Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4374, de 17 de julho de 2016
Lei nº 4374/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.374 DE 19/8/2016
DISPÕE sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O índice de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos, efetivos, estáveis e suplementaristas, e inativos e pensionistas vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para o período de junho de 2014 a maio de 2015 é de 8,76% (oito inteiros e setenta e seis centésimos por cento) aplicado sobre os valores fixados no inciso III do artigo 2.º, no artigo 3.º e nos Anexos I, II e V da Lei n. 4.173, de 4 de maio de 2015, na forma dos Anexos I, II e III da presente Lei, com incidência a partir de 1.º de junho de 2015.
§ 1ºº Na aplicação do reajuste ora concedido, será considerado o disposto no artigo 1.º e no Anexo I da Lei n. 4.182, de 15 de junho de 2015, com o recálculo dos padrões remuneratórios ali fixados, conforme os Anexos IV, V, VI e VII da presente Lei, que adéquam os Anexos da Lei n. 4.173, de 4 de maio de 2015, devendo as eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação da presente Lei, ser compensadas com aquelas pagas em razão das sobreditas Leis e ainda das Leis n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013 e 4.032, de 19 de maio de 2014.
§ 2ºº Para a implementação do disposto no
§ 1ºº deste artigo, fica formalmente excluída dos Anexos I e II da Lei n. 4.173, de 4 de maio de 2015, a última coluna (à esquerda), referente à data-base 2014/2015, que constou indevidamente na publicação da referida Lei.
Art. 2.
As remunerações dos cargos comissionados e as gratificações das funções de confiança previstas nos quadros II e III do Anexo único da Lei n. 3.857, de 23 de janeiro de 2013 (quadros II e III do Anexo I da Lei n. 3.627, de 15 de junho de 2011) e no Anexo VI da Lei n. 4.173, de 4 de maio de 2015, com as modificações introduzidas pela Lei n. 4.270, de 21 de dezembro de 2015, são as fixadas nos Anexos VIII e IX da presente Lei, com incidência a partir de 1.º de junho de 2016.
Art. 3.
As redações dos incisos V, VI e VII do artigo 3.º da Lei n. 4.270, de 21 de dezembro de 2015, passam a ser as seguintes: " (...)
VIacrescenta-se o item 5.13, prevendo-se o cargo de Assessor da 2.ª Câmara, fixando-se a quantidade em 2;
VIImodifica-se, no item 6.12, a quantidade para 2;
VIIImodifica-se, no item 6.13, a quantidade para 2.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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