Lei Estadual do Amazonas nº 6107, de 23 de dezembro de 2022

Lei nº 6107/2022

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PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

ESTABELECE fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, instituído pela Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Ficam isentas, na forma do Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, com redação dada pelo Convênio ICMS 70/21, de 8 de abril de 2021, as operações internas com os produtos essenciais ao consumo popular, elencados no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoA isenção prevista no caput e a contrapartida prevista no artigo 2º desta Lei não se aplicam às empresas incentivadas pelos benefícios da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências, ou qualquer outra que venha substitui-la.

Art. 2.

A isenção prevista no caput do artigo 1º fica condicionada à contrapartida financeira em favor do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, instituído pela Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2010, que corresponderá ao seguinte:

Inas entradas interestaduais, a 95% (noventa e cinco por cento) do valor que seria devido a título de antecipação do ICMS, na forma prevista em Lei;

IInas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à substituição tributária, a 95% (noventa e cinco por cento) do ICMS que seria exigido na forma prevista em Lei.

Parágrafo únicoUma vez recolhidas as contrapartidas previstas nos incisos do caput deste artigo, as mercadorias ficarão consideradas tributadas até o consumidor final nas operações internas subsequentes e não serão exigidas contrapartidas adicionais.

Art. 3.

A contrapartida financeira prevista no caput do artigo 2º será recolhida pelo mesmo sujeito passivo que seria responsável pelo recolhimento do ICMS incidente na operação, e será devida na mesma data em que venceria o imposto desonerado, na forma prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Art. 4.

Não recolhida a contrapartida financeira prevista no caput do artigo 2o, o contribuinte perderá direito à isenção, hipótese em que o ICMS devido será cobrado, com os acréscimos legais cabíveis, na forma definida na legislação tributária.

Art. 5.

Sem prejuízo das demais destinações previstas na Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2010, os recursos provenientes da contrapartida financeira prevista nesta Lei terão

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como finalidade principal a instituição de auxílio à população em situação de vulnerabilidade social no Amazonas.

Parágrafo únicoOs recursos de que trata o caput serão contabilizados no Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza Estadual - FPS, nos termos previstos na Lei Orçamentária vigente.

Art. 6.

Fica assegurado ao contribuinte o direito à restituição ou ressarcimento da contrapartida financeira prevista no caput do artigo 2º, nas hipóteses e formas previstas na legislação.

Art. 7.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a execução desta Lei.

Art. 8.

Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação no Diário Oficial.

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ANEXO ÚNICO Lista de produtos essenciais ao consumo popular, que compõem a cesta básica. 1. Leite; 2. Enchidos/ embutidos de carne; 3. Óleo; 4. Bolachas/biscoitos; 5. Conserva de carne/peixe; 6. Material de limpeza; 7. Arroz; 8. Açúcar; 9. Massas alimentícias; 10. Margarina; 11. Sabonete em barra; 12. Creme dental; 13. Papel higiênico; 14. Farinha de trigo; 15. Feijão; 16. Fécula; 17. Sal.

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