Acre
Lei Estadual do Acre nº 3891, de 22 de dezembro de 2021
Nº 3891/2021
30/01/2022 12:03 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CATEGORIA DA RECEITA PREVISÃO INICIAL (R$) RECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO 5.337.313.602,86 Receitas Corrente 6.450.403.071,36 Receitas Tributárias 2.067.283.780,66 Receita Patrimonial 9.909.305,04 Receita de Serviços 2.000,00 Transferências Correntes 4.368.122.532,90 Outras Receitas Correntes 5.085.452,76 Receitas de Capital 1.000,00 Deduções da Receita -1.113.090.468,50 RECURSOS DE OUTRAS FONTES 2.510.099.866,06 Receitas Corrente 1.694.976.549,60 Receitas Tributárias 81.683.907,09 Receita de Contribuições 257.220.096,75 Receita Patrimonial 5.351.126,02 Receita Agropecuária 248.000,00 Receita Industrial 100.000,00 Receita de Serviços 39.493.934,52 Transferências Correntes 1.265.525.804,96 Outras Receitas Correntes 45.353.680,26 Receitas Intraorçamentária 293.552.085,35 Receitas de Capital 521.577.731,11 Deduções da Receita -6.500,00
TOTAL 7.847.413.468,92
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R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIO DO RECURSO DE OUTRAS FUNÇÃO TOTAL TESOURO FONTES LEGISLATIVA 252.930.425,00 252.930.425,00 JUDICIÁRIA 240.127.697,00 25.376.820,00 265.504.517,00 ESSENCIAL À JUSTIÇA 215.033.648,04 19.950.257,00 234.983.905,04 ADMINISTRAÇÃO 324.247.134,71 47.141.379,00 371.388.513,71 SEGURANÇA PÚBLICA 861.714.904,57 136.016.560,00 997.731.464,57 ASSISTÊNCIA SOCIAL 25.377.913,75 12.528.700,00 37.906.613,75 PREVIDÊNCIA SOCIAL 448.180.755,11 432.863.801,76 881.044.556,87 SAÚDE 736.737.541,90 332.269.001,00 1.069.006.542,90 TRABALHO 1.991.534,00 2.676.500,00 4.668.034,00 EDUCAÇÃO 750.452.726,79 1.003.352.406,30 1.753.805.133,09 CULTURA 15.761.398,22 2.031.577,00 17.792.975,22 DIREITOS DA CIDADANIA 22.351.503,14 2.239.752,00 24.591.255,14 URBANISMO 59.046.333,62 20.883.247,00 79.929.580,62 HABITAÇÃO 5.902.000,00 2.359.031,00 8.261.031,00 SANEAMENTO 43.065.309,70 168.099.888,00 211.165.197,70 GESTÃO AMBIENTAL 29.710.938,30 16.659.131,00 46.370.069,30 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 33.278.201,45 8.421.140,00 41.699.341,45 AGRICULTURA 78.318.057,93 73.358.463,00 151.676.520,93 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 4.682.116,33 1.073.377,00 5.755.493,33 INDÚSTRIA - 3.750.000,00 3.750.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 6.786.823,51 4.646.000,00 11.432.823,51 COMUNICAÇÕES 15.121.000,00 1.198.000,00 16.319.000,00 ENERGIA - 61.000,00 61.000,00 TRANSPORTE 50.831.429,78 103.637.785,00 154.469.214,78 DESPORTO E LAZER 6.738.542,00 506.050,00 7.244.592,00 ENCARGOS ESPECIAIS 1.107.905.668,01 89.000.000,00 1.196.905.668,01 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.020.000,00 - 1.020.000,00 TOTAL 5.337.353.602,86 2.510.099.866,06 7.847.413.468,92
R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIO DO RECURSO DE OUTRAS ÓRGÃO E ENTIDADES TOTAL TESOURO FONTES DEMAIS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO E 689.941.766,00 42.268.820,00 732.210.586,00 DEFENSORIA PÚBLICA 101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 188.535.729,00 - 188.535.729,00 102 TRIBUNAL DE CONTAS 64.369.696,00 - 64.369.696,00 203 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 271.030.285,00 25.376.820,00 296.407.105,00 304 MINISTÉRIO PÚBLICO 135.515.143,00 12.692.000,00 148.207.143,00 305 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO 30.490.913,00 4.200.000,00 34.690.913,00 ACRE PODER EXECUTIVO - 3.008.476.901,18 354.550.105,00 3.363.027.006,18 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 446 SECRETARIA DE ESTADO 5.500.000,00 - 5.500.000,00 DA CASA CIVIL 447 CASA MILITAR 1.963.068,00 750.000,00 2.713.068,00 448 CONTROLADORIA GERAL 500.000,00 - 500.000,00
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DO ESTADO 449 REPRESENTAÇÃO DO
