Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 3891, de 22 de dezembro de 2021

Nº 3891/2021

Art. 1.
Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
IO orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIO orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo poder público;
IIIO orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social; e
IVA apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, instituído pela Lei Estadual 3.762, de 19 de julho de 2021.
Parágrafo único- Para fins desta lei, considera-se OCAD a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.

30/01/2022 12:03 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2022, estima a receita própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 5.337.313.602,86 (Cinco bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, trezentos e treze mil, seiscentos e dois reais e oitenta e seis centavos), e receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Sistema Único de Saúde - SUS, Recursos Próprios das Entidades da Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações de Crédito em R$ 2.510.099.866,06 (Dois bilhões, quinhentos e dez milhões, noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

CATEGORIA DA RECEITA PREVISÃO INICIAL (R$) RECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO 5.337.313.602,86 Receitas Corrente 6.450.403.071,36 Receitas Tributárias 2.067.283.780,66 Receita Patrimonial 9.909.305,04 Receita de Serviços 2.000,00 Transferências Correntes 4.368.122.532,90 Outras Receitas Correntes 5.085.452,76 Receitas de Capital 1.000,00 Deduções da Receita -1.113.090.468,50 RECURSOS DE OUTRAS FONTES 2.510.099.866,06 Receitas Corrente 1.694.976.549,60 Receitas Tributárias 81.683.907,09 Receita de Contribuições 257.220.096,75 Receita Patrimonial 5.351.126,02 Receita Agropecuária 248.000,00 Receita Industrial 100.000,00 Receita de Serviços 39.493.934,52 Transferências Correntes 1.265.525.804,96 Outras Receitas Correntes 45.353.680,26 Receitas Intraorçamentária 293.552.085,35 Receitas de Capital 521.577.731,11 Deduções da Receita -6.500,00

TOTAL 7.847.413.468,92

Art. 3.
A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e que apresenta o seguinte desdobramento.
Art. 4.
A despesa total R$ R$ 7.847.413.468,92 (Sete bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), é fixada da seguinte maneira:
INo orçamento fiscal, em R$ 5.464.786.123,96 (Cinco bilhões, quatrocentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e três reais e noventa e seis centavos);

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5042 1/8

30/01/2022 12:03 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

IINo orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.382.577.344,96 (Dois bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos); e
IIINo orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
IVNa apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, anexo IV contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OCAD, dividido pelos seguintes eixos e funções:
a)eixo educação - função: educação, cultura, desporto e lazer;
b)eixo saúde - função: saúde, habitação e saneamento; e
c)eixo assistência social - função: assistência social e direitos da cidadania.
Art. 5.
A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIO DO RECURSO DE OUTRAS FUNÇÃO TOTAL TESOURO FONTES LEGISLATIVA 252.930.425,00 252.930.425,00 JUDICIÁRIA 240.127.697,00 25.376.820,00 265.504.517,00 ESSENCIAL À JUSTIÇA 215.033.648,04 19.950.257,00 234.983.905,04 ADMINISTRAÇÃO 324.247.134,71 47.141.379,00 371.388.513,71 SEGURANÇA PÚBLICA 861.714.904,57 136.016.560,00 997.731.464,57 ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.377.913,75 12.528.700,00 37.906.613,75 PREVIDÊNCIA SOCIAL 448.180.755,11 432.863.801,76 881.044.556,87 SAÚDE 736.737.541,90 332.269.001,00 1.069.006.542,90 TRABALHO 1.991.534,00 2.676.500,00 4.668.034,00 EDUCAÇÃO 750.452.726,79 1.003.352.406,30 1.753.805.133,09 CULTURA 15.761.398,22 2.031.577,00 17.792.975,22 DIREITOS DA CIDADANIA 22.351.503,14 2.239.752,00 24.591.255,14 URBANISMO 59.046.333,62 20.883.247,00 79.929.580,62 HABITAÇÃO 5.902.000,00 2.359.031,00 8.261.031,00 SANEAMENTO 43.065.309,70 168.099.888,00 211.165.197,70 GESTÃO AMBIENTAL 29.710.938,30 16.659.131,00 46.370.069,30 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 33.278.201,45 8.421.140,00 41.699.341,45 AGRICULTURA 78.318.057,93 73.358.463,00 151.676.520,93 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 4.682.116,33 1.073.377,00 5.755.493,33 INDÚSTRIA - 3.750.000,00 3.750.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 6.786.823,51 4.646.000,00 11.432.823,51 COMUNICAÇÕES 15.121.000,00 1.198.000,00 16.319.000,00 ENERGIA - 61.000,00 61.000,00 TRANSPORTE 50.831.429,78 103.637.785,00 154.469.214,78 DESPORTO E LAZER 6.738.542,00 506.050,00 7.244.592,00 ENCARGOS ESPECIAIS 1.107.905.668,01 89.000.000,00 1.196.905.668,01 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.020.000,00 - 1.020.000,00 TOTAL 5.337.353.602,86 2.510.099.866,06 7.847.413.468,92

Art. 6.
A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes (Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta.

