Decreto Estadual da Bahia nº 11995, de 5 de março de 2010

Revogado pelo decreto nº 17.822 , de 07 de agosto de 2017.

Dispõe sobre a opção pelo Regime de Pagamento de Precatórios previsto no art. 97, § 1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 com as alterações da Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando que a Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, alterando a redação do art. 100, da Constituição Federal, e do art. 97, do ADCT ? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu novo sistema de pagamento de precatórios;

considerando que nos termos do § 1º do art. 97 do ADCT, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data da promulgação da EC 62/09, estivessem em mora na quitação dos precatórios vencidos, relativos às respectivas Administrações Direta e Indireta, deveriam optar por um dos dois regimes especiais de pagamento indicados nos incisos I e II do mesmo dispositivo;

considerando que cabe ao Poder Executivo de cada ente federado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da promulgação da EC 62/09, exercer a opção por um dos regimes especiais indicados;

considerando, finalmente, os estudos realizados pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado a respeito do tema,

D E C R E T A