Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 19720, de 19 de março de 1999
Decreto nº 19720
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1 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DOS RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1
Casa Civil
DECRETO N.º 19.720, DE 19 DE MARÇO DE 1999
MODIFICA o Regimento Interno da SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SIC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X da Constituição Estadual, combinado com os artigos 15 e 18 da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1.998, e o artigo 91,
Art. 1.
- O Regimento Interno da SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SIC, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os cargos de provimento em comissão da SIC são os especificados no Anexo II, e a lotação dos seus servidores é a estabelecida no Anexo III deste Decreto.
§ 1º- Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo Único do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 17.195, de 22 de maio de 1996.
§ 2ºº - Os servidores que não integrarem a lotação de que trata este artigo serão encaminhados à Secretaria de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento.
Art. 3.
- Os servidores da SIC têm assegurada a percepção da Gratificação de Atividade Industrial - GAI, de acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 2.120, de 06 de maio de 1992, regulamentada pelo Decreto n.º 14.645, de 15 de maio de 1992.
Art. 4.
- Fica instituída, no âmbito da SIC, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício na Secretaria, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único- A gratificação referida neste artigo será atribuída por ato do Secretário de Estado da Indústria e Comércio, com observância do nível de escolaridade, da função exercida, da aptidão pessoal de cada servidor e do disposto nos Decretos n.º 18.081, de 14 de agosto de 1997, e 19.399, de 13 de novembro de 1998.
Art. 5.
- A gratificação de que trata o artigo anterior sofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devida integralmente nos afastamentos por motivo de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante e com as gratificações previstas nos incisos IV, V, VI, IX e X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio.
Art. 7.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1999.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de março de 1999.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas
ALUIZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
CRISTÓVÃO MARQUES PINTO Secretário de Estado da Indústria e Comércio
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração Coordenação e Planejamento
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SIC
CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
- A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, compõe, nos termos da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1998, a Administração Direta do Poder Executivo, como órgão responsável pela formulação e execução das Políticas Estaduais relativas à Indústria, ao Comércio e a Serviços, pela execução da Política de Incentivos Fiscais do Estado, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e pelas atividades de apoio à micro, à pequena e à média empresas.
Art. 2.
- Compete à Secretaria de Estado da Indústria e Comércio:
Iapoiar a implantação e a implementação das atividades industriais e comerciais do Estado, através da coordenação e formulação das políticas referentes à Indústria, ao Comércio e a Incentivos Fiscais;
IIpropor alternativas para a política industrial do Estado, através de normas técnicas relacionadas à Indústria, à Agroindústria, ao Comércio e serviços afins;
IIIexecutar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extra-Fiscais;
IVpromover os meios necessários à criação, implantação e funcionamento de núcleo e distritos industriais no Interior do Estado;
Vpropor programas que intensifiquem ligações técnicas, comerciais e de serviços no setor;
VIincentivar a modernização e a inovação tecnológica do parque industrial, buscando sempre o aumento da produtividade e melhor qualidade de seus produtos;
VIIfomentar a formação, o aperfeiçoamento e o aproveitamento de mão-de-obra local;
VIIIrealizar estudos e pesquisas que concorram para a formação do desenvolvimento regional;
IXincentivar a formação e implementação de associativismo na agroindústria e no comércio;
Xexecutar outras atividades inerentes à área de atuação da Secretaria.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, dirigida por um Secretário, com o auxílio de um Subsecretário, tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
. Gabinete do Secretário . Assessoria . Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM . Secretaria Executiva da Câmara da Indústria e Comércio - CIC
IIÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO
. Coordenadoria de Administração e Finanças
IIIÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
. Coordenadoria de Administração da Política de Incentivos Fiscais . Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial e Comercial
IVÓRGÃOS VINCULADOS
. Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA . Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas - IPEM/AM
Art. 4.
- As atividades da SIC serão desenvolvidas com o auxilio de Gerências, conforme o disposto em Regulamento Administrativo, aprovado na forma do artigo 6.º, inciso VIII, alínea a e parágrafo único, deste Regimento.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 5.
