Decreto Estadual da Bahia nº 7532, de 19 de fevereiro de 1999

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Eraldo Tinoco Melo

Secretário da Educação

I. formular políticas educacionais e baixar normas complementares para o Sistema Estadual de Ensino;

II. interpretar a legislação federal e estadual de ensino, no âmbito de sua competência e jurisdição;

III. autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos e as instituições de educação superior, mantidos pelo Estado da Bahia ou por seus municípios;

IV. aprovar estatutos e regimentos dos estabelecimentos estaduais ou municipais de educação superior;

V. instituir normas sobre autorização e credenciamento dos estabelecimentos educacionais de Educação Básica e de Educação Profissional, integrantes do Sistema Estadual de Ensino;

VI. baixar normas e decidir sobre a cassação de autorização de funcionamento ou de reconhecimento de quaisquer cursos ou estabelecimentos vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, como também promover sindicância, tendo em vista a fiel observância das disposições e princípios que regem tais estabelecimentos;

VII. fixar normas para aprovação de regimentos escolares de Educação Básica e de Educação Profissional do Sistema Estadual de Ensino;

VIII. deliberar e emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus membros, ou quando solicitado por entidades interessadas ou pelo Secretário da Educação;

IX. definir princípios para efetivação de apoio técnico-financeiro às escolas comunitárias, além de acompanhar e avaliar suas experiências pedagógicas, nos termos do artigo 252 da Constituição do Estado da Bahia, parágrafo único ;

X. subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação;

XI. manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, com os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e instituições educacionais do país e do exterior;

XII. pronunciar-se sobre a instituição de fundações ou associações de fins escolares, cuja manutenção seja feita total ou parcialmente pelo Poder Público Estadual;

XIII. indicar representantes do Conselho em órgão colegiado de que deva participar por força de lei ou convênio;

XIV. propor ao Conselho Nacional de Educação a aprovação de habilitações profissionais que não tenham mínimo de currículos previstos por aquele órgão, para efeito de validade nacional dos respectivos estudos;

XV. encaminhar ao órgão competente sua proposta orçamentária anual;

XVI. elaborar ou reformar seu Regimento, que será submetido à aprovação final do Governador do Estado, após aprovação pela maioria absoluta dos Conselheiros em exercício;

XVII. exercer outras competências que lhe forem conferidas pela legislação ou que estejam previstas neste Regimento;

XVIII. delegar competências no âmbito de suas atribuições.

I. emitir parecer nos processos de autorização para funcionamento de estabelecimentos de educação superior;

II. aprovar estatutos e regimentos de estabelecimentos de educação superior;

III. autorizar, reconhecer, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior, inclusive fora de sede, respeitada a autonomia universitária;

IV. aprovar a reunião de estabelecimentos de ensino superior, em federações de escolas ou sua incorporação a universidades;

V. fixar normas complementares para o funcionamento de instituições e de estabelecimentos isolados de educação superior;

VI. subsidiar a política de expansão da educação superior no Estado da Bahia;

VII. apreciar e julgar recursos interpostos contra decisões emanadas das instituições de educação superior;

VIII. credenciar e recredenciar universidades, centros universitários e demais instituições de educação superior;

IX. exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela União, no âmbito da Educação Superior;

X. exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela legislação.

I. autorizar cursos, fiscalizar e credenciar os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, em referência ao Ensino Fundamental e Médio, à Educação de Jovens e Adultos, e ainda à Educação Especial;

II. fixar normas para autorização, credenciamento, fiscalização e inspeção dos estabelecimentos referidos no inciso I, dispondo, inclusive, sobre casos de cassação da autorização ou do credenciamento;

III. formular critérios de matrícula, dependência, adaptação, recuperação e de transferência de alunos de um para outro estabelecimento de ensino;

IV. propor medidas sobre o ingresso de menores de sete anos no Ensino Fundamental e a adoção de critérios que permitam a classificação inicial de alunos, pela conjunção dos elementos de idade e aproveitamento de estudos realizados e de conhecimentos constituídos tanto na experiência escolar como na extra-escolar;

