Acre
Lei Estadual do Acre nº 3885, de 17 de dezembro de 2021
Nº 3885/2021
05/01/2022 08:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
XVIII - autorização de uso: ato precário pelo qual é autorizada a utilização gratuita ou onerosa de bem de imóvel público, por prazo não superior a trinta dias, para a realização de atividades de curta duração, tais como, sociais, culturais, recreativas, esportivas e religiosas;
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CAPÍTULO II
Aquisição Imobiliária
SEÇÃO I
Desapropriação
CAPÍTULO III
Transferência, Afetação e Desafetação Imobiliária
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CAPÍTULO IV
Uso Imobiliário
SEÇÃO I
Cessão de Uso Imobiliário
SEÇÃO II
Concessão Administrativa de Uso Imobiliário
SEÇÃO III
Concessão de Direito Real de Uso Imobiliário
SEÇÃO IV
Da Permissão de Uso Imobiliário
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SEÇÃO V
Autorização de Uso Imobiliário
SEÇÃO VI
Disposições Comuns a Cessão, Concessão, Permissão e Autorização
CAPÍTULO V
Alienação Imobiliária
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CAPÍTULO VI
Fiscalização e Sanções
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
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Rio Branco-Acre, 17 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 23/12/2021.
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Acre nº 4838, de 9 de setembro de 2026
- Lei Estadual do Acre nº 4809, de 3 de junho de 2026
- Lei Estadual do Acre nº 4804, de 28 de maio de 2026
- Lei Estadual do Acre nº 4803, de 28 de maio de 2026
- Lei Estadual do Acre nº 4653, de 3 de outubro de 2025
- Lei Estadual do Acre nº 4642, de 7 de agosto de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Acre nº 4370, de 11 de julho de 2024