- Sem prejuízo de outras atividades inerentes à sua natureza, compete aos órgãos da SIC:
IGABINETE DO SECRETÁRIO - assistir o Secretário em suas representações política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do expediente;
IIASSESSORIA - assessorar o Secretário e o Subsecretário em assuntos jurídicos e técnico administrativos relacionados à área de competência da Secretaria; elaborar convênios, contratos, projetos e atos normativos e promover o controle e acompanhamento das atividades meio e fim;
IIISECRETARIA EXECUTIVA DO CODAM - receber e dar encaminhamento às proposições dirigidas ao CODAM, elaborar a pauta das reuniões do Conselho, encaminhando-as aos Conselheiros com antecedência, de no mínimo 07 (sete) dias úteis, elaborar as atas das reuniões; elaborar as resoluções, convênios e decretos decorrentes das decisões do Conselho, particularmente quanto à concessão de Incentivos Fiscais; preparar o expediente e expedir a correspondência; providenciar a publicação das decisões;
IVSECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DA INDÚSTRIA É COMÉRCIO - tomar as providências administrativas necessárias ao funcionamento da Câmara e das Subcâmaras; elaborar a ata de reuniões e repassá-las posteriormente aos demais integrantes; assessorar os membros da Câmara, Subcâmaras e Comitês Setoriais nos assuntos a eles pertinentes; arquivar toda a documentação de interesse da Câmara, mantendo atualizado um sistema central de informações e coleta de dados de natureza estatística vinculado ao setor da indústria e comércio; promover a divulgação de trabalhos técnicos da Câmara; instruir e examinar previamente, sempre que oportuno, os processos ou expedientes a serem submetidos à análise e liberação da Câmara, apresentar relatório anual das atividades ao Presidente da Câmara; diligenciar para a realização de outros trabalhos que lhe sejam atribuídos, pelo Presidente da Câmara;
VCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - dirigir e orientar a execução, no âmbito do SIC, das atividades pertinentes a:
a)pessoal, material, patrimônio, informática, serviços gerais, protocolo, portaria e vigilância;
b)orçamento, contabilidade e finanças;
VICOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS - estudar, acompanhar, avaliar e propor medidas que visem a, viabilização do processo de desenvolvimento industrial, através da execução da Política de Incentivos Fiscais do Estado;
VIICOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - estudar, analisar, avaliar e definir tecnologias; incentivar e atrair novos investimentos industriais estabelecendo os mecanismos necessários à sua implantação; pesquisar mercados e orientar a produção; manter intercâmbio com atividades geradoras de tecnologia industrial; estudar, analisar e avaliar as atividades comerciais do Estado; sugerir medidas que visem a promoção, o fortalecimento e a expansão desse segmento da economia estadual e manter o intercâmbio com entidades públicas e privadas que atuem nesse setor.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Art. 6.
- Além das atribuições estabelecidas no artigo 58 da Constituição Estadual, compete ao Secretário de Estado da Indústria e Comércio:
Iinstituir o Plano Diretor da SIC e avaliar os seus resultados;
IIestabelecer o Plano Anual de Trabalho da Secretaria e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IIIelaborar a Proposta Orçamentária Anual da SIC, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
IVordenar as despesas da Secretaria, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
Vdeliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da SIC;
VIpropor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Secretaria;
VIIassinar, com vistas à consecução dos objetivos da SIC e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;
VIIIaprovar:
a)o Regulamento Administrativo da Secretaria;
b)a indicação de servidor para viagens a serviço e para participar de encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da Secretaria;
c)a escala de férias dos, servidores da SIC;
d)o relatório anual da Secretaria;
IXjulgar os recursos contra atos do Subsecretário;
Xsugerir ao Governador alterações deste Regimento e da legislação estadual pertinente à área de atuação da SIC;
XIresolver os casos omissos neste Regimento Interno e praticar outros atos, em razão da competência da Secretaria.
Parágrafo único- o Regulamento Administrativo a que se refere o inciso VIII, alínea a; deste artigo, estabelecerá:
Io detalhamento da competência dós órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;
IIa denominação e a competência das Gerências;
IIIas atribuições dos titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos de atividades-fim; e
IVa lotação interna dos servidores.
