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Lei Estadual do Acre nº 4642, de 7 de agosto de 2025

Nº 4642/2025

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Art. 1. Art. 16. Art. 2.
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03/09/2025, 16:08 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado, para tratar do instituto da autorização de uso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ... ...

XVIII - autorização de uso: ato precário pelo qual é autorizada a utilização gratuita ou onerosa de bem de imóvel público, para a realização de atividades de curta duração; ..." (NR)

"

Art. 16.
.. ...
IIduração não superior a noventa dias; ...
§ 3ºMediante justificativa de interesse público, poderá ser prorrogado o prazo de que trata o inciso II do caput." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 7 de agosto de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 08/08/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6543 1/2

03/09/2025, 16:08 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6543 2/2

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