Amazonas
Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 206, de 16 de abril de 2020
Lei nº 206/2020
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
LEI COMPLEMENTAR N. 206, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
CRIA o FPPM - FUNDO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES e o FTEMP - FUNDO TEMPORÁRIO e ALTERA, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, que "DISPÕE sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor, e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
artigo 47 da Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001.
"
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas e Militares, inclusive do Corpo de Bombeiros.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
quinto dia do mês do pagamento, o repasse dos valores estabelecidos no Plano de Custeio Atuarial, nos termos dos artigos 48, 49 e 50; "
"
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
artigo 103 desta Lei." "
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
posteriores, observados os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza das obrigações do FTEMP e transparência.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual do Amazonas nº 283, de 14 de janeiro de 2026 · 2 menções
- Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 1037, de 28 de abril de 2023
- Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 1036, de 28 de abril de 2023
- Decreto Legislativo Estadual do Amazonas nº 1005, de 15 de junho de 2022