Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 16950, de 11 de janeiro de 1996
Decreto nº 16950
Art. 1.
Fica aprovado o Regimento Interno da CASA CIVIL, órgão integrante do gabinete do Governador, na forma anexa a este Decreto.
Casa Civil
DECRETO Nº 16.950, DE 11 DE JANEIRO DE 1996
APROVA o Regimento Interno da CASA CIVIL do Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe conferem o inciso X do artigo 54 da Constituição Estadual e o artigo 15 da Lei nº 2.330, de 29 de maio de 1995,
D E C R E T A:
Art. 2.
Nos termos do artigo 18 da Lei nº. 2.330/95, ficam transformados em Secretário-Chefe da Casa Civil, Subchefe Administrativo, Subchefe Técnico e Subchefe da Representação em São Paulo, respectivamente, os cargos de Secretário de Governo, Subsecretário de Governo Executivo, Subsecretário de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo e Subsecretário da Secretaria de Promoção do Desenvolvimento.
§ 1º. Com vistas ao funcionamento da estrutura organizacional da Casa Civil, os cargos comissionados da Secretaria de Estado de Governo ficam transformados segundo as especificações constantes do Anexo II do Regimento Interno aprovado por este Decreto.
§ 2º. O quadro de pessoal permanente da Casa Civil é o constante do Anexo I do Regimento Interno aprovado por este Decreto.
§ 3º. Ficam extintas as gratificações de função da Secretaria de Estado de Governo e da Secretaria de Estado da Promoção do Desenvolvimento, órgãos extintos por este Ato.
Art. 3.
De acordo com o artigo 7º da Lei nº 2.330/95, o Chefe da Casa Civil e o Consultor-Chefe têm direitos, garantias, prerrogativas, responsabilidades e a remuneração de Secretário de Estado, e de Subsecretário os Subchefes da Casa Civil e Chefe do Cerimonial.
Art. 4.
O Secretário-Chefe da Casa Civil será substituído, em seus impedimentos e afastamentos legais, pelo Subchefe Administrativo e Subchefe Técnico, alternadamente.
Art. 5.
Os cargos da Subchefia de Representação em São Paulo serão consolidados no prazo de 30 dias.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.96.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de janeiro de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado de Governo
CARLOS FAUSTO VENTURA GONÇALVES Procurador Geral do Estado
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado da Administração
REGIMENTO INTERNO
DA CASA CIVIL DO
GABINETE DO GOVERNADOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.
A CASA CIVIL, órgão integrante do Gabinete do Governador, tem por incumbência o assessoramento e apoio direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo no exercício de suas atribuições, competindo-lhe:
IA administração da sede do Governo Estadual;
IIA verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos governamentais;
IIIA elaboração prévia e o acompanhamento de Mensagens, Projetos de Lei e matérias correlatas;
IVA intermediação do relacionamento do Chefe do Poder Executivo com os demais Estaduais, outras esferas governamentais e intergovernamentais, entidades executoras de programas prioritários e a sociedade;
VA coordenação do Cerimonial Público;
VIA elaboração e supervisão da correspondência oficial do Governador, bem como a publicação de atos de governo;
VIIO oferecimento de apoio administrativo aos Secretários de Estado vinculados ao Gabinete do Governador; e
VIIIA supervisão do apoio administrativo dos Conselhos integrantes do Gabinete do Governador.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2.
A CASA CIVIL, dirigida pelo Secretário-Chefe com o auxílio de dois Subchefes, é constituída pela seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA
1. Consultoria
2. Cerimonial
IIÓRGÃOS DE ATIVIDADES - MEIO
1. Subchefia Administrativa
1.1. Coordenadoria de Administração Geral
1.2. Coordenadoria de Documentação
1.3. Coordenadoria de Atenção Social
IIIÓRGÃO DE ATIVIDADE - FIM
1. Subchefia Técnica
1.1. Coordenadoria Legislativa
1.2. Coordenadoria Administrativa
2. Subchefia da Representação em São Paulo
IVÓRGÃO VINCULADO
1. Imprensa Oficial do Estado
Parágrafo único- No exercício das atribuições que lhe são destinadas pelo inciso II do artigo 10 da Lei nº 2.330, de 29 de maio de 1995, o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil poderá delegar competência, em áreas específicas, aos titulares da Secretaria Particular e da Secretaria de Projetos Especiais e Ações de Governo , do Gabinete do Governador.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
Os órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil têm as seguintes finalidades:
ICONSULTORIA - realização de estudos e pesquisas determinados pelo Governador ou solicitados pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e estabelecimento de mecanismos à elaboração dos atos da Chefia do Poder Executivo.
IICERIMONIAL - planejamento e execução dos serviços protocolares e de cerimonial Público, coordenação de atividades de apoio administrativo na organização de eventos, recepções e festividades realizadas, para atendimento do Chefe do Poder Executivo, compreendendo:
a)a orientação e o acompanhamento das autoridades ou convidados oficiais do Governador do Estado, adotando as providências necessárias;
b)a manutenção do cadastro de autoridades civis, militares e eclesiásticas, para fins de correspondência protocolar;
c)o atendimento do relacionamento do Governador com o Corpo Consular.
d)o desempenho de atividades correlatas.
