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Decreto Estadual do Amazonas nº 16396, de 22 de dezembro de 1994

Decreto nº 16396

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.
17 artigos
Art. 1.
- Para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação a autoridade ordenadora poderá autorizar, através de ato próprio, a realização de despesas por meio de adiantamento.
Parágrafo único- O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor público, de preferência afiançado, e deverá ser precedido da emissão da Nota de Empenho em nome do servidor responsável e à conta de elemento próprio, fazendo-se neste caso menção da finalidade, o qual não pode ter aplicação diversa da especificada.

DECRETO Nº 16.396, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

DISPÕE sobre a concessão de adiantamentos para a realização de despesas no âmbito da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, art. 54, da Constituição do Estado do Amazonas e,

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a realização de despesas mediante a concessão de adiantamento, conforme prescreve art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

COSNIDERANDO o disposto no § 1º, art. 65, da Lei nº 1586-A, de 30 de dezembro de1982,

D E C R E T A :

Art. 2.
- O ato concessivo do Adiantamento deverá conter:

I - nome, cargo ou função do servidor a quem dever ser entregue o adiantamento;

II - finalidade do adiantamento;

III - classificação orçamentária;

IV - indicação do exercício financeiro;

V - indicação, em algarismos e por extenso, da importância do adiantamento;

VI - período de aplicação;

VII - prazo para comprovação;

Art. 3.
- O ordenadodr de despesa e o responsável pelo adiantamento não poderão transferi-lo a outro servidor, bem como passar recibo ou assinar qualquer documento de quitação relativo a despesa custeada pelo adiantamento recebido.
Art. 4.
- Poderão ser realizadas por meio de adiantamento as seguintes despesas:

I - serviços e compras de pequeno vulto e pronto pagamento, desde que o total da concessão não ultrapasse a 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea "a", inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;

II - a serem efetuadas no interior ou fora do Estado;

III - inerente à assistência social a cargo de órgãos ou entidades da Administração Estadual;

IV - destinadas à manutenção da residência governamental, delegacias e postos policiais, quartéis e batalhões militares, unidades escolares e de saúde, e demais repartições localizadas no interior do Estado;

V - destinadas a diligências e a atividades de caráter secreto ou reservado;

VI - extraordinárias ou urgentes.

§ 1º- São despesas de caráter secreto as realizadas no interesse da segurança do Estado e da manutenção da ordem política e social, e de caráter reservado aquelas efetuadas com diligências que exijam determinado grau de sigilo, por limitado período de tempo.
§ 2º- Constituem despesas extraordinárias ou urgentes aquelas cuja não realização possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos e particulares.
§ 3º- Em casos especiais devidamente justificados, poderão ser atendidas por meio de adiantamento as seguintes despesas:
a) com reforma ou recuperação de prédios públicos, desde que seu valor não exceda 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea "a", inciso I, do artigo 23 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
b) com material permanente, desde que não exceda a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na alínea "a", inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 5.
- O valor do adiantamento concedido para atendimento das despesas previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, sempre que possível, deverá ser depositado em estabelecimento bancário, em nome do servidor beneficiário, cujos pagamentos serão efetuados através de cheque nominativo.
Art. 6.
- Não se concederá adiantamento a servidor:

I - em alcance;

II - que seja responsável por 02 (dois ) adiantamentos;

III - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do próprio material a ser adquirido, salvo se não houver na repartição outro servidor.

Art. 7.
- O prazo de aplicação não poderá exceder de 90 (noventa) dias nem ultrapassar o término do exercício financeiro.
Art. 8.
- A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, não se admitindo sua transferência a terceiros.
Art. 9.
- O servidor que receber Adiantamento é obrigado a prestar contas nos 30 (trinta) dias posteriores ao final do prazo de sua aplicação, sujeitando-se à tomada de contas, se não o fizer nesse prazo.
Art. 10.
- A comprovação das despesas à conta de Adiantamento será constituída dos seguintes documentos:

I - cópia do ato de concessão do adiantamento;

II - cópia da Nota de Empenho respectiva;

III - comprovante da data de entrega do numerário;

IV - extrato de conta corrente bancária se for o caso;

V - cópia do processo de licitação se houver;

VI - comprovante de recolhimento do saldo, quando houver;