V. indicar requisitos para a reclassificação de alunos, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais;

VI. estabelecer critérios gerais de aproveitamento de estudos, na substituição de disciplina, área de estudo ou atividade por outra a que se atribua equivalente valor formativo;

VII. estabelecer critérios para credenciamento das instituições privadas sem fins lucrativos, direcionadas para Educação Especial, com o objetivo de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público;

VIII. conhecer e julgar pedidos de regularização de vida escolar;

IX. exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela legislação.

I. fixar normas para o funcionamento de cursos e instituições de Educação Profissional, integrantes do Sistema Estadual de Ensino;

II. elaborar normas para autorização, credenciamento, fiscalização, e inspeção dos estabelecimentos de ensino referidos no inciso I, na forma da legislação;

III. formular critérios para a caracterização dos diversos cursos profissionalizantes, quanto à carga horária, conteúdo programático e validade, definindo padrões mínimos de qualidade de ensino;

IV. diferenciar e adequar os critérios específicos da profissionalização voltada para a zona rural, quanto a conteúdos curriculares e metodologias de ensino;

V. fixar normas sobre equivalência e validade do Estágio profissional, e sobre complementação prática de trabalho;

VI. formular critérios para aproveitamento de estudos profissionalizantes, inclusive na experiência extra-escolar;

VII. propor normas para profissionalização de alunos portadores de necessidades especiais;

VIII. exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela legislação.

I. dos membros escolhidos para compor o CEE-BA, 40% (quarenta por cento) recairão, obrigatoriamente, sobre os indicados em lista tríplice, mediante consulta a entidades da sociedade civil relacionadas à área de educação;

II. atendidos os requisitos de qualificação exigidos para os titulares, o Governador nomeará doze Conselheiros, que serão convocados para substituir aqueles que se licenciarem ou estiverem impedidos;

III. ocorrendo afastamento temporário de membro titular, por período igual ou superior a trinta dias, o Presidente do Conselho convocará um suplente, observando o sistema de rodízio e, sempre que possível, vinculação semelhante à área de educação do Conselheiro licenciado, em referência à vaga a ser ocupada na Câmara e Comissão permanentes;

IV. o Conselheiro terá mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente;

V. o Conselho Estadual de Educação será renovado em 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros, a cada dois anos;

VI. a função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre quaisquer outras funções ou cargos públicos;

VII. o mandato de Conselheiro extingue-se, antecipadamente, em caso de renúncia expressa ou ainda nos seguintes casos:

VIII. o Conselheiro terá direito a gratificação por sessão plenária e de câmaras ou comissões permanentes, fazendo jus a diárias e transporte quando residir fora da Capital, ou no exercício de representação do Conselho fora de sua sede.

I. Presidência;

II. Conselho Pleno:

III. Administração do Conselho:

1. Coordenação de Assuntos Administrativos;

1. Secretaria do Plenário;

2. Secretarias das Câmaras e Comissões;

3. Unidade Técnica;

4. Unidade de Avaliação;

5. Centro de Documentação;

6. Protocolo e Cadastro;

7. Arquivo.

I. participar das sessões, justificando suas faltas e impedimentos;

II. relatar, na forma e prazos fixados, os processos que lhes forem distribuídos;

III. discutir a matéria da Ordem do Dia, constante da pauta do Plenário, das Câmaras e Comissões;

IV. submeter ao colegiado matérias para sua apreciação e decisão;

V. proferir voto em separado, escrito e fundamentado, quando divergir do voto do Relator e for vencido no Plenário, nas Câmaras ou Comissões;

VI. pedir vista de processos antes de iniciada sua votação;

VII. requerer, após justificar, destaque ou preferência para discussão e votação de qualquer matéria incluída na Ordem do Dia;

VIII. representar o Conselho sempre que designado pelo Presidente;

IX. exercer outras atribuições inerentes à função de Conselheiro.

I. presidir as sessões do Conselho Pleno;

II. convocar reuniões extraordinárias;

III. fixar a pauta para as reuniões e aprovar a Ordem do Dia de cada sessão;

IV. submeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;

V. subscrever, expedir e fazer cumprir as resoluções do Conselho;

VI. distribuir entre as Câmaras e Comissões matérias submetidas à apreciação do Conselho;

VII. designar relator para os assuntos em pauta que se fizerem necessários, nos casos em que a matéria não requeira audiência das Câmaras ou Comissões;