SEÇÃO II
DO SUBSECRETÁRIO
Art. 7.
- Compete ao Subsecretário de Estado da Indústria e Comércio:
Iauxiliar diretamente o titular da SIC no desempenho de suas atribuições, substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos legais;
IIjulgar os recursos contra atos de seus subordinados;
IIIexercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado da Indústria e Comércio.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES EM GERAL
Art. 8.
- Sem prejuízo do disposto neste Regimento e no Regulamento Administrativo, compete aos dirigentes de órgão em geral da SIC:
Igerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;
IIassegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IIIzelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo a sua adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IVpromover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com orientações do setor recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;
Vpropor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
VIjulgar os recursos contra atos de seus subordinados
VIIrealizar ações complementares, em razão da competência da Coordenadoria sob sua direção.
Art. 9.
- As atribuições dos demais titulares de cargos comissionados será estabelecida em Regulamento Administrativo, aprovado nos termos do artigo 6.º, VIII, a e parágrafo único, deste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 10.
- Os servidores da SIC são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, ou pela legislação que o suceder.
Art. 11.
- A Administração de Recursos Humanos da SIC obedecerá às diretrizes estabelecidas no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos e no Regulamento Administrativo da Secretaria.
Art. 12.
- Os cargos de provimento em comissão serão ocupados, preferencialmente, por servidores da SIC.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 13.
- A Secretaria de Estado da Indústria e Comércio poderá, eventualmente, contratar serviços técnico-profissionais especializados de assessorias e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício, para realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável no interesse da administração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
- As informações referentes à SIC somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do seu titular ou do seu substituto legal.
Art. 15.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| QUANT. | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 01 03 03 02 | Chefe de Gabinete (Extinto) Assessor (Extinto) Coordenador (Extinto) Secretário Executivo (Extinto) | AD-1 |
| 07 | Gerente (Extinto) | AD-2 |
| 03 | Assistente de Gabinete (Extinto) | AD-3 |
| 01 | Auxiliar de Gabinete (Extinto) | AD-4 |
ANEXO III LOTAÇÃO DE SERVIDORES
| Nº DE ORDEM | NOMES | CARGOS | MATRÍCULA |
| 1 | Adelson Colaço Veras Junior | Técnico de Incentivos, 2ª Classe, Nível 10, Ref. III | 000.654-8 B |
| 2 | Alfredo José Ferraz Rodrigues | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 05, Ref. II | 000.652-1 B |
| 3 | Aliane Velloso da Silva | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 000.713-7 B |
| 4 | Aliete do Carmo Velloso | Técnico de Incentivos, 1ª Classe Nível 11, Ref. II | 000.686-6 B |
| 5 | Ângela Maria Bentes de Vasconcelos | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 000.688-2 B |
| 6 | Antônio Maciel da Silva | Agente Administrativo, 3ª Classe, Nível 03, Ref. III | 000.702-1 B |
| 7 | Appio da Silva Tolentino | Técnico de Incentivos, 2ª Classe, Nível 10, Ref. I | 102.311-0 B |
| 8 | Carlos Alberto Silva | Motorista, 1ª Classe, Nível 05, Ref. II | 000.676-9 B |