523.572,00 - 523.572,00 GOVERNO EM BRASÍLIA. 450 GABINETE DO VICE 933.112,00 - 933.112,00 GOVERNADOR 451 POLÍCIA CIVIL DO 10.880.000,00 - 10.880.000,00 510 PROCURADORIA GERAL 9.160.530,00 - 9.160.530,00 DO ESTADO - PGE 608 POLÍCIA MILITAR DO 16.540.000,00 600.000,00 17.140.000,00 609 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 1.905.121,42 1.020.000,00 2.925.121,42 ACRE - CBMAC 711 SECRETARIA DE ESTADO 15.110.000,00 1.018.000,00 16.128.000,00 DE COMUNICAÇÃO - SECOM 714 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E 1.284.349.548,52 45.893.373,00 1.330.242.921,52 GESTÃO - SEPLAG. 715 SECRETARIA DE ESTADO 1.180.127.696,24 89.000.006,00 1.269.127.702,24 DA FAZENDA - SEFAZ 717 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E 425.033.191,00 52.616.309,00 477.649.500,00 ESPORTES - SEE 719 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA 5.600.000,00 13.176.047,00 18.776.047,00 PÚBLICA - SEJUSP. 720 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DAS 721.910,00 11.003.500,00 11.725.410,00 POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI 721 SECRETARIA DE ESTADO 10.000,00 - 10.000,00 DE SAÚDE - SESACRE 744 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 7.743.200,00 13.949.970,00 21.693.170,00 URBANO E REGIONAL - SEDUR 753 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E 2.502.000,00 43.603.000,00 46.105.000,00 AGRONEGÓCIO - SEPA 754 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E DO 23.985.000,00 68.819.411,00 92.804.411,00 DESENVOL. URBANO SEINFRA 759 SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDE - DORISMO E 1.571.534,00 2.674.500,00 4.246.034,00 TURISMOSEET 760 SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL DIR. 8.380.525,00 8.780.452,00 17.160.977,00 HUMANOS E POL. P/ MULH. - SEASDHM 761 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E 5.436.893,00 1.645.537,00 7.082.430,00 TECNOLOGIA - SEICT PODER EXECUTIVO - 1.638.894.935,68 2.113.280.941,06 3.752.175.876,74 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 201 DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. 37.559.312,00 103.068.637,00 140.627.949,00 HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE 202 INSTITUTO DE MEIO 176.500,00 608.631,00 785.131,00 AMBIENTE DO ACRE IMAC 203 DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE ÁGUAS E 20.200.000,00 107.425.316,00 127.625.316,00 SANEAMENTO - DEPASA 204 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - - 70.796.866,00 70.796.866,00 DETRAN 205 JUNTA COMERCIAL DO - 3.600.000,00 3.600.000,00 206 INSTITUTO DE TERRAS 261.530,00 1.073.377,00 1.334.907,00
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DO ACRE ITERACRE 207 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - 1.500.000,00 15.290.445,00 16.790.445,00 IDAF 209 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO 51.050.000,00 3.667.081,00 54.717.081,00 PENITENCIÁRIA - IAPEN 210 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
515.000,00 843.210,00 1.358.210,00 DO ESTADO DO ACREAGEACRE 211 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - 15.732.567,22 15.732.567,22 DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA 212 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E 7.354.468,00 8.833.600,00 16.188.068,00 TECNOLÓGICA - IEPTEC 213 INSTITUTO SÓCIO 9.550.000,00 1.000,00 9.551.000,00 EDUCATIVO DO ACRE - ISE 214 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO - 885.000,00 885.000,00 ACRE - IPEM 215 INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E 100.000,00 3.173.000,00 3.273.000,00 REGULAÇÃO DOS SERV. AMBIENTAIS -IMC 216 INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 1.200.000,00 - 1.200.000,00 DO ACRE - PROCON/AC 301 FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO 497.462,00 9.459.603,00 9.957.065,00 DO ACRE - FUNTAC 302 FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE- 5.390.000,00 42.891.478,00 48.281.478,00 FUNDHACRE 303 FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS 4.385.500,00 2.028.577,00 6.414.077,00 MANSOUR - FEM 304 FUNDAÇÃO DO BEM 20.000,00 1.000,00 21.000,00 ESTAR SOCIAL DO ACRE 305 ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO - 1.000,00 1.000,00 ACRE 306 FUNDAÇÃO DESENVOL.RECURSOS - 1.000,00 1.000,00 HUMANOS CULTURA E DO DESPORTO - FDRHCD 307 FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMEN-TO - 1.000,00 1.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL DO ACRE FADES 308 FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - 10.000,00 180.000,00 190.000,00 FUNDAC 309 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO 34.218,00 885.000,00 919.218,00 ACRE - FAPAC 401 COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS 9.435.794,00 5.114.018,00 14.549.812,00 DO ACRE - CAGEACRE 402 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 19.769.300,00 8.900.000,00 28.669.300,00 EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC 403 COMPANHIA DE DESENVOLV. INDUST. DO 3.735.142,00 1.000,00 3.736.142,00 ESTADO DO ACRE - CODISACRE 404 COMPANHIA DE 12.000,00 1.000,00 13.000,00
