5-C.
Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS decorrentes de importação do exterior de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado de empresas que se dediquem à atividade hospitalar, enquadradas na CNAE-Fiscal sob o código 8511-1/00, que possuam projeto de implantação ou ampliação de suas unidades, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação.
§ 1º- O diferimento fica condicionado ao reconhecimento por parte do Diretor de Tributação da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do adquirente, acompanhado das informações relativas ao projeto.
§ 2º- Não será exigida habilitação para operar no regime de diferimento, relativamente às operações de que trata este artigo.
§ 3º- Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto diferido se a desincorporação dos bens ocorrer após o segundo ano de uso no estabelecimento..
Art. 11.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial:
Ios seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , com efeitos a partir de 1º de outubro de 2005:
a)os itens 3.4, 7 e 34 do inciso II do art. 353;
b)o item 20 do Anexo 86;
c)os itens 2, 7 e 36 do Anexo 88;
IIos incisos II e III do caput do art. 1º do Decreto nº 7.799, de 9 de maio de 2000 , produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

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