| 9 | Carlos Eduardo Simões dos Santos | Assistente Técnico, 1ª Classe, Nível 08, Ref. II | 000.698-0 B |
| 10 | Cecílio Porto Cromwell | Técnico de Incentivo, 2ª Classe, Nível 10, Ref. III | 000.660-2 D |
| 11 | Cecy de Lima Calacina | Agente Administrativo, 3ª Classe, Nível 03, Ref. II | 100.084-5 D |
| 12 | Cinara Cavalcante de Queiroz | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. III | 008.475-1 C |
| 13 | Cora Ferreira Lima | Assistente Técnico, 1ª Classe, Nível 08, Ref. I | 052.186-8 D |
| 14 | Eduardo Jorge de Almeida Ferreira da Silva | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. II | 104.437-0 B |
| 15 | Efrahim Tavares de Melo | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 102.335-7 B |
| 16 | Elzir Antunes Ausier | Agente Administrativo, 1ª Classe, Nível 05, Ref. II | 000.704-8 D |
| 17 | Eugênia Maria Souza Valente | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. III | 000.689-0 B |
| 18 | Eulina de Lima Ribeiro | Assistente Técnico, 1ª Classe, Nível 08, Ref. II | 000.657-2 C |
| 19 | Ezelina Lavareda Tavares | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 102.310-1 B |
| 20 | Fátima Maria Elias Uchôa | Técnico de Incentivos, 2ª Classe, Nível 10, Ref. II | 000.655-6 D |
| 21 | Flávio Fernandes da Silva | Motorista, 1ª Classe, Nível 05, Ref. II | 108.859-9 B |
| 22 | Francisca da Silva Dias | Aux. Serv. Gerais, 2ª Classe, Nível 02, Ref. II | 000.668-8 B |
| 23 | Francisco Alberto Barbosa de Lima | Motorista, 2ª Classe, Nível 04, Ref. III | 000.690-4 B |
| 24 | Francisco Antonio Carlos Neto | Técnico de Incentivos, 2ª Classe, Nível 10, Ref. III | 000.701-3 B |
| 25 | Francisco das Chagas Coelho Lima | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. III | 000.707-2 B |
| 26 | Gerson Rocha Lima | Motorista, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 100.095-0 B |
| 27 | Gilson Nuno de Pontes e Souza | Economista, 3ª Classe, Nível 09, Ref. I | 102.255-5 C |
| 28 | Heitor Rufino de Oliveira | Técnico de Incentivos, 2ª Classe, Nível 10, Ref. III | 000.673-4 B |
| 29 | Iolane Abecassis de Menezes | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. II | 102.312-8 B |
| 30 | Jesuita da Silva Abud | Agente Administrativa, 2ª Classe, Nível 04, Ref. I | 000.680-7 B |
| 31 | Joana Maria Vieira Marques | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. I | 000.680-7 B |
| 32 | Joaquina Silva de Andrade | Auxiliar de Serv. Gerais, 2ª Classe, Nível 02, Ref. II | 100.100-0 B |
| 33 | Jonas Pereira Carvalho da Silva Filho | Agente Administrativo, 3ª Classe, Nível 03, Ref. II | 104.609-8 B |
| 34 | Jorge Nunes de Barros | Técnico de Incentivos, 2ª Classe, Nível 10, Ref. III | 000.694-7 B |
| 35 | José Alberto Marques de Matos | Auxiliar de Serv. Gerais, 2ª Classe, Nível 02, Ref. II | 000.663-7 B |
| 36 | José Antonio de Barros | Motorista, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 102.317-9 B |
| 37 | Júlia Magalhães da Rocha | Agente Administrativo, 1ª Classe, Nível 05, Ref. I | 000.653-0 B |
| 38 | Lídia Maria Monteiro dos Santos | Agente Administrativo, 1ª Classe, Nível 05, Ref. II | 000.696-3 B |
| 39 | Lúcia de Sá Barbosa | Agente Administrativo, 1ª Classe, Nível 05, Ref. II | 100.508-1 B |
| 40 | Lúcia Nogueira Viana Mota | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. II | 100.081-0 D |
| 41 | Luiz Furtado de Oliveira Cabral | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. III | 104.614-4 B |
| 42 | Marcelino Pereira de Souza | Auxiliar de Serv. Gerais, 2ª Classe, Nível 02, Ref. II | 000.705-6 B |
| 43 | Maria Antônia de Jesus da Silva e Silva | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 103.156-2 B |