VIII. participar, quando julgar necessário, dos trabalhos de quaisquer Câmaras ou Comissões, sem direito a voto;

IX. formular consultas ou promover eventos, por iniciativa própria ou das Câmaras e Comissões, sobre matéria de interesse do Conselho;

X. encaminhar ao Secretário da Educação ou ao Governador matérias que dependam de sua homologação;

XI. exercer supervisão e controle de todos os setores que integram o Conselho;

XII. encaminhar ao Secretário da Educação as indicações de servidores para o exercício de cargo de provimento em Comissão e para o preenchimento do quadro de funções gratificadas do Conselho;

XIII. representar ou fazer representar o Conselho em cerimônias e atos públicos, assim como em órgãos e entidades que solicitem sua participação, consoante a legislação específica;

XIV. movimentar, juntamente com o Diretor da Secretaria Geral, as dotações orçamentárias;

XV. manter contato com o Conselho Nacional de Educação e com os demais Conselhos Estaduais e Municipais de Educação do país;

XVI. determinar a elaboração de normas para a execução de serviços administrativos;

XVII. conceder licença aos Conselheiros na forma e nos casos previstos neste Regimento;

XVIII. exercer as demais funções inerentes à sua função.

I. as sessões ordinárias serão fixadas para o período mínimo de um mês, conforme calendário aprovado pelo Plenário até a última sessão do mês ou período anterior, ficando em recesso de 20 de dezembro a 15 de janeiro de cada ano;

II. as sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros em exercício, em caso de urgência ou de relevante interesse público;

III. na sessão extraordinária o Conselho Estadual de Educação somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocado;

IV. as sessões especiais serão destinadas à posse dos novos Conselheiros ou à eleição e posse do novo Presidente e Vice-presidente do Conselho;

V. as sessões solenes serão reservadas a comemorações e homenagens, devendo ser convocadas pelo Presidente ou requeridas por Conselheiro, com aprovação do Plenário;

VI. nas sessões secretas permite-se a participação apenas dos Conselheiros.

I. ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou neste Regimento, as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples e só poderão ser revistas por solicitação do Secretário da Educação, ou a requerimento de dois terços dos seus membros, com decisão por maioria absoluta, assegurado ao Presidente o voto simples e o de qualidade;

II. as deliberações relativas à eleição do Presidente e do Vice-presidente do Conselho, aprovação e reforma do Regimento Interno e matérias decididas em sessão secreta serão tomadas por maioria absoluta de votos, presentes 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho em exercício;

III. as sessões ordinárias terão a duração de duas horas e trinta minutos, podendo ser prorrogadas por decisão do Plenário;

IV. a sessão poderá ser suspensa por prazo certo, ou encerrada antes da hora regimental, no caso de falta de número legal, conclusão da pauta dos trabalhos ou se ocorrer algo que o justifique, a juízo do Presidente.

I. Para presidir as sessões, o Presidente será substituído pelo Vice-presidente, em suas faltas e impedimentos, e este pelo Conselheiro com mais tempo em exercício no cargo, em mandatos consecutivos ou não;

II. Para discutir projeto de Resolução ou Indicação de sua autoria, o Presidente passará a direção dos trabalhos a seu substituto e não a reassumirá até a deliberação final sobre a matéria que propôs discutir.

I. caso não haja número, o Presidente aguardará trinta minutos e, se persistir a falta de quorum, confirmará a anotação dos nomes dos Conselheiros presentes e lavrará o termo de presença em ata negativa;

II. durante a sessão, só poderão falar os Conselheiros e as pessoas convidadas, devendo o Presidente advertir ou solicitar a retirada de qualquer circunstante que a perturbe;

III. ao fazer uso da palavra, o Conselheiro não poderá desviar-se do assunto em debate, falar sobre matéria vencida, ignorar as advertências do Presidente ou ultrapassar o prazo regimental a que tem direito;

IV. é facultado ao Conselheiro conceder ou não os apartes que lhe forem solicitados, devendo o aparteante ser breve e conciso em sua intervenção.

