Decreto Estadual do Amazonas nº 37604, de 1 de fevereiro de 2017

Decreto nº 37604

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Art. 1. Art. 7. Art. 2. Art. 7. Art. 3. Art. 8. Art. 4. Art. 16. Art. 5.

9 artigos

DECRETO N.º 37.604, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 37.333, de 17 de outubro de 2016 que "REGULAMENTA a Lei n.º 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que institui, no Estado do Amazonas, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 4.418, de 29 de dezembro de 2016, alterou a Lei n.º 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na regulamentação do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, em virtude da edição do mencionado diploma legal;

CONSIDERANDO a proposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, por intermédio do Ofício n.º 02188/2016-GS/SSP, e o que mais consta do Processo n.º 006.0007473.2016,

D E C R E T A :

Art. 1.

O caput do artigo 7.º do Decreto n.º 37.333, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7.

O FESP-AM, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento geral do Estado do Amazonas, será constituído dos recursos advindos da arrecadação da Taxa de Segurança Pública, incidente na utilização de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, previstas Capítulo IV do Título V do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e, ainda, dos seguintes recursos:

(...)"

Art. 2.

O artigo 7.º do Decreto n.º 37.333, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar com a alteração dos incisos VI e VII e com a inclusão do inciso VIII, com as seguintes redações:

Art. 7.

...................................................................................

VI 10% (dez por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das normas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM;

VII - 1% (um por cento) dos valores cobrados para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM;

VIII - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos órgãos integrantes do FESP-AM."

Art. 3.

O artigo 8.º do Decreto n.º 37.333, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar com a transformação do parágrafo único em

§ 1ºº, com a inclusão dos incisos IV e V ao º e com a inclusão do

§ 2ºº, com as seguintes redações:

Art. 8.

..........................................................................

§ 1ºº Correrão à conta do orçamento do FESP-AM:

(...)

IV - demais despesas não mencionadas nos incisos I a III e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área de segurança pública.

§ 2ºº Os adiantamentos de recursos guardarão os preceitos contidos no Decreto n.º 16.396, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a concessão de adiantamentos para a realização de despesas no âmbito da Administração Pública Estadual."

Art. 4.

O artigo 16 do Decreto n.º 37.333, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16.

A movimentação dos recursos financeiros do FESP-AM deverá ser feita através de conta corrente aberta em agência de instituição bancária e obedecerá as normas estatuídas para a administração pública."

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de fevereiro de 2017.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 01/02/2017

Decreto Estadual do Amazonas nº 37604, de 1 de fevereiro de 2017

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