| 44 | Maria Auxiliadora Viana Carneiro Abílio | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. I | 100.092-6 B |
| 45 | Maria Caimla Fowler Barros | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. II | 104.590-3 A |
| 46 | Maria Cristina Laborda Hagge Santana | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 000.711-0 B |
| 47 | Maria das Dores Dutra Carneiro | Auxiliar de Serv. Gerais, 2ª Classe, Nível 02, Ref. II | 104.584-9 B |
| 48 | Maria do Carmo Silva dos Reis | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 000.685-8 B |
| 49 | Maria do Perpétuo Socorro Fermim Pinheiro | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. I | 000.671-8 B |
| 50 | Maria Gorette Seffair Ramos Avelino | Técnico de Incentivos, 2ª Classe, Nível 10, Ref. II | 102.896-0 D |
| 51 | Maria Helena Marcoantônio | Técnico de Incentivos, 1ª Classe, Nível 11, Ref. III | 000.675-0 B |
| 52 | Maria Ivany Roque Cardoso | Auxiliar de Serv. Gerais, 1ª Classe, Nível 03, Ref. I | 000.674-2 B |
| 53 | Maria José Drumond Vasconcelos Dias | Agente Administrativo, 1ª Classe, Nível 05, Ref. I | 000.650-5 B |
| 54 | Maria José Ferreira Mendes | Auxiliar de Serv. Gerais, 2ª Classe, Nível 02, Ref. II | 100.077-2 B |
| 55 | Maria Suely Carneiro | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. II | 100.082-9 E |
| 56 | Maria Tereza Martins de Souza | Agente Administrativo, 3ª Classe, Nível 03, Ref. III | 000.687-4 B |
| 57 | Maria Zomnilde Menezes Ponce de Leão | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 000.678-5 B |
| 58 | Meire Souza da Silva | Aux. Serv. Gerais, 1ª Classe, Nível 03, Ref. II | 000.706-4 B |
| 59 | Meire Vieira Maia da Silva | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 100.078-0 B |
| 60 | Michele Siza Monteiro | assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. I | 102.314-4 B |
| 61 | Nadja Simões Barbosa Brito | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. II | 102.319-5 B |
| 62 | Odolvani Rodrigues Barroso | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 100.091-8 B |
| 63 | Plínio Cesar Albuquerque Coelho | Economista, 3ª Classe, Nível 09, Ref. I | 155.536-7 A |
| 64 | Raimundo Gilmar Vasconcelos Belém | Agente Administrativo, 3ª Classe, Nível 03, Ref. II | 104.585-7 B |
| 65 | Raimundo Nonato Soares de Matos | Técnico de Incentovos, 3ª Classe, Nível 09, Ref. III | 101.111-1 C |
| 66 | Reynaldo Salles Chã | Técnico de Incentivos, 1ª Classe, Nível 11, Ref. II | 001.300-5 D |
| 67 | Roberto Santos da Costa | Motorista, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 100.088-8 B |
| 68 | Rosa Oliveira de Pontes | Técnico de Incentivos, 1ª Classe, Nível 11, Ref. III | 001.366-8 E |
| 69 | Rosaly Derzi Amazonas | Técnico de Incentivos, 2ª Classe, Nível 10, Ref. III | 000.645-9 B |
| 70 | Saly de Sena Nina | Técnico de Incentivos, 1ª Classe, Nível 11, Ref. III | 012.01-0 D |
| 71 | Sandra Brasil Coutinho | Técnico de Incentivos, 2ª Classe, Nível 10, Ref. III | 000.677-7 B |
| 72 | Selma Amorim de Queiroz | Agente Administrativo, 2ª Classe, Nível 04, Ref. II | 104.613-6 B |
| 73 | Sérgio Rodrigues Pessoa | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. III | 000.699-8 B |
| 74 | Silene Rodrigues de Almeida | Agente Administrativo, 3ª Classe, Nível 03, Ref. III | 000.710-2 B |
| 75 | Theomário Dutra da Silva | Assistente Técnico, 2ª Classe, Nível 07, Ref. II | 100.087-0 B |
| 76 | Waldimar Pedrosa de Souza | Auxiliar de Serv. Gerais, 1ª Classe, Nível 03, Ref. II | 000.683-1 B |
| 77 | Waldir Levi de Souza | Auxiliar de Serv. Gerais, 1ª Classe, Nível 02, Ref. II | 100.080-2 B |
Publicação: D.O.E. de 19/03/1999
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.