Lei Estadual do Amazonas nº 4523, de 14 de novembro de 2017 – texto atualizado

Poder Legislativo

LEI N. 4.523, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

DISPÕE sobre a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

D E C R E T A:

Art. 1.

O índice de revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos, efetivos, estáveis e suplementaristas, e inativos e pensionistas vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para o período de junho de 2015 a maio de 2016 é de 9,82% (nove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), aplicado sobre os valores fixados no

artigo 1.º e nos anexos I, II e III da Lei n. 4.374, de 19 de agosto de 2016, com incidência a partir de 1.º de junho de 2016, na forma dos anexos I, II e III da presente Lei.

Parágrafo únicoNa aplicação do reajuste ora concedido, já estão consideradas as alterações, consolidações e compensações promovidas pelos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 1.º da Lei n. 4.374, de 19 de agosto de 2016, e pela Lei n. 4.182, de 15 de junho de 2015.

Art. 2.

As remunerações dos cargos em comissão e as gratificações das funções de confiança do quadro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ficam reajustadas a partir de 1.º de junho de 2017 conforme os anexos IV e V desta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos financeiros dos artigos 1.º e 2.º.

Poder Legislativo

ANEXO I - CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

DATA-BASE 2015-2016 REAJUSTE DE 9,82%

VAGAS VENCIMENTO BÁSICO (R$)1

DATA-BASE CARGO ESCOLARIDADE LEI N. LEI N. 2015/2016 3.627/2011 3.857/2013 (9,82%)2 Analista Técnico de Nível Superior 150 170 7.815,17 Controle Externo Assistente de Nível Médio 50 50 5.553,97 Controle Externo Motorista Nível Médio 5 5 5.553,97 1 - padrão inicial da carreira (nível /classe: A/I); 2 - considera as alterações, consolidações e compensações promovidas pelos §§l.º e 2.º do art. 1.º da Lei n. 4.374/2016 e pela Lei n. 4.182/2015.

ANEXO II - CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO

DATA-BASE 2015-2016/REAJUSTE DE 9,82%

VENCIMENTO CARGOS BÁSICO (R$)1 CARGOS SITUAÇÃO EM ESCOLARIDADE QUANTIDADE DATA-BASE ATUAIS 10.03.2010 2015/2016 (9,82%)2 Nível Auxiliar Auxiliar Fundamental 8 2.664,28 Técnico A Técnico A Completo Servidores não concursados Assistente Assistente Nível Médio 29 5.553,97 estáveis conforme Técnico A Técnico A Completo o Anexo IV da Analista Analista Nível Superior Lei n. 3.486/2010 56 7.815,17 Técnico A Técnico A Completo Nível Superior Médico Médico 1 7.815,17 Completo

Poder Legislativo

VENCIMEN TO BÁSICO CARGOS CARGOS (R$)1 SITUAÇÃO EM ESCOLARIDADE QUANTIDADE ATUAIS DATA-BASE 10.03.2010 2015/2016 (9,82%)2 Nível Servidores Auxiliar Auxiliar Fundamental 12 2.664,28 admitidos pelo Técnico B Técnico B Completo

art. 37, IX, da

Assistente Assistente Nível Médio CF/88, conforme 115 5.553,97 Técnico B Técnico B Completo o Anexo IV da Analista Analista Nível Superior Lei n. 3.486/2010 100 7.815,17 Técnico B Técnico B Completo 1 - padrão inicial da carreira (nível/classe: A/I); 2 - considera as alterações, consolidações e compensações promovidas pelos §

§ 1ºº e 2.º do art. 1.º da Lei n. 4.374/2016 e pela Lei n. 4.182/2015.