IIISUBCHEFIA ADMINISTRATIVA - coordenação do desempenho das atividades - meio da Casa Civil, compreendendo, dentre outros, direção, planejamento, avaliação, controle e execução de atos relacionados com finanças, orçamento, administração de pessoal, material e serviços.
IVCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - direção, controle, avaliação e execução das atividades relativas a pessoal, material, patrimônio, orçamento, finanças e serviços gerais.
VCOORDENADORIA DE DOCUMENTAÇÃO - controle e execução das atividades à tramitação, processamento e arquivo do Gabinete do Governador.
VICOORDENADORIA DE ATENÇÃO SOCIAL - análise e parecer em processos oriundos de particulares e/ou instituições sociais do Estado solicitando auxílios ou interferência governamental em assuntos da área social.
VIISUBCHEFIA TÉCNICA - coordenação do desempenho das atividades - fim da Casa Civil, compreendendo a elaboração e controle de atos oficiais, da correspondência oficial do Governador e do Secretário-Chefe e a elaboração e controle de tramitação de matérias legislativas e administrativas.
VIIICOORDENADORIA LEGISLATIVA - elaboração de atos de cunho legislativo e acompanhamento das matérias de interesse do Governo do Estado em processo legislativo até a sanção ou veto e publicação.
IXCOORDENADORIA ADMINISTRATIVA - elaboração de atos administrativos, controle, execução, numeração e edição dos atos oficiais de caráter administrativo.
XSUBCHEFIA DE REPRESENTAÇÃO EM SÃO PAULO - coordenação das atividades - fim da Casa Civil quanto a representação institucional da administração estadual para promoção do desenvolvimento econômico, na cidade de São Paulo.
Parágrafo único- As atividades da Casa Civil serão auxiliadas por Gerências, definidas pelo Secretário-Chefe, até o limite de oito (08).
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES
Art. 4.
Ao Secretário de Estado da Casa Civil compete o exercício das atribuições estabelecidas no art. 58 da Constituição Estadual e outras delegadas pelo Governador.
Art. 5.
- Compete aos Subchefes Administrativo, Técnico e de Representação em São Paulo auxiliar diretamente o Secretário-Chefe no desempenho de suas atribuições, através da coordenação das atividades a seu encargo.
Art. 6.
Ato do Secretário de estado Chefe da Casa Civil promoverá o detalhamento das finalidades das Coordenadorias e atividades gerenciais, estabelecendo a competência dos respectivos dirigentes.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7.
Os cargos de provimento efetivo da Casa Civil, constantes da Lei nº 2.281, de 30.05.94, na parte correspondente aos servidores remanejados para o novo órgão, e a lotação numérica a que se refere o § 1º do artigo 15 da Lei nº 2.330, de 29.05.95 são os constantes do Anexo I deste Regimento.
Art. 8.
Os cargos comissionados da Casa Civil, resultantes da transformação dos cargos em comissão da Secretaria de Estado de Governo, nos termos do artigo 18 da Lei nº 2.330, de 29.05.95, inclusive para apoio administrativo ao Secretário Particular, ao Secretário de Projetos Especiais e Ações de Governo e ao Secretário Extraordinário, são os constantes do Anexo II deste Regimento.
Art. 10.
Os servidores integrantes do quadro efetivo serão designados, por ato próprio, do Secretário Chefe da Casa Civil, para funções específicas e compatíveis com o nível de escolaridade e aptidão pessoal.
Art. 11.
A gratificação de que trata o Decreto nº 16.344, de 1º de dezembro de 1994, cujos efeitos ficam revogados, passa a ser a constante do Anexo III, especificamente para servidores em efetivo exercício na Casa Civil.
Parágrafo único: O Secretário-Chefe por Ato próprio, de acordo com a complexidade das tarefas a serem executadas, atribuirá aos servidores a gratificação de exercício governamental.
Art. 12.
O valor fixado no Anexo III - gratificação de Serviço Governamental - corresponde a quotas unitárias e iguais de R$ 1,00 (um real).
Parágrafo único- A partir do mês de fevereiro de 1996, o valor a que se refere o "caput" deste artigo será atualizado através de sua multiplicação calculada na forma do Anexo III.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 13.