I. se a questão de ordem levantada não for resolvida de imediato, poderá o Presidente adiar a decisão para a sessão seguinte;

II. se a questão de ordem levantada e não decidida implicar modificação do processamento da discussão ou prejuízo da votação, ficará a matéria em suspenso, para prosseguir a partir da fase em que estiver, após a decisão da questão de ordem;

III. quanto à inobservância de expressa disposição regimental, caberá intervenção de qualquer Conselheiro, por três minutos, sem apartes.

I. expediente:

II. Ordem do Dia, com discussão e votação da matéria em pauta;

III. o que ocorrer;

IV. encerramento.

I. discussão e votação da ata da sessão anterior;

II. comunicação do Presidente e dos Conselheiros.

I. matéria em regime de urgência;

II. matéria pendente de sessão anterior;

III. matéria de tramitação ordinária.

I. inversão preferencial;

II. inclusão de matéria relevante;

III. adiamento;

IV. retirada de pauta;

V. pedido de vista do processo;

VI. em outras situações, com o consentimento prévio do Plenário.

I. Para a discussão será exigida a presença de um terço e, para a votação, a presença da maioria dos Conselheiros em exercício;

II. Se faltar número para a votação, discutir-se-ão os itens seguintes da Ordem do Dia e, logo que houver número para deliberação, proceder-se-á à votação da matéria cuja discussão tenha sido encerrada.

I. relator ou autor da proposição;

II. autor de voto vencido;

III. demais Conselheiros.

I. quinze minutos ao relator ou ao autor;

II. cinco minutos a cada um dos outros Conselheiros;

III. um minuto para aparte.

I. o processo comum de votação será o simbólico, exceto se houver dispositivo expresso, determinação do Presidente ou requerimento de Conselheiro aprovado pelo Plenário;

II. na votação simbólica, o Presidente solicitará que os Conselheiros a favor permaneçam como estão; os discordantes levantarão a mão e, em seguida, o Presidente proclamará o resultado da votação;

III. se o Presidente ou algum Conselheiro tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá verificação imediatamente, que será realizada pelo processo nominal;

IV. na votação nominal, os Conselheiros responderão sim ou não à chamada feita pelo Secretário, sendo anotadas as respostas para a proclamação do resultado pelo Presidente;

V. quando em votação aberta, faculta-se ao Conselheiro retificar seu voto antes de proclamado o resultado da votação;

VI. As declarações de voto não poderão ultrapassar o prazo de três minutos, vedados os apartes, só devendo ser objeto de registro quando forem encaminhadas à Mesa por escrito;

VII. A votação por escrutínio secreto será adotada nos casos previstos no Regimento do Conselho, bem como por determinação do Presidente ou a requerimento de Conselheiro, com aprovação do Plenário.

I. na votação terá preferência o substitutivo e, se rejeitado, será votada a proposição original;

II. nenhuma emenda poderá ser oferecida depois de anunciado o início da votação.

I. emendas supressivas;

II. emendas aditivas;

III. emendas substitutivas;

IV. emendas de redação.

I. em caso de manifesta incoerência ou contradição entre a redação final e a deliberação do Plenário, será reaberta a discussão da matéria;

II. aplica-se às emendas aprovadas o disposto neste artigo e em seu inciso I.

I. o Parecer será apresentado por escrito até quarenta e oito horas antes da sessão plenária;

II. vencido o Parecer do Relator, a decisão será redigida no prazo de oito dias, por um dos autores do substitutivo vencedor, designado pelo Presidente;

III. não sendo o processo relatado no prazo estabelecido, o Presidente designará novo Relator;

IV. excluídas as decisões de caráter normativo e, desde que algum Conselheiro o solicite, poderá ser dispensada a leitura do histórico e da fundamentação dos pareceres, cujas cópias tenham sido distribuídas antecipadamente aos Conselheiros, procedendo-se apenas à leitura de suas conclusões.