R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIO DO RECURSO DE OUTRAS ÓRGÃO E ENTIDADES TOTAL TESOURO FONTES DEMAIS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO E 689.941.766,00 42.268.820,00 732.210.586,00 DEFENSORIA PÚBLICA 101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 188.535.729,00 - 188.535.729,00 102 TRIBUNAL DE CONTAS 64.369.696,00 - 64.369.696,00 203 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 271.030.285,00 25.376.820,00 296.407.105,00 304 MINISTÉRIO PÚBLICO 135.515.143,00 12.692.000,00 148.207.143,00 305 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO 30.490.913,00 4.200.000,00 34.690.913,00 ACRE PODER EXECUTIVO - 3.008.476.901,18 354.550.105,00 3.363.027.006,18 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 446 SECRETARIA DE ESTADO 5.500.000,00 - 5.500.000,00 DA CASA CIVIL 447 CASA MILITAR 1.963.068,00 750.000,00 2.713.068,00 448 CONTROLADORIA GERAL 500.000,00 - 500.000,00

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5042 2/8

DO ESTADO 449 REPRESENTAÇÃO DO

523.572,00 - 523.572,00 GOVERNO EM BRASÍLIA. 450 GABINETE DO VICE 933.112,00 - 933.112,00 GOVERNADOR 451 POLÍCIA CIVIL DO 10.880.000,00 - 10.880.000,00 510 PROCURADORIA GERAL 9.160.530,00 - 9.160.530,00 DO ESTADO - PGE 608 POLÍCIA MILITAR DO 16.540.000,00 600.000,00 17.140.000,00 609 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 1.905.121,42 1.020.000,00 2.925.121,42 ACRE - CBMAC 711 SECRETARIA DE ESTADO 15.110.000,00 1.018.000,00 16.128.000,00 DE COMUNICAÇÃO - SECOM 714 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E 1.284.349.548,52 45.893.373,00 1.330.242.921,52 GESTÃO - SEPLAG. 715 SECRETARIA DE ESTADO 1.180.127.696,24 89.000.006,00 1.269.127.702,24 DA FAZENDA - SEFAZ 717 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E 425.033.191,00 52.616.309,00 477.649.500,00 ESPORTES - SEE 719 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA 5.600.000,00 13.176.047,00 18.776.047,00 PÚBLICA - SEJUSP. 720 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DAS 721.910,00 11.003.500,00 11.725.410,00 POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI 721 SECRETARIA DE ESTADO 10.000,00 - 10.000,00 DE SAÚDE - SESACRE 744 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 7.743.200,00 13.949.970,00 21.693.170,00 URBANO E REGIONAL - SEDUR 753 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E 2.502.000,00 43.603.000,00 46.105.000,00 AGRONEGÓCIO - SEPA 754 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO 23.985.000,00 68.819.411,00 92.804.411,00 DESENVOL. URBANO SEINFRA 759 SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDE - DORISMO E 1.571.534,00 2.674.500,00 4.246.034,00 TURISMOSEET 760 SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL DIR. 8.380.525,00 8.780.452,00 17.160.977,00 HUMANOS E POL. P/ MULH. - SEASDHM 761 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E 5.436.893,00 1.645.537,00 7.082.430,00 TECNOLOGIA - SEICT PODER EXECUTIVO - 1.638.894.935,68 2.113.280.941,06 3.752.175.876,74 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 201 DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. 37.559.312,00 103.068.637,00 140.627.949,00 HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE 202 INSTITUTO DE MEIO 176.500,00 608.631,00 785.131,00 AMBIENTE DO ACRE IMAC 203 DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE ÁGUAS E 20.200.000,00 107.425.316,00 127.625.316,00 SANEAMENTO - DEPASA 204 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - - 70.796.866,00 70.796.866,00 DETRAN 205 JUNTA COMERCIAL DO - 3.600.000,00 3.600.000,00 206 INSTITUTO DE TERRAS 261.530,00 1.073.377,00 1.334.907,00