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COLONIZAÇÃO DO ACRE - COLONACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - 7.600.000,00 661.000,00 8.261.000,00 COHAB/ACRE 502 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ACRE - 3.285.848,00 1.000,00 3.286.848,00 SANACRE 503 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS 8.600.250,00 1.000,00 8.601.250,00 ACREDATA 504 COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS DO ACRE - 1.882.273,00 1.000,00 1.883.273,00 CILA 506 AGÊNCIA DE NEGÓCIOS
900.000,00 240.000,00 1.140.000,00 DO ACRE - ANAC 510 BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM 1.748.134,00 1.000,00 1.749.134,00 LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 511 ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCE. DE EXPORTAÇÂO DO ACRE - AZPE/AC 512 COMPANHIA DE DESENVOLV. E SERVIÇOS 700.000,00 188.000,00 888.000,00 AMBIENTAIS DO ESTADO DO ACRE - CDSA 601 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI-MENTO DA - 845.948.756,06 845.948.756,06 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 605 FUNDO ESTADUAL DE COMANDO E CONTRO-LE - 1.630.000,00 1.630.000,00 AMBIENTAL 606 FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO 600.000,00 500.000,00 1.100.000,00 ADOLESCENTE - FDCA 607 FUNDES - FOLHA DE PAGAMENTO DE 490.000.000,00 - 490.000.000,00 PESSOAL/SAÚDE 607 FUNDESGASTOS 15.161.928,00 - 15.161.928,00 CORPORATIVOS 607 FUNDO ESTADUAL DE 204.805.000,00 289.376.523,00 494.181.523,00 SAÚDE - FUNDES 608 FUNDO DE ASSITÊNCIA 2.135.000,00 5.484.000,00 7.619.000,00 SOCIAL - FEAS 609 FUNDO DE ÁGUA E ESGOTO - FAE 610 FUNDO AGROPECUÁRIO - - 451.000,00 451.000,00 FUNAGRO 611 FUNDO DE AVAL - 1.000,00 1.000,00 612 FUNDO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ACRE 615 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO - 100.000,00 100.000,00 SUSTENTÁVEL - FDS 618 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT 619 FUNDO ESTADUAL DE - 313.407,00 313.407,00 HABITAÇÃO - FEH 620 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS - 1.000,00 1.000,00 DIFUSOS - FDDD 621 FUNDO ORÇAMENTÁRIO - 3.058.257,00 3.058.257,00
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ESPECIAL CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR/PGE/AC 622 FUNDO ESTADUAL DE
- 56.000,00 56.000,00 MEIO AMBIENTE E FLORESTAS 623 FUNDO DE APOIO AO COOPERATIVISMO - FAC 624 FUNDO DE DESENV. DE RECURSOS HUMANOS DO - 1.200.000,00 1.200.000,00 625 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 725.681.276,68 513.591.025,78 1.239.272.302,46 ACRE 626 FUNDO PENITENCIÁRIO - 5.000.000,00 5.000.000,00 DO ESTADO DO ACRE 628 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - 3.000.000,00 1.000,00 3.001.000,00 FUNCULTURA 629 FUNDO DE PRESERVAÇÃO E DESENV. DOS POVOS INDIGENAS DO ACRE - FPDPI/AC 632 FUNDO ESP. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO - 1.981.435,00 1.981.435,00 ESTADO DO ACRE FUNESBOM 635 FUNDO ESP.PARA O DESENV. DA PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO ARTESANATO ACREANO 637 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - - 38.390.000,00 38.390.000,00 FUNDESEG 638 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.000,00 1.000,00 FUNDESEG 639 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.000,00 1.000,00 FUNDESEG. 640 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - - 1.000,00 1.000,00 FEDC 642 FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 29.000,00 - 29.000,00 DO ACRE 643 FUNDO ESTADUAL ESPEC. PARA A RECUP. DA
10.000,00 - 10.000,00 BACIA DO IGARAPÉ SÃO FRANCISCO 644 FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR 631.131,00 631.131,00 FUNESPOM/AC TOTAL 5.337.313.602,86 2.510.099.866,06 7.847.413.468,92
R$ 1,00 ÓRGÃO/ENTIDADE TOTAL 501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - 50.000,00 COHAB/ACRE
R$ 1,00 RECEITAS TOTAL RECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO 50.000,00
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Rio Branco-Acre, 22 de dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO - CONSOLIDAÇÃO GERAL (Arquivo disponível no final da página principal de visualização)
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/01/2022 (Edição Extra).
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