I. Deliberação;

II. Parecer;

III. Resolução.

I. Relatório;

II. Fundamentação;

III. Conclusão e Voto;

IV. Deliberação do Plenário.

I. nenhum Conselheiro poderá integrar mais de uma Câmara ou Comissão permanente, podendo participar do trabalho das demais, sem direito a voto;

II. o número de integrantes de cada uma das Câmaras e Comissões não poderá ser igual ou superior à maioria absoluta do Plenário;

III. as Câmaras e Comissões elegerão seus Presidentes a cada ano, permitida uma recondução;

IV. ao Presidente do Conselho não será distribuído processo para relatar.

I. subsidiar a política de expansão da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino;

II. dar parecer conclusivo nos processos sobre autorização para funcionamento de cursos de instituições de Educação Superior;

III. tomar conhecimento de relatórios sobre o funcionamento de instituições de Educação Superior;

IV. emitir parecer meramente opinativo sobre as instituições de Educação Superior quanto a:

V. exercer outras atribuições conferidas pela legislação.

I. elaborar normas complementares sobre esse nível escolar;

II. aprovar alternativas de organização escolar e composição curricular, acolhendo as prescrições das diretrizes e bases da educação nacional;

III. promover estudos específicos e deles dar conhecimento ao Plenário;

IV. emitir parecer conclusivo em processos de:

V. dar parecer meramente opinativo:

VI. exercer outras atribuições conferidas pela legislação.

I. instituir normas complementares, aprovar alternativas de organização escolar e composição curricular dos estabelecimentos dessa modalidade de ensino, na forma prevista na legislação federal;

II. emitir parecer conclusivo em processos de:

III. dar parecer meramente opinativo:

IV. exercer outras atribuições conferidas pela legislação.

I. propor normas e formular políticas educacionais que visem ao adequado funcionamento do Sistema Estadual de Ensino;

II. encaminhar ao Conselho Pleno deliberação sobre assuntos pertinentes à Educação, de natureza doutrinária, normativa ou juspedagógica;

III. emitir parecer conclusivo, abrangendo os diversos níveis de ensino, à exceção da Educação Superior, sobre processos de conteúdo juspedagógico, de alcance individual, requerido por pessoa física, tratando de regularização de vida escolar, aproveitamento de estudos, classificação inicial e reclassificação de alunos, tanto na experiência escolar como na extra-escolar;

IV. dar parecer meramente opinativo:

V. proceder à redação final das deliberações normativas do Conselho;

VI. apreciar e dar parecer sobre propostas de alteração do Regimento do Conselho e de suas normas complementares, podendo, inclusive, apresentar substitutivo;

VII. exercer outras atribuições de natureza juspedagógica.

I. propor políticas e procedimentos educacionais para o aperfeiçoamento da Educação de Jovens e Adultos;

II. elaborar normas complementares para o funcionamento de cursos supletivos destinados à Educação de Jovens e Adultos;

III. propor normas para a realização de exames com a finalidade de aferir e reconhecer conhecimentos e habilidades adquiridos por Jovens e Adultos por meios informais, inclusive através de Educação a Distância;

IV. dar parecer conclusivo em processos de credenciamento de instituições que se dediquem exclusivamente à Educação de Jovens e Adultos;

V. dar parecer opinativo sobre matéria pedagógica ou normativa relacionada com a Educação de Jovens e Adultos, não abrangidas pelas competências indicadas nos itens anteriores;

VI. exercer outras competências conferidas pela legislação.

I. formular políticas e propor normas sobre avaliação e fiscalização dos estabelecimentos educacionais em todos os níveis e modalidades previstos em lei;

II. encaminhar ao Conselho Pleno deliberação sobre assuntos relacionados à fiscalização e avaliação das instituições de ensino;

III. dar parecer meramente opinativo:

IV. tomar conhecimento dos projetos pedagógicos e propostas curriculares dos estabelecimentos de Educação Básica e Educação Profissional, baixando em diligência os que infringirem normas legais

V. Expedir ato administrativo, assinado pelo Presidente da própria Comissão, relacionando os estabelecimentos de Educação Básica e Educação Profissional cujo projeto pedagógico e proposta curricular preencham os requisitos legais;

VI. exercer outras competências conferidas pela legislação.

I. distribuir os processos em estudo, indicando o Conselheiro a quem caberá relatar a matéria;

II. indicar Conselheiros das Câmaras ou Comissões que presidem para a realização de estudos ou missões específicas;

III. despachar os processos ou quaisquer documentos que, submetidos à respectiva Câmara ou Comissão, independam do pronunciamento do Plenário do Conselho;

