Lei Estadual do Amazonas nº 6214, de 16 de março de 2023 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

DISPÕE sobre o reajuste dos vencimentos e vantagens dos servidores do Poder Judiciário - Exercício 2023, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.226/2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, serão fixados e revistos na forma desta Lei, nos termos do art. 71, IX, alínea b, da Constituição Estadual.

Art. 2.

Toda mudança de índice ou modificação de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas será realizada por lei, com referência expressa ao artigo 23 da Lei Estadual nº 3.226/2008.

Parágrafo únicoO atendimento às exigências do artigo 169 da Constituição Federal e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 será certificado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, mediante informação constante dos autos das propostas de lei a serem encaminhadas à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei permanecerão à conta das dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual para o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGOS DE CARREIRA PADRÃO NÍVEIS GRUPO OCUPACIONAL CLASSE I II III

ICARREIRA DE NÍVEL BÁSICO - CNB A R$ 4.313,72 R$ 4.443,13 R$ 4.576,43

Auxiliar Judiciário B R$ 4.805,25 R$ 4.949,39 R$ 5.097,88

C R$ 5.352,79 R$ 5.512,36 R$ 5.678,77 D R$ 5.962,70 R$ 6.141,60 R$ 6.325,83 E R$ 6.642,14 R$ 6.841,39 R$ 7.046,64 F R$ 7.398,86 R$ 7.620,92 R$ 7.849,57

IICARREIRA DE NÍVEL MÉDIO - CNM A R$ 6.348,49 R$ 6.538,96 R$ 6.735,11

Assistente Judiciário B R$ 7.071,89 R$ 7.284,03 R$ 7.502,56

C R$ 7.877,67 R$ 8.113,99 R$ 8.357,44 D R$ 8.775,29 R$ 9.038,56 R$ 9.309,70 E R$ 9.775,20 R$ 10.068,45 R$ 10.370,51 F R$ 10.889,03 R$ 11.215,72 R$ 11.552,17

IIICARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR - CNS A R$ 12.365,30 R$ 12.736,25 R$ 13.118,35

Analista Judiciário B R$ 13.774,26 R$ 14.187,49 R$ 14.613,10 Secretários e Subsecretários C R$ 15.343,77 R$ 15.804,08 R$ 16.278,21

D R$ 17.092,12 R$ 17.604,87 R$ 18.133,03 E R$ 19.039,68 R$ 19.610,86 R$ 20.199,19 F R$ 21.209,12 R$ 21.845,43 R$ 22.500,77

VALORES DOS AUXÍLIOS - LEI Nº 3.226/2008

VALOR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 2.309,78

VALORES DA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE - RESOLUÇÃO Nº 37/2021

VALOR IDADE (anos) - SERVIDORAS E SERVIDORES ATIVOS 18 a 28 R$ 999,71 29 a 38 R$ 1.099,69 39 a 48 R$ 1.149,66 49 a 58 R$ 1.199,65 59 e acima R$ 1.249,64

VALORES DO PLANTÃO - ART. 3º, § 2º, INCISO II DA RESOLUÇÃO Nº 05/2016

VALOR PLANTÃO R$ 1.539,60

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ANEXO - II REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LEI Nº 3.226/2008, LEI Nº 5.416/2021, RESOLUÇÃO Nº 05/2021, RESOLUÇÃO Nº 03/2022 E RESOLUÇÃO Nº 22/2022

CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR OBSERVAÇÃO

PJ-DAS I R$ 20.599,70 remuneração do cargo efetivo acrescida Direção e Assessoramento Superior de 65% do cargo em comissão PJ-DAS II R$ 20.031,47 - PJ-DAS III R$ 19.493,33 - Direção e Assessoramento PJ-DAI R$ 10.180,16 Intermediário Assistente de Gabinete de PJ-AG R$ 5.228,29 - Desembargador Assistente Judicial e Entrância PJ-AJEI R$ 4.124,06 Inicial Assessor de Cerimonial PJ-AC R$ 4.124,06 - Secretários das Secretarias PJ-DAS II R$ 20.031,47 remuneração do cargo efetivo acrescida Diretores das Secretarias PJ-DAS III R$ 19.493,33 remuneração do cargo efetivo acrescida Chefes de Seção e Assessores da PJ-DAI R$ 10.180,16 remuneração do cargo efetivo acrescida Secretaria de Gestão de Pessoas Chefes de Seção de Gestão PJ-DAI R$ 10.180,17 remuneração do cargo efetivo acrescida Contratual

de 60% do cargo em comissão

REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LEI Nº 4.107/2014 e LEI Nº 4.502/2017

PARCELAS BÁSICAS DE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO SOMA VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO Diretor de Secretaria de Vara PJ-DSV R$ 16.413,33 R$ 3.080,00 R$ 19.493,33 Diretor de Unidade de PJ-DUPJ R$ 16.413,33 R$ 3.080,00 R$ 19.493,33 Processamento Judicial Assessor Jurídico de Juiz de PJ-AJJEF R$ 16.413,33 R$ 3.080,00 R$ 19.493,33 Entrância Final Assessor de Juiz de Entrância Final PJ-ASV R$ 8.868,45 R$ 3.080,00 R$ 11.948,45

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ANEXO - III GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDORES EFETIVOS LEI N 4.502/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2020 E RESOLUÇÃO Nº 05/2021

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SÍMBOLO BASE DE CÁLCULO VALOR Gratificação de Função Psicossocial GFS-2 - R$ 2.521,74 Gratificação de Função Operacional GFO-3 - R$ 1.287,44

Função Gratificada 1 FG-1 R$ 1.287,44 Função Gratificada 2 FG-2 R$ 1.811,62 Função Gratificada 3 FG-3 50% do PJ-DAI R$ 5.090,08 Função Gratificada 4 FG-4 65% do PJ-DAI R$ 6.617,10 Função Gratificada 5 FG-5 60% do PJ-DASIII R$ 11.696,00 Função Gratificada de Assessor de Controle

FG-CI 50% do PJ-DASIII R$ 9.746,66 Interno Função Gratificada de Assistente Técnico de Juiz FG-ATJEF R$ 4.379,14 de Entrância Final Função Gratificada de Assistente de Cálculos FG-SCP 60% do PJ-DAI R$ 6.108,10 Judiciais Função Gratificada de Coordenador do Núcleo de FG-CNEP 60% do PJ-DAI R$ 6.108,10 Estatística e Gestão Estratégica do TJAM Função Gratificada de Assessor de FG-AAEP 50% do PJ-DAI R$ 5.090,08 Acompanhamento Estatístico do TJAM Função Gratificada de Diretor da Divisão de FG-SIS 60% do PJ-DAI R$ 6.108,10 Serviços Integrados de Saúde do TJAM Função Gratificada de Contador Judicial FG-CJ R$ 8.756,56 Função Gratificada de Assistente de Cálculos FG-AC - R$ 5.487,83 Judiciais Função Gratificada da Coordenadoria de Licitação FG-CL1 - R$ 5.891,52 1 (coordenador e secretário) Função Gratificada da Coordenadoria de Licitação FG-CL2 - R$ 3.534,91 2 (equipe de apoio)

Remissões do artigo