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Lei Estadual do Acre nº 4370, de 11 de julho de 2024

Nº 4370/2024

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4 artigos

01/08/2024, 10:25 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis urbanos do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada a alienação dos seguintes bens imóveis urbanos contidos no imóvel objeto da matrícula nº 29.159, registrada no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC, localizado na Rua Rio Tejo, s/n, Bairro Portal da Amazônia:
Ilote 20, quadra 08, com área total de 690,91m²;
IIlote 21, quadra 08, com área total de 608,89m²;
IIIlote 22, quadra 08, com área total de 530,56m²;
IVlote 23, quadra 08, com área total de 451,32 m²;
Vlote 24, quadra 08, com área total de 416,12m².
Art. 2.
A alienação dos bens imóveis de que trata esta Lei deve obedecer às disposições das normas gerais federais sobre a matéria e da Lei nº 3.885, de 17 de dezembro de 2021, bem como aos critérios de alienação da Associação Brasileira de Normas Técnicas, observados os valores de mercado da região.
Art. 3.
Fica o órgão central de gestão expressamente autorizado a promover os atos pertinentes ao desmembramento dos lotes, deflagração de processos licitatórias, abertura de novas matrículas em nomes dos respectivos vencedores e a adotar outras medidas necessárias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 11 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/07/2024 (Edição Extra).

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6100 1/2

01/08/2024, 10:25 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6100 2/2

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