IV. convocar, quando necessário, os componentes da Câmara ou Comissão que presidem para reuniões extraordinárias;

V. representar a Câmara ou Comissão no Conselho Pleno ou onde se fizer necessário, podendo delegar essa representação a outro Conselheiro;

VI. exercer quaisquer outras atribuições inerentes à função.

I. assistir o Presidente no desempenho de suas atividades, realizando tarefas específicas de apoio técnico e administrativo do setor;

II. colaborar nas atividades de apoio administrativo e de assessoramento do Conselho;

III. exercer outras competências correlatas no âmbito de suas atribuições.

I. elaborar a proposta orçamentária do Conselho, submetendo-a à aprovação do Presidente;

II. emitir notas de empenho e de alteração de empenho;

III. manter registro da execução orçamentária da despesa;

IV. encaminhar aos órgãos competentes balancetes, relatórios e similares, pertinentes à área orçamentária;

V. providenciar o pagamento de gratificação de presença, diária e ajuda de custo aos membros do Conselho;

VI. movimentar as contas e dotações do Conselho, em conjunto com o Presidente;

VII. proceder ao registro de pessoal, mantendo-o atualizado;

VIII. controlar a freqüência e promover a avaliação de pessoal;

IX. fornecer elementos necessários à elaboração da folha de pagamento de pessoal e registro referente a diárias, ajuda de custo e reembolso de despesas;

X. observar o cumprimento da legislação trabalhista, além de disposições internas;

XI. estabelecer as necessidades de material, determinando programas de aquisição, controle e fornecimento;

XII. executar e controlar os serviços de portaria, telefonia, zeladoria e vigilância;

XIII. providenciar e controlar os serviços de informática e reprografia;

XIV. executar os serviços de tombamento, controle e reparo de bens patrimoniais;

XV. desenvolver estudos e propor alternativas de gestão administrativa a serem encaminhados ao Presidente, objetivando a contínua atualização do órgão;

XVI. estabelecer as necessidades de pessoal e promover treinamento, visando ao desenvolvimento dos recursos humanos disponíveis;

XVII. manter articulação com os órgãos técnicos e administrativos da Secretaria da Educação do Estado da Bahia;

XVIII. exercer outras competências correlatas, no âmbito de suas atribuições, inclusive de Administração Financeira.

I. dar assistência e apoio técnico às Câmaras e Comissões, analisando, organizando e informando processos de autorização, reconhecimento e credenciamento;

II. receber processos do Setor de Protocolo e classificá-los, em função do fim a que se destinam, antes de encaminhá-los ao Presidente do Conselho para distribuição;

III. distribuir os processos submetidos à apreciação das Câmaras e Comissões, mantendo o controle de sua tramitação;

IV. fazer cumprir diligências determinadas pelas Câmaras, podendo exarar despachos de mero expediente;

V. auxiliar os Conselheiros com informações de natureza pedagógica, para a elaboração de pareceres e resoluções;

VI. elaborar relatórios e súmulas das atividades do Conselho;

VII. organizar e manter atualizado o arquivo das decisões das Câmaras e Comissões;

VIII. autenticar certidões e providenciar a devolução de documentos, sempre que sejam autorizados, em ambos os casos, pelo Presidente do Conselho;

IX. manter articulação com os órgãos técnico-educacionais da Secretaria da Educação do Estado da Bahia;

X. encaminhar para publicação as decisões do Conselho;

XI. realizar estudos e pesquisas de interesse do colegiado;

XII. exercer outras competências correlatas no âmbito de suas atribuições.

I. executar as tarefas de organização e acompanhamento das sessões plenárias do Conselho;

II. secretariar as sessões do Conselho Pleno, lavrando as respectivas atas;

III. proceder à leitura do expediente e da ata de reuniões plenárias;

IV. preparar, sob a orientação do Presidente e da Coordenação de Assuntos Educacionais, a Ordem do Dia das reuniões do Conselho Pleno;

