Decreto Estadual do Amazonas nº 37333, de 17 de outubro de 2016

I - GESTÃO DELIBERATIVA: exercida pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, cabendo-lhe a ordenação das despesas realizadas à conta dos recursos do FESP-AM;

II - GESTÃO CONSULTIVA: exercida pelo Conselho Diretor, formado pelos seguintes membros natos: Secretário de Estado de Segurança Pública, Delegado Geral da Polícia Civil e Comandante Geral da Polícia Militar.

III - GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: exercida pela Diretoria Executiva, formada pelo Chefe do Departamento de Orçamento e Finanças - DOF, Chefe de Departamento de Planejamento e Controle de Projetos e Convênios - DEPLAN e Assessoria Jurídica, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, cabendo ao primeiro a movimentação orçamentária e financeira, a contabilidade, a prestação de contas e a adoção das demais providências correlatas às despesas ordenadas.

I - definir os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos com recursos do Fundo;

II - determinar e autorizar a assinatura dos convênios a serem celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública que desenvolvam projetos à conta do referido Fundo;

III - supervisionar todas as atividades que envolvam recursos do Fundo;

IV - aprovar a proposta orçamentária anual do FESP-AM à luz da legislação em vigor e em consonância com o Plano Plurianual - PPA, as diretrizes orçamentárias e as demais normas legais pertinentes;

V - examinar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos, abrangendo receitas despesas e disponibilidades financeiras do Fundo;

VI - desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.

I - aprovação do Regimento Interno;

II - aprovação de proposta orçamentária parcial para cada exercício e planos de metas;

III - aprovação do Plano de Aplicação apresentados pelos órgãos;

IV - proceder ajuste no Plano de Aplicação no decorrer do exercício financeiro visando adequação às necessidades dos órgãos;

V - decidir acerca de reclamações apresentadas pelos representantes dos órgãos face ao não cumprimenta deste Decreto, das Leis, Regimento Interno, Decretos e Instruções Normativas expedidas pela equipe econõmica do Governo.

I - coordenar a elaboração das propostas, programas e ações a serem desenvolvidas pelo Fundo;

II - realizar a movimentação orçamentária, financeira e contábil do Fundo;

III - assinar, conjuntamente com o Titular da Pasta, os empenhos e as ordens de pagamento, bem como os Documentos únicos de Execução Orçamentária e Financeira, necessários à realização das despesas do Fundo;

IV - preparar e submeter aos órgãos competentes os processos que contenham contratos o convênios, assim como os relatórios que se refiram à realização, pelo Fundo, de receitas e despesas de qualquer natureza inclusive os balancetes mensais e anuais aprovados;

V - movimentar contas bancárias assinando os cheques conjuntamente com o ordenador de despesas;

VI - elaborar, executar e controlar o orçamento anual e o plano de aplicação do Fundo;

VII - controlar e orientar os serviços de tesouraria, contabilidade e fiscalização relativos às despesas desenvolvidas e executadas pelo Fundo;

VIII - manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;

IX - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Secretário da Segurança Pública.

Constituem recursos do FESP-AM:

I - auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado do Amazonas, pela União e por Município, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista;

II - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;

III - juros e rendimentos de suas disponibilidades financeiras;

IV - receitas orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;

V - recursos financeiros provenientes de convênios firmados corri a União, os Estados e os Municípios ou entidades não-governamentais por todos os órgãos da área de segurança pública, salvo aqueles que, por força de determinação legal ou exigência do ente repassador, devam permanecer em conta especial e movimentação através de outra unidade orçamentária;

VI - 10% (dez por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das normas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM;

VI - 1% (um por cento) dos valores cobrados para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM;

VII - 1% (um por cento) dos valores cobrados para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM;

VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser destinadas.

VIII - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos órgãos integrantes do FESP-AM.

I - a manutenção geral: aquisição de materiais de consumo em geral e contratação de serviços de pessoas físicas e jurídicas, inclusive para capacitação de pessoal, visando manter em perfeito funcionamento e operacionalidade os programas e ações governamentais, administrativos e finalísticos, na área da Segurança Pública e dos órgãos e entidades que a integram ou que lhe são jurisdicionados;

II - o reequipamento e a aquisição de material permanente: aquisição de equipamentos e material permanente, indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os programas e ações administrativos e finalísticos da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dos órgãos e entidades que a integram ou que lhe são jurisdicionados;

III - a prestação de serviços e a construção de obras: todas as despesas correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão das instalações físicas na área de atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dos órgãos e entidades que a integram ou que lhe são jurisdicionados.

IV - demais despesas não mencionadas nos incisos I a III e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área de segurança pública.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 17/10/2016