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Decreto Estadual do Amazonas nº 22540, de 22 de março de 2002

Decreto nº 22540

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DECRETO N.º 22.540, DE 22 DE MARÇO DE 2.002

TRANSFORMA cargos de provimento em comissão que especifica, integrando-os ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º, III, da Lei n.º 2.600, de 4 de fevereiro de 2.000, e considerando o que consta do Processo n.º 517/2.002-SEG0V,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Ficam transformados em Auditor, símbolo AD-2, os 08 (oito) cargos comissionados de Gerente, de idêntica simbologia, criados pelo
§ 1ºº do artigo 2.º do Decreto n.º 21.439, de 1 º de dezembro de 2.000. alterado pelo Decreto n.º 22.104, de 17 de setembro de 2.001, junto ao Grupo Especial de Assessoramento Técnico incumbido da implantação do Sistema Estadual de Auditoria de Saúde.

Art. 2.
- Os cargos transformados na forma do artigo 1.º, juntamente com 02 (dois) cargos de Auxiliar de Gabinete, símbolo AD-4, com a mesma origem, passam a integrar o Anexo II do Decreto n.º 19.878, acrescentado pelo Decreto n.º 21.438, de 1.º de dezembro de 2.000, destinando-se às atividades do Sistema Estadual de Auditoria de Saúde - SEA/SUS instituído pelo Decreto n.º 18.879, de 02 de julho de 1.998.

Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão á conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2.002.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de março de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSE ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

FRANCISCO DEODATO GUIMARÃES Secretário de Estado Coordenador da Saúde

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 22/03/2002

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