V. providenciar e orientar a redação das decisões do Conselho;

VI. deixar à disposição dos Conselheiros, previamente, a matéria da Ordem do Dia;

VII. diligenciar, por determinação do Presidente, a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho;

VIII. registrar os processos submetidos à apreciação do Conselho Pleno, mantendo o controle de sua tramitação;

IX. exercer outras competências correlatas no âmbito de suas atribuições.

I. dirigir, controlar e avaliar os serviços técnico-administrativos das Câmaras ou Comissões;

II. secretariar as sessões das Câmaras ou Comissões, lavrando as respectivas atas;

III. proceder à leitura do expediente e de atas de reuniões anteriores;

IV. organizar a matéria das reuniões das Câmaras ou Comissões, sob a orientação dos respectivos Presidentes;

V. providenciar a transcrição das decisões emanadas das Câmaras ou Comissões;

VI. fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os pedidos de diligências requeridos nos processos;

VII. proceder à distribuição da matéria das reuniões das Câmaras ou Comissões;

VIII. receber, preparar e expedir a correspondência das Câmaras ou Comissões;

IX. despachar com o Coordenador da Unidade Técnica assuntos pertinentes à sua área de atuação;

X. exercer outras competências correlatas de acordo com suas atribuições.

I. coordenar e supervisionar o apoio técnico-educacional às Câmaras e Comissões;

II. proceder à instrução e análise prévia dos processos a serem enviados às Câmaras e Comissões;

III. orientar as partes interessadas sobre a organização de processos;

IV. distribuir às Câmaras e Comissões os processos encaminhados pelo Presidente do Conselho;

V. exercer outras competências correlatas no âmbito de suas atribuições.

I. assessorar a Comissão de Avaliação na formulação de políticas e na proposição de normas sobre avaliação e fiscalização dos estabelecimentos educacionais em todos os níveis e modalidades previstos em lei;

II. subsidiar a Comissão de Avaliação em assuntos relacionados à fiscalização e avaliação das instituições de ensino;

III. providenciar para que as decisões da Comissão de Avaliação sejam executadas;

IV. proceder à instrução e análise prévia dos processos que apurem irregularidades em estabelecimentos de ensino;

V. auxiliar a Comissão de Avaliação na apreciação dos projetos pedagógicos e propostas curriculares dos estabelecimentos de Educação Básica e Educação Profissional, sugerindo diligência para os que infringirem normas legais;

VI. exercer outras competências conferidas pela legislação.

I. providenciar o registro, catalogação, guarda e conservação de livros, documentos e publicações de assuntos educacionais ou correlatos, inclusive com auxílio da Informática, microfilmagem e quaisquer outros recursos eletrônicos de documentação;

II. coordenar, supervisionar, executar e controlar o cadastramento dos atos aprovados pelo Conselho, bem como da legislação educacional da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal;

III. organizar o material relativo às publicações do Conselho e encaminhá-los à Coordenação de Assuntos Educacionais para aprovação;

IV. manter intercâmbio, na área de documentação, com entidades congêneres;

V. distribuir aos Conselheiros matérias e publicações recebidas, referentes a normas e leis educacionais;

VI. executar e controlar o serviço de referência e empréstimo;

VII. distribuir as publicações do próprio Conselho;

VIII. exercer outras atividades correlatas.

I. receber e registrar requerimentos ou qualquer tipo de correspondência encaminhada ao Conselho;

II. remeter os processos recebidos à Coordenação de Assuntos Educacionais, para que se proceda à classificação, em função do fim a que se destinam, antes de serem encaminhados ao Presidente do Conselho para distribuição;

III. organizar e manter atualizado o cadastro dos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do Sistema Estadual de Ensino, das entidades mantenedoras e das pessoas físicas que encaminhem solicitações ao Conselho;

IV. informar às partes interessadas sobre a tramitação de processos;

V. exercer outras competências correlatas.

I. organizar e manter o acervo e a memória do Conselho;

II. providenciar o registro, catalogação, guarda e conservação de documentos históricos, livros de atas, publicações do Conselho, Ordem do Dia das sessões, entre outros, com auxílio da Informática, microfilmagem e quaisquer outros recursos eletrônicos de arquivamento;

III. exercer outras atividades correlatas no âmbito de suas atribuições.

I. sobre a interpretação deste Regimento;

II. em Parecer ou Resolução de natureza normativa.