ANEXO III - CARGOS POR ESCOLARIDADE, NÍVEL E CLASSE

DATA-BASE 2015-2016 REAJUSTE DE 9,82%

ESCOLARIDADE NÍVEL SUPERIOR - VENCIMENTO BÁSICO (R$)2 NÍVEL/CLASSE I II III IV V A 7.815,17 7.971,47 8.130,90 8.293,52 8.459,39 B 8.628,57 8.801,15 8.977,17 9.156,71 9.339,85 C 9.526,64 9.717,18 9.911,52 10.109,75 10.311,94 D 10.518,18 10.728,55 10.943,12

ESCOLARIDADE NÍVEL MÉDIO - VENCIMENTO BÁSICO (R$)2 NÍVEL/CLASSE I II III IV V A 5.553,97 5.665,05 5.778,35 5.893,92 6.011,80 B 6.132,03 6.254,67 6.379,77 6.507,36 6.637,51 C 6.770,26 6.905,66 7.043,78 7.184,65 7.328,35 D 7.474,91 7.624,41 7.776,90

ESCOLARIDADE NÍVEL FUNDAMENTAL - VENCIMENTO BÁSICO (R$)2 NÍVEL/CLASSE I II III IV V A 2.664,28 2.717,56 2.771,91 2.827,35 2.883,90 B 2.941,58 3.000,41 3.060,42 3.121,63 3.184,06 C 3.247,74 3.312,69 3.378,95 3.446,53 3.515,46 D 3.585,77 3.657,48 3.730,63 1 - considera as alterações, consolidações e compensações promovidas pelos § º e 2.º do art. 1.º da Lei n. 4.374/2016 e pela Lei n. 4.182/2015; 2 - padrão inicial da carreira (nível/classe: A/I).

Poder Legislativo ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 01.06.2017)

REMUNERAÇÃO (R$) N. QUANTI CARGOS / SÍMBOLO VENCI REPRE Ordem DADE TOTAL MENTO SENTAÇÃO 1 DIREÇÃO SUPERIOR / CC-6 3 1.01 Secretário-Geral de Administração 1 9.664,16 9.664,16 19.328,32 1.02 Secretário-Geral de Controle Externo 1 9.664,16 9.664,16 19.328,32 1.03 Secretário do Tribunal Pleno 1 9.664,16 9.664,16 19.328,32 2 ASSESSORAMENTO SUPERIOR / CC-5 2 2.01 Chefe de Gabinete da Presidência 1 7.852,13 7.852,13 15.704,26 Diretor-Geral da Escola de Contas 2.02 1 7.852,13 7.852,13 15.704,26 Públicas 3 DIREÇÃO SUPERIOR / CC-4 37 3.01 Chefe de Gabinete do Vice-Presidente 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.02 Chefe de Gabinete de Conselheiro 7 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.03 Chefe de Gabinete de Auditor 4 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.04 Chefe de Gabinete do Procurador-Geral 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.05 Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.06 Chefe de Gabinete do Ouvidor 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.07 Diretor de Recursos Humanos 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Diretor de Administração Orçamentária e 3.08 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Financeira 3.09 Diretor de Administração Interna 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.10 Diretor de Controle Interno 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.11 Diretor de Tecnologia da Informação 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.12 Diretor da Consultoria Técnica 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.13 Diretor da Assistência Militar 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.14 Diretor de Cerimonial 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 3.15 Diretor de Controle Externo de Admissões 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Diretor de Controle Externo de 3.16 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Aposentadorias, Reformas e Pensões 3.17 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Administração Direta Estadual 3.18 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Administração Indireta Estadual 3.19 Administração Direta do Município de 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Manaus 3.20 Administração Indireta do Município de 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Manaus 3.21 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Administração dos Municípios do Interior