Este Regimento entrará e vigor a partir de 1º de janeiro 1996.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
LOTAÇÃO NUMÉRICA
| CARGO | QUANTIDADE |
| Consultor Técnico | 04 |
| Bibliotecário | 01 |
| Contador | 01 |
| Técnico Governamental | 11 |
| Redator Governamental | 20 |
| Técnico em Contabilidade | 04 |
| Assistente Técnico Governamental | 49 |
| Cozinheiro Governamental | 02 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 07 |
| Eletricista Governamental | 01 |
| Artífice Governamental | 01 |
| Motorista Governamental | 25 |
| Total de Cargos | 126 |
| CARGO | QUANTIDADE |
| Consultor Técnico | 04 |
| Bibliotecário | 01 |
| Contador | 01 |
| Técnico Governamental | 11 |
| Redator Governamental | 20 |
| Técnico em Contabilidade | 04 |
| Assistente Técnico Governamental | 49 |
| Cozinheiro Governamental | 02 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 07 |
| Eletricista Governamental | 01 |
| Artífice Governamental | 01 |
| TOTAL DE CARGOS | 101 |
| CARGO | QUANTIDADE |
| Consultor Técnico | 04 |
| Bibliotecário | 02 |
| Contador | 01 |
| Técnico Governamental | 11 |
| Redator Governamental | 20 |
| Técnico em Contabilidade | 04 |
| Assistente Técnico Governamental | 39 |
| Cozinheiro Governamental | 02 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 07 |
| Eletricista Governamental | 01 |
| Artífice Governamental | 01 |
| TOTAL DE CARGOS | 92 |
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
| SÍMBOLO | CARGO | QUANTIDADE |
| AD-1 | Assessor Especial Coordenador Assessor Técnico I | 04 06 20 |
| AD-2 | Secretário de Conselho Subchefe do Cerimonial Gerente Oficial de Gabinete Assessor Técnico II Secretário Executivo | 01 01 08 10 22 02 |
| AD-3 | Assistente de Cerimonial Assessor Técnico III Assistente de Gabinete | 02 16 24 |
| AD-4 | Auxiliar de Cerimonial | 08 |
| TOTAL DE CARGOS | 124 |
| SÍMBOLO | CARGO | QUANTIDADE |
| AD-1 | Assessor Especial Coordenador Assessor Técnico I | 04 06 20 |
| AD-2 | Secretário de Conselho Subchefe do Cerimonial Gerente Oficial de Gabinete Assessor Técnico II Secretário Executivo | 01 01 08 10 22 02 |
| AD-3 | Assistente de Cerimonial Assessor Técnico III Assistente de Gabinete | 02 16 15 |
| AD-4 | Auxiliar de Cerimonial | 08 |
| TOTAL DE CARGOS | 115 | |
| SÍMBOLO | CARGO | QUANTIDADE |
| AD-1 | Assessor Especial Coordenador Assessor Técnico I | 05 06 20 |
| AD-2 | Secretário de Conselho Subchefe do Cerimonial Gerente Oficial de Gabinete Assessor Técnico II Secretário Executivo | 01 01 08 09 20 02 |
| AD-3 | Assistente de Cerimonial Assessor Técnico III Assistente de Gabinete | 02 20 13 |
| AD-4 | Auxiliar de Cerimonial | 08 |
| TOTAL DE CARGOS | 115 | |
ANEXO III QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO GOVERNAMENTAL
| NÍVEL | Nº DE CARGOS | VALOR (R$) |
| 01 | 36 | 150,00 |
| 02 | 19 | 250,00 |
| 03 | 67 | 450,00 |
| 04 | 10 | 700,00 |
| 05 | 25 | 1.000,00 |
| 06 | 02 | 1.500,00 |
| 07 | 31 | 2.000,00 |
| 08 | 26 | 2.500,00 |
| 09 | 04 | 3.500,00 |
| Grupo | Cargo | Gratificação |
| I | Copeiro Artífice Auxiliar Administrativo | R$ 150,00 |
| II | Cozinheiro Garçon Telefonista Assistente Administrativo | R$ 250,00 |
| III | Técnico em Contabilidade Técnico Administrativo Auxiliar de Cerimonial Assistente de Gabinete | R$ 450,00 |
| IV | Oficial de Gabinete | R$ 700,00 |
| V | Contador Bibliotecário Consultor Técnico Assessor Técnico III Secretário Executivo Assistente de Cerimonial Secretário de Conselho | R$ 1.000,00 |
| VI | Gerente Subchefe do Cerimonial Assessor Técnico II | R$ 2.000,00 |
| VII | Coordenador Assessor Técnico I | R$ 2.500,00 |
| VIII | Assessor Especial | R$ 3.500,00 |
Fórmula para obtenção do valor do índice de atualização do valor da quota à partir do mês de fevereiro de 1996.
Ia = RTn-2/RTn-3 onde,
Ia = índice de atualização do valor da quota;
Rtn-2 = receita tributária (imposto e taxas) do segundo mês anterior ao do pagamento
Rtn-3 = receita tributária (impostos e taxas) do terceiro mês anterior ao do pagamento,
autalizado monetariamente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas para o mês n-2
Publicação: D.O.E. de 11/01/1996
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Amazonas nº 17867, de 5 de junho de 1997
- Decreto Estadual do Amazonas nº 17811, de 5 de maio de 1997
- Decreto Estadual do Amazonas nº 17731, de 18 de março de 1997
- Decreto Estadual do Amazonas nº 17342, de 30 de julho de 1996 · 2 menções
- Decreto Estadual do Amazonas nº 17189, de 13 de maio de 1996 · 2 menções