Decreto Estadual do Amazonas nº 49856, de 12 de julho de 2024

I - realizar estudos para fomentar a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, por meio da ampliação da ação da Ouvidoria Itinerante no interior do Estado do Amazonas;

II - analisar o conjunto de normas estaduais sobre transparência pública para a devida adequação dos procedimentos que deverão ser observados por todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;

III - definir diretrizes para a política de atuação integrada com o fito de ajustar práticas, processos e sistemas estaduais às regras impostas pela Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IV - solicitar, quando necessário, apoio técnico de profissionais de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, para o estudo de cláusulas de objetos específicos;

V - adotar outras medidas, que viabilizem as atividades elencadas neste Decreto.

I - desenvolver estudos, debates e ações sobre Ouvidoria, inclusive itinerante, Transparência Pública e LGPD;

II - produzir diagnósticos e análises compatíveis com as boas práticas administrativas, principalmente as relacionadas à Ouvidoria Itinerante;

III - realizar reuniões e consultas a outros órgãos e entidades, bem como representantes da sociedade civil, se necessário, para o levantamento de informações e sugestões de melhoria, sobretudo referentes às ações de Ouvidoria Itinerante;

IV - organizar as informações para permitir a elaboração de propostas procedimentais e/ou regulamentares que se fizerem necessárias ao atendimento do objetivo e diretrizes instituídas neste Decreto;

V - apresentar as soluções desenvolvidas, em documento próprio, para implementação no âmbito dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

I - dois titulares da Secretaria de Estado da Casa Civil;

II - dois titulares da Controladoria-Geral do Estado - CGE;

III - dois titulares da Procuradoria-Geral do Estado - PGE; e

IV - dois titulares da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD.

§ 1.º O dirigente máximo de cada um dos órgãos que compõem o Núcleo Normativo deverá obrigatoriamente figurar dentre os membros titulares, de acordo com o Anexo I, a quem competirá a indicação do segundo titular, conforme rol constante do Anexo II.

§ 2.º A Coordenação Técnica do Grupo de Trabalho será realizada pela Controladoria-Geral do Estado do Amazonas - CGE, que orientará as suas atividades.

§ 3.º O Núcleo Normativo contará com o assessoramento de um Grupo de Apoio, sob a coordenação executiva do Subcontrolador-Geral de Transparência e Ouvidoria, composto por 17 (dezessete) servidores do quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Estado (CGE), 3 (três) da Casa Civil e 2 (dois) da Secretaria de Estado da Fazenda, a serem designados por ato do Controlador-Geral do Estado, a quem competirá:

I - elaborar e divulgar a pauta das reuniões;

II - convocar os membros do Grupo de Trabalho para as reuniões;

III - secretariar as reuniões;

IV - promover o apoio administrativo e técnico necessário às atividades

do Grupo de Trabalho;

V - providenciar a elaboração e publicação dos atos;

VI - preparar correspondências;

VII - organizar a documentação pertinente ao Grupo de Trabalho;

VIII - elaborar as atas das reuniões.

§ 4.º A Controladoria-Geral do Estado (CGE) editará as Instruções Normativas que disciplinarão a aplicação das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Núcleo Normativo, de observância obrigatória por todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, cujo descumprimento injustificado será reportado à Subcontroladoria-Geral de Controle Interno (SGCI) para constar nos relatórios de auditoria a ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

§ 5.º A Coordenação Técnica do Grupo de Trabalho Multissetorial poderá promover debates, convidar agentes públicos, especialistas de instituições públicas e privadas e representantes de associações para participar de suas reuniões, para fins de contribuição com os estudos, sem direito a voto.

§ 6.º A Coordenação Técnica do Grupo de Trabalho Multissetorial poderá suscitar outras diligências que reputar necessárias ao desempenho de suas atribuições.

§ 7.º O Grupo de Trabalho Multissetorial poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários, com representantes de órgãos e entidades públicas, assim como de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito e em Tecnologia da Informação.

§ 8.º É permitida a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços ou aquisição de soluções tecnológicas e operacionais a fim de viabilizar a implementação das ações de Ouvidoria, inclusive itinerante, Transparência, Controle Interno e das diretrizes da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual.

§1.º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por meio de videoconferência.

§ 2.º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Multissetorial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO Controlador-Geral do Estado

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Publicação: D.O.E. de 12/07/2024

ANEXO I

MEMBROS TITULARES DO NÚCLEO NORMATIVO

ANEXO II

MEMBROS TITULARES DO NÚCLEO NORMATIVO