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5042 3/8

DO ACRE ITERACRE 207 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - 1.500.000,00 15.290.445,00 16.790.445,00 IDAF 209 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO 51.050.000,00 3.667.081,00 54.717.081,00 PENITENCIÁRIA - IAPEN 210 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

515.000,00 843.210,00 1.358.210,00 DO ESTADO DO ACREAGEACRE 211 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - 15.732.567,22 15.732.567,22 DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA 212 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E 7.354.468,00 8.833.600,00 16.188.068,00 TECNOLÓGICA - IEPTEC 213 INSTITUTO SÓCIO 9.550.000,00 1.000,00 9.551.000,00 EDUCATIVO DO ACRE - ISE 214 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO - 885.000,00 885.000,00 ACRE - IPEM 215 INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E 100.000,00 3.173.000,00 3.273.000,00 REGULAÇÃO DOS SERV. AMBIENTAIS -IMC 216 INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 1.200.000,00 - 1.200.000,00 DO ACRE - PROCON/AC 301 FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO 497.462,00 9.459.603,00 9.957.065,00 DO ACRE - FUNTAC 302 FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE- 5.390.000,00 42.891.478,00 48.281.478,00 FUNDHACRE 303 FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS 4.385.500,00 2.028.577,00 6.414.077,00 MANSOUR - FEM 304 FUNDAÇÃO DO BEM 20.000,00 1.000,00 21.000,00 ESTAR SOCIAL DO ACRE 305 ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO - 1.000,00 1.000,00 ACRE 306 FUNDAÇÃO DESENVOL.RECURSOS - 1.000,00 1.000,00 HUMANOS CULTURA E DO DESPORTO - FDRHCD 307 FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMEN-TO - 1.000,00 1.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL DO ACRE FADES 308 FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - 10.000,00 180.000,00 190.000,00 FUNDAC 309 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO 34.218,00 885.000,00 919.218,00 ACRE - FAPAC 401 COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS 9.435.794,00 5.114.018,00 14.549.812,00 DO ACRE - CAGEACRE 402 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 19.769.300,00 8.900.000,00 28.669.300,00 EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC 403 COMPANHIA DE DESENVOLV. INDUST. DO 3.735.142,00 1.000,00 3.736.142,00 ESTADO DO ACRE - CODISACRE 404 COMPANHIA DE 12.000,00 1.000,00 13.000,00

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5042 4/8

COLONIZAÇÃO DO ACRE - COLONACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - 7.600.000,00 661.000,00 8.261.000,00 COHAB/ACRE 502 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ACRE - 3.285.848,00 1.000,00 3.286.848,00 SANACRE 503 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS 8.600.250,00 1.000,00 8.601.250,00 ACREDATA 504 COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS DO ACRE - 1.882.273,00 1.000,00 1.883.273,00 CILA 506 AGÊNCIA DE NEGÓCIOS

900.000,00 240.000,00 1.140.000,00 DO ACRE - ANAC 510 BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM 1.748.134,00 1.000,00 1.749.134,00 LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 511 ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCE. DE EXPORTAÇÂO DO ACRE - AZPE/AC 512 COMPANHIA DE DESENVOLV. E SERVIÇOS 700.000,00 188.000,00 888.000,00 AMBIENTAIS DO ESTADO DO ACRE - CDSA 601 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI-MENTO DA - 845.948.756,06 845.948.756,06 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 605 FUNDO ESTADUAL DE COMANDO E CONTRO-LE - 1.630.000,00 1.630.000,00 AMBIENTAL 606 FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO 600.000,00 500.000,00 1.100.000,00 ADOLESCENTE - FDCA 607 FUNDES - FOLHA DE PAGAMENTO DE 490.000.000,00 - 490.000.000,00 PESSOAL/SAÚDE 607 FUNDESGASTOS 15.161.928,00 - 15.161.928,00 CORPORATIVOS 607 FUNDO ESTADUAL DE 204.805.000,00 289.376.523,00 494.181.523,00 SAÚDE - FUNDES 608 FUNDO DE ASSITÊNCIA 2.135.000,00 5.484.000,00 7.619.000,00 SOCIAL - FEAS 609 FUNDO DE ÁGUA E ESGOTO - FAE 610 FUNDO AGROPECUÁRIO - - 451.000,00 451.000,00 FUNAGRO 611 FUNDO DE AVAL - 1.000,00 1.000,00 612 FUNDO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ACRE 615 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO - 100.000,00 100.000,00 SUSTENTÁVEL - FDS 618 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT 619 FUNDO ESTADUAL DE - 313.407,00 313.407,00 HABITAÇÃO - FEH 620 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS - 1.000,00 1.000,00 DIFUSOS - FDDD 621 FUNDO ORÇAMENTÁRIO - 3.058.257,00 3.058.257,00

