Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1924, de 1 de março de 1993
Nº 1924/1993
Aprova, para o exercício de 1993, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado para o exercício de 1993, na conformidade do , que integra este decreto, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
Art. 2.
- Ouvido o Conselho Deliberativo do FUNRESPOL, fica o seu Presidente autorizado a aprovar e reajustar, quando necessário, o correspondente Orçamento Analítico que estabelecerá, a estrutura de custos de cada projeto, respeitados os valores fixados neste decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrario
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de março de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual da Bahia nº 3606, de 20 de outubro de 1994
- Decreto Estadual da Bahia nº 3299, de 8 de julho de 1994
- Decreto Estadual da Bahia nº 3291, de 30 de junho de 1994
- Decreto Estadual da Bahia nº 2988, de 11 de abril de 1994
- Decreto Estadual da Bahia nº 2774, de 11 de janeiro de 1994
- Decreto Estadual da Bahia nº 2683, de 13 de dezembro de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 2525, de 14 de outubro de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 2306, de 9 de julho de 1993
- Decreto Estadual da Bahia nº 2093, de 3 de maio de 1993