VII - comprovantes originais das despesas realizadas, devidamente classificados e numerados seguidamente, observando-se para sua apresentação o seguinte:

a) em caso de viagem do servidor responsável pelo adiantamento para fora ou interior do Estado, poderá ser comprovado por simples relação discriminativa, um total de despesas de valor igual ou inferior, na data do dispêndio, à 10% (dez por cento) do limite previsto no inciso I do Art. 4º deste Decreto.
b) os comprovantes das despesas deverão constar de originais, devidamente emitidos, liquidados e pagos em data igual ou posterior à entrega do numerário e dentro do prazo de aplicação;
c) nos casos de aquisição de material, nenhum comprovante de despesa será admitido quando desacompanhado da 1ª via da nota fiscal ou documento equivalente;
d) nas compras comprovadas por "ticket" de máquina registradora, os materiais deverao ser relacionados no recibo em papel timbrado da firma fornecedora, ou, à sua falta em papel tamanho ofício do qual deve constar o carimbo padronizado do CGC;
e) no caso de prestação de serviços por pessoa física, a comprovação dar-se-á :
1) através do recibo comum, do qual conste o nome, o número da identidade e o endereço de quem assinar, datilografados ou manuscritos em letra de forma;
2) através de recibo de Pagamento de Autônomo, se o credor for inscrito no INSS.
f) no caso de prestação de serviços por pessoa jurídica, a comprovação far-se-á através de Nota Fiscal de Prestação de Serviços;
g) quando o credor não souber ou não puder escrever, será tomada a impressão digital do seu polegar direito na presença de duas (2) testemunhas, no rosto do recibo, indicando-se neste o endereço e o número do documento de identidade oficial, tanto do credor como das testemunhas;
h) os recibos não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, devendo ser passados por quem prestou o serviço, forneceu o material ou executou a obra, em nome do Estado do Amazonas e com indicação do órgão gestor, ressalvada a hipótese prevista na letra "a" deste artigo;
i) a liquidação da despesa a que se refere a letra "b" do presente artigo, será efetuada da seguinte forma:

1 - nas notas fiscais ou faturas deverá constar declaração de quem recebeu o material ali descrito, com informação do destino dado ao mesmo;

2 - dos recibos de prestação de serviço constará a declaração passada por quem o solicitou, indicando que os serviços foram prestados satisfatoriamente;

3 - quando se tratar de serviços prestados em obras públicas, a declaração de sua execução será passada pelo encarregado, dirigente ou fiscal da obra;

4 - no caso de aquisição de equipamentos ou material permanente, além da declaração referida no item 1, deverá constar do comprovante o número do registro no patrimônio do Estado.

5 - a declaração de que trata o item 1 não poderá ser passada pelo próprio servidor responsável pelo Adiantamento, nem pelo Ordenador de Despesa que concedeu o respectivo adiantamento, salvo se não houver na repartição outro servidor com funções compatíveis para tanto.

Art. 11.
- O adiantamento será considerado despesa efetiva, registrando-se a responsabilidade do servidor, sendo a prestação de contas examinada pelo Inspetor Setorial de Finanças e aprovada ou impugnada pela autoridade ordenadora.
Art. 12.
- Quando impugnada a prestação de contas, parcial ou totalmente, deverá a autoridade ordenadora determinar imediatas providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim, se for o caso, promover a tomada de contas para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13.
- Aprovada a comprovação das despesas, pela autoridade ordenadora, será dado baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, da responsabilidade do tomador do Adiantamento, devendo o setor competente do órgão gestor providenciar a emissão da Guia de Lançamento (GL) respectiva e enviá-la à Coordenadoria de Contabilidade da SEFAZ.
Art. 14.
- Os órgãos da Administração a que pertençam os responsáveis, deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado mensalmente, relação dos adiantamentos concedidos, constando nome do tomador, número e data da nota de empenho, data da entrega do numerário, prazo para aplicação, prazo para apresentação da prestação de contas e o valor.
Art. 15.
- Ficam todos os órgãos da administração Direta e Indireta, obrigados a remeter até o dia 05 de janeiro do exercício seguinte, à Coordenadoria de Contabilidade/ SEFAZ, Relação dos Tomadores de Adiantamento, que ficaram pendentes de prestação de Contas, em 31 de dezembro de cada exercício, especificando NOME, CPF e VALOR, para inscrição no Balanço Geral do Estado.
Parágrafo único- Caso não haja nenhum Tomador pendente de Prestação de Contas, naquela data, o órgão deverá remeter documento declaratório confirmando tal situação.
Art. 16.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6190 de 10 de março de 1982, os artigos 47 a 51 de Decreto nº 7682 de 29 de dezembro de 1983, os Decretos nº 10169 de 26 de março de 1987 e nº 15318 de 1º de abril de 1993.
Art. 17.
- Este Decreto após sua publicação entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de DEZEMBRO de 1994.

Gilberto Mestrinho de Medeiros Raposo GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

David Ruas Neto SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO

Francisco Oliveira Pinheiro SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Publicação: D.O.E. de 23/12/1994

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