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5042 5/8

30/01/2022 12:03 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

ESPECIAL CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR/PGE/AC 622 FUNDO ESTADUAL DE

- 56.000,00 56.000,00 MEIO AMBIENTE E FLORESTAS 623 FUNDO DE APOIO AO COOPERATIVISMO - FAC 624 FUNDO DE DESENV. DE RECURSOS HUMANOS DO - 1.200.000,00 1.200.000,00 625 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 725.681.276,68 513.591.025,78 1.239.272.302,46 ACRE 626 FUNDO PENITENCIÁRIO - 5.000.000,00 5.000.000,00 DO ESTADO DO ACRE 628 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - 3.000.000,00 1.000,00 3.001.000,00 FUNCULTURA 629 FUNDO DE PRESERVAÇÃO E DESENV. DOS POVOS INDIGENAS DO ACRE - FPDPI/AC 632 FUNDO ESP. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO - 1.981.435,00 1.981.435,00 ESTADO DO ACRE FUNESBOM 635 FUNDO ESP.PARA O DESENV. DA PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO ARTESANATO ACREANO 637 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - - 38.390.000,00 38.390.000,00 FUNDESEG 638 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.000,00 1.000,00 FUNDESEG 639 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.000,00 1.000,00 FUNDESEG. 640 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - - 1.000,00 1.000,00 FEDC 642 FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 29.000,00 - 29.000,00 DO ACRE 643 FUNDO ESTADUAL ESPEC. PARA A RECUP. DA

10.000,00 - 10.000,00 BACIA DO IGARAPÉ SÃO FRANCISCO 644 FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR 631.131,00 631.131,00 FUNESPOM/AC TOTAL 5.337.313.602,86 2.510.099.866,06 7.847.413.468,92

Art. 7.
A despesa do orçamento de Investimento, observada a programação em anexo a esta lei, é fixada em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com a seguinte distribuição:

R$ 1,00 ÓRGÃO/ENTIDADE TOTAL 501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - 50.000,00 COHAB/ACRE

Art. 8.
As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00 RECEITAS TOTAL RECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO 50.000,00

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5042 6/8

30/01/2022 12:03 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7° e 43° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e se necessário, alocar e redistribuir dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2000, Portaria Conjunta STN/SOF nº 6, de 18 de dezembro de 2018, Portaria STN/SPREV nº 07, de 18 de dezembro de 2018, Portaria STN nº 877 de 18 de dezembro de 2018, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (8º edição), e demais alterações.
§ 1ºNão serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes dispêndios:
Idespesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência;
IIdespesas provenientes de convênios e programas especiais dos Governos Estadual e Federal;
IIIdespesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da dívida pública estadual;
IVas despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;
Vo remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e
VIo remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.
§ 2ºO Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça), do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2022, a bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos dos ingressos da receita.
Art. 11.
Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e obrigações patronais do Poder Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público - MP, Defensoria Pública Geral do Estado do Acre - DPE, Empresa de Processamento de Dados - ACREDATA, Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEE (inclusive o Instituto Estadual de Educação Profissional - IEPTEC), as empresas públicas e inativos do Fundo Previdenciário do Estado do Acre.
Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a descentralização das dotações de que trata o caput deste artigo, em cumprimento as Normas Federais que cria e regulamenta o programa "e-Social" Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, EFD-Reinf, criada através da IN RFB n° 1.701/2017; DCTFweb, criada através da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, e demais alterações.
Art. 12.
Fica atribuído ao Poder Executivo, a competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos Órgãos da Administração Pública Estadual.
Art. 13.
Na execução orçamentária para o exercício de 2022, o montante de recursos para contrapartida de convênios, contratos, operações de créditos e outros instrumentos congêneres, bem como os recursos do Tesouro Estadual destinados ao complemento dos investimentos prioritários serão centralizados na SEPLAG, que efetuará os remanejamentos para os respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.
Art. 14.
Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras fontes, de Órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, alterações no plano de aplicação dos Fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento.
Art. 15.
Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e atividades entre Órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo aprovados por ato do Chefe do Executivo.
Art. 16.
As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de amortizações e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de 2022, estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 17.
O Poder Executivo, após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da Receita, conforme os arts. 47° e 48° da Lei nº 4.320/64.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 22 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO - CONSOLIDAÇÃO GERAL (Arquivo disponível no final da página principal de visualização)

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5042 7/8

30/01/2022 12:03 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/01/2022 (Edição Extra).

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5042 8/8

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo