Alagoas
Emenda Constitucional Estadual do Alagoas nº 42, de 24 de setembro de 2019
Lei nº 42/2019
Art. 1.
Os artigos 176 e 177 da Constituição do Estado de Alagoas passam a vigorar com as seguintes alterações:
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ESTADO DE ALAGOAS
MESA DIRETORA
ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE ALAGOAS, nos termos do § 3º do art. 85 da Constituição do Estado de Alagoas, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 176.
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§ 9º............................................................................................................... ......................................................................................................................
IIIdispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos § 11 do art. 177. ................................................................................................................
§ 10º(Revogado) (EC 17/97)
§ 11ºA administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade." (NR)
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Art. 177.
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§ 12ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. ESTADO DE ALAGOAS MESA DIRETORA
§ 13ºA execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §12, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 14ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 12 deste artigo, em montante correspondente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 176.
§ 15ºAs programações orçamentárias previstas no § 14 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 16ºPara fins de cumprimento do disposto no § 14 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 17ºQuando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 14 deste artigo for destinada aos Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 18ºOs restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 14 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 19ºSe for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 14 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
ESTADO DE ALAGOAS MESA DIRETORA
§ 20ºConsidera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria." (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro subsequente.
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 24 de setembro de 2019.
___________________________PRESIDENTE ___________________________ 1º VICE-PRESIDENTE ___________________________ 2º VICE-PRESIDENTE ___________________________ 3º VICE-PRESIDENTE ___________________________ 1º SECRETÁRIO ___________________________ 2º SECRETÁRIO ___________________________3º SECRETÁRIO ___________________________ 4º SECRETÁRIO
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 16/10/2019.