Poder Legislativo Diretor de Controle Externo de 3.22 Arrecadação, Subvenções e Renúncia de 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Receitas Diretor de Controle Externo do Regime 3.23 Próprio de Previdência do Estado e dos 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Municípios do Amazonas Diretor de Controle Externo de Tecnologia 3.24 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 da Informação Diretor de Controle Externo de Obras 3.25 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Públicas Diretor do Ministério Público Especial 3.26 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 junto ao TCE/AM 3.27 Diretor da Consultoria Jurídica 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Diretor Executivo da Escola de Contas 3.28 1 6.160,90 6.160,90 12.321,80 Públicas 4 DIREÇÃO / CC-3 11 Chefe do Departamento de Planejamento e 4.01 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 Organização Chefe do Departamento de Comunicação 4.02 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 Social Chefe do Departamento de Pessoal e 4.03 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 Documentação Chefe do Departamento de Gestão de 4.04 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 Pessoas Chefe do Departamento de Auditoria 4.05 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 Operacional Chefe do Departamento de Análise de 4.06 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 Transferências Voluntárias Chefe do Departamento de Auditoria 4.07 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 Ambiental Chefe do Departamento Técnico de 4.08 Estudos, Pesquisas e Extensão da Escola 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 de Contas Públicas Chefe do Departamento de Gestão 4.09 Administrativa e Financeira da Escola de 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 Contas Públicas 4.10 Chefe da 1.ª Câmara 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 4.11 Chefe da 2.ª Câmara 1 4.711,28 4.711,28 9.422,56 ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO 5 78 INTERMEDIÁRIA / CC-2 5.01 Assessor da Presidência 6 3.624,06 3.624,06 7.248,12 5.02 Assessor da Vice-Presidência 2 3.624,06 3.624,06 7.248,12 5.03 Assessor de Conselheiro 28 3.624,06 3.624,06 7.248,12 5.04 Assessor da Corregedoria-Geral 3 3.624,06 3.624,06 7.248,12 5.05 Assessor da Ouvidoria 2 3.624,06 3.624,06 7.248,12 5.06 Assessor de Auditor 8 3.624,06 3.624,06 7.248,12 5.07 Assessor do Procurador-Geral 4 3.624,06 3.624,06 7.248,12

Poder Legislativo 5.08 Assessor de Procurador de Contas 10 3.624,06 3.624,06 7.248,12 5.09 Assessor da Consultoria Técnica 7 3.624,06 3.624,06 7.248,12 Assessor da Secretaria-Geral de 5.10 2 3.624,06 3.624,06 7.248,12 Administração Assessor da Secretaria-Geral de Controle 5.11 2 3.624,06 3.624,06 7.248,12 Externo 5.12 Assessor da 1.ª Câmara 2 3.624,06 3.624,06 7.248,12 5.13 Assessor da 2.ª Câmara 2 3.624,06 3.624,06 7.248,12 6 ASSISTÊNCIA / CC-1 68 6.01 Assistente da Presidência 6 2.174,44 2.174,44 4.348,88 6.02 Assistente da Vice-Presidência 2 2.174,44 2.174,44 4.348,88 6.03 Assistente de Conselheiro 21 2.174,44 2.174,44 4.348,88 6.04 Assistente da Corregedoria-Geral 2 2.174,44 2.174,44 4.348,88 6.05 Assistente da Ouvidoria 3 2.174,44 2.174,44 4.348,88 6.06 Assistente de Auditor 8 2.174,44 2.174,44 4.348,88 6.07 Assistente do Procurador-Geral 3 2.174,44 2.174,44 4.348,88 Assistente de Secretário-Geral de 6.08 2 2.174,44 2.174,44 4.348,88 Administração Assistente de Secretário-Geral de Controle 6.09 2 2.174,44 2.174,44 4.348,88 Externo 6.10 Assistente de Diretor 14 2.174,44 2.174,44 4.348,88 Assistente de Diretor-Geral da Escola de 6.11 1 2.174,44 2.174,44 4.348,88 Contas Públicas 6.12 Assistente do Chefe da 1.ª Câmara 2 2.174,44 2.174,44 4.348,88 6.13 Assistente do Chefe da 2.ª Câmara 2 2.174,44 2.174,44 4.348,88 TOTAL 199

ANEXO V - FUNÇÕES DE CONFIANÇA (VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 01.06.2017)

NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE VALOR R$ Gratificação de Chefia de Divisão GCD 22 4.348,88 Gratificação de Atividade Meio GAM 41 2.174,44

Remissões do artigo