Decreto Estadual do Amazonas nº 43376, de 5 de fevereiro de 2021

I - o transporte de cargas, observado o disposto no inciso I do artigo 2.º deste Decreto;

II - o deslocamento para delivery de restaurantes, lanchonetes e bares, até as 22 horas, observado o disposto no inciso III do artigo 2.º deste Decreto;

III - o deslocamento a drogarias e farmácias, bem como para delivery de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares, observado o disposto no inciso VII do artigo 2.º deste Decreto;

IV - o deslocamento para atendimento e prestação de serviço emergencial de saúde;

V - o deslocamento de pessoas para prestar assistência ou cuidados a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais;

VI -o deslocamento para as feiras e mercados públicos, a partir das 04 horas da manhã, observado o disposto no inciso XVIII do artigo 2.º deste Decreto;

VII - o deslocamento dos profissionais de imprensa;

VIII - o deslocamento de agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores, cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia de COVID-19, ou para o exercício de missão institucional, de interesse público, por determinação de autoridade pública;

IX -o deslocamento para a prestação de serviço e atendimento de urgência e emergência em Clínicas Veterinárias e de serviço de assistência à saúde dos animais, na forma do inciso X do artigo 2.º deste Decreto;

X- o deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso de necessidade de atendimento presencial ou no de cumprimento de intimação administrativa ou judicial;

XI- os deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

I - o transporte de cargas:

II - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista, pequeno varejo alimentício e padarias, ficando a entrada limitada a um comprador por núcleo familiar, com venda restrita de produtos alimentícios, bebidas, itens de limpeza e de higiene pessoal e funcionamento de 06 horas às 18 horas, a fim de evitar aglomerações em suas dependências, devendo ser isoladas e restritas à circulação de público as áreas de venda de produtos não essenciais, que não sejam alimentos, bebidas, itens de higiene pessoal e de limpeza;

III - delivery de restaurantes, lanchonetes e bares, registrados como restaurante, na classificação principal da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, de 06 horas da manhã até as 22 horas, ficando autorizado o funcionamento na modalidade drive thru, no período de 06 horas da manhã às 18 horas, e sendo expressamente vedados, em qualquer circunstância, o consumo no estabelecimento e a venda na modalidade de coleta, em qualquer horário do dia;

IV - distribuidora de água mineral e gás de cozinha, que poderão funcionar das 06 horas às 18 horas;

V- as empresas de segurança privada;

VI - o Setor Industrial em geral, cujo funcionamento está autorizado ao longo das 24 horas do dia, com ajustes de turno, de modo que o deslocamento de seus funcionários não ocorra no período compreendido entre as 19 horas e as 06 horas da manhã;

VII - drogarias e farmácias, que poderão funcionar 24 horas por dia, ficando a entrada limitada a um comprador por núcleo familiar, com venda restrita a produtos de higiene, medicamentos e outros produtos farmacêuticos;

VIII - o atendimento presencial médico, odontológico, psicológico, de fisioterapia e de enfermagem, com agendamento prévio ou de forma emergencial e, ainda:

IX- comércio de artigos médicos e ortopédicos;

X - Clínicas Veterinárias e de serviço de assistência à saúde dos animais, apenas para atendimentos de urgência e emergência;

XI - delivery de itens do comércio em geral, de 08 horas da manhã às 17 horas, ficando expressamente vedadas a abertura dos estabelecimentos ao público e a venda nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;

XII - delivery de petshops e estabelecimentos que comercializem alimentos e medicamentos destinados a animais, de 08 horas às 17 horas, ficando expressamente vedadas a abertura dos estabelecimentos ao público e a venda nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;

XIII - delivery para materiais elétricos, hidráulicos e pneumáticos, das 08 horas da manhã às 17 horas, ficando expressamente vedadas a abertura dos estabelecimentos ao público e a venda nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;

XIV - delivery para peças de veículos pesados, tais como ônibus, caminhões e ambulâncias, das 08 horas da manhã às 17 horas, ficando expressamente vedadas a abertura dos estabelecimentos ao público e a venda nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia

XV - delivery de lojas especializadas em peças para motocicletas, das 08 horas da manhã às 17 horas, ficando expressamente vedadas a abertura dos estabelecimentos ao público e a venda nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;

XVI - delivery para material escolar em livrarias e papelarias, das 08 horas da manhã às 17 horas, ficando expressamente vedadas a abertura dos estabelecimentos ao público e a venda nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;

XVII - delivery para lojas de artigos para bebês, das 08 horas da manhã às 17 horas, ficando expressamente vedadas a abertura dos estabelecimentos ao público e a venda nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;

XVIII - as feiras e mercados públicos, que comercializem produtos in natura, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, ficando vedado o consumo no local, com funcionamento restrito ao período de 04 horas da manhã às 15 horas;

XIX- postos de combustível e lojas de conveniência, com funcionamento no período de 06 horas às 18 horas, ficando expressamente vedado o consumo no local e nas dependências do posto;

XX- bancos, cooperativas de crédito, loterias e a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas, utilizando o protocolo de segurança, visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento;

XXI- prestadores de serviços públicos essenciais, da área de manutenção, relacionados a serviços de abastecimento de água, gás, energia e internet;

XXII- serviços notariais e de registros;

XXIII - advogados, no exercício da função;

XXIV- floriculturas;

XXV- obras e serviços de engenharia, desde que diretamente relacionados à área de saúde e infraestrutura, como aeroportos, rodovias, ramais, pontes e viadutos, portos, petróleo e gás, bem como obras emergenciais de reparo em infraestrutura básica e de segurança predial ou viária e obras em canteiros de construções multifamiliares, com transporte especial, oferecido pelo empregador;

XXVI- Hotéis e pousadas, com seu funcionamento restrito ao atendimento aos hóspedes em trânsito;

XXVII - as oficinas mecânicas de motocicletas, das 08 horas da manhã às 17 horas;

XXVIII - serviço de assistência técnica de fogões, geladeiras e aparelhos de ar condicionado, exclusivamente a domicílio, no período de 08 horas da manhã às 17 horas;

XXIX- serviço de assistência técnica de telefones celulares, exclusivamente mediante a coleta e entrega em domicílio pelos estabelecimentos do segmento, no período de 08 horas da manhã às 17 horas, ficando expressamente vedadas a abertura dos estabelecimentos ao público e a venda nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia;

XXX - serviços de controle de pragas e sanitização, neles incluídos jardinagem e limpeza de piscinas, realizados em domicílio pelos estabelecimentos e prestadores de serviço do segmento, no período de 08 horas da manhã às 17 horas;

XXXI - instituições de natureza filantrópica, que fazem arrecadação e distribuição de doações, no período de 08 horas às 17 horas.

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos e serviços que estejam situados em Shopping Centers, estritamente listados nos incisos de seu caput.

§ 2.º O serviço de transporte de passageiros fica restrito ao deslocamento para a execução das atividades e prestação de serviços permitidos por este Decreto.