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Acre

Lei Estadual do Acre nº 4075, de 28 de dezembro de 2022

Nº 4075/2022

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1.
Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
Io orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
IIo orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a eles vinculados, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público;
IIIo orçamento de Investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
IVa apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, instituído pela Lei nº 3.762, de 19 de julho de 2021.
Parágrafo únicoPara fins desta lei, considera-se OCAD a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e o desenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreas setoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.
Art. 2.
Fica a receita orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social estimada em R$ 8.897.834.351,30 (oito bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), abrangendo:
Ido tesouro estadual da administração direta em R$ 6.015.586.511,06 (Seis bilhões, quinze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quinhentos e onze reais e seis centavos); e
IIreceitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Sistema Único de Saúde - SUS, recursos próprios das entidades da administração indireta, receitas previdenciárias, convênios e operações de crédito em R$ 2.882.247.840,24 (dois bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor.

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3.
A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos a esta lei e que apresenta o seguinte desdobramento.

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO VALOR % 1 - RECEITA DO TESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTAS 7.288.634.020,71 81,91% 1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.019.394.240,39 22,70% 1.1.3 - Receita Patrimonial 22.027.000,00 0,25% 1.1.6 - Receita de Serviços 0,00% 2.000,00 1.1.7 - Transferências Correntes 5.237.206.780,32 58,86% 1.1.9 - Outras Receitas Correntes 10.004.000,00 0,11% DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (1.273.048.509,65) -14,31% RECEITAS CORRENTES DO TESOURO LÍQUIDAS 6.015.585.511,06 67,61% 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.000,00 0,00% 1.2.3 - Amortização de Empréstimos 1.000,00 0,00% TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO [a] 6.015.586.511,06 67,61%

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2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.882.247.840,24 32,39% E FUNDOS 2.1 - RECEITAS CORRENTES 2.069.830.390,91 23,26% 2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 102.795.998,05 1,16% 2.1.2 - Contribuições 262.324.589,04 2,95% 2.1.3 - Receita Patrimonial 27.069.744,32 0,30% 2.1.4 - Receita Agropecuária 140.000,00 0,00% 2.1.5 - Receita Industrial 0,00%

50.000,00 2.1.6 - Receita de Serviços 37.501.568,36 0,42% 2.1.7 - Transferências Correntes 1.585.099.084,48 17,81% 2.1.9 - Outras Receitas Correntes 54.849.406,66 0,62% DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (6.560,00) 0,00% 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 462.937.446,09 5,20% 2.2.1 - Operações de Crédito 245.211.999,10 2,76% 2.2.2 - Alienação de Bens 4.063.407,00 0,05% 2.2.4 - Transferências de Capital 213.662.039,99 2,40% TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO 2.532.761.277,00 28,46% INDIRETA E FUNDOS [b] 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.7 - RECEITAS CORRENTES 349.486.563,24 3,93% 3.7.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 300.000,00 0,00% 3.7.2 - Receita de Contribuições 234.977.908,71 2,64% 3.7.3 - Receita Patrimonial - 0,00% 3.7.6 - Receita de Serviços 19.965.893,13 0,22% 3.7.9 - Outras Receitas Correntes 94.242.761,40 1,06% 3.8 - RECEITAS DE CAPITAL 349.486.563,24 3,93% TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c] 349.486.563,24 3,93% TOTAL [a+b+c] 8.897.834.351,30 100

Art. 4.
Fica a despesa orçamentária fixada em R$ 8.897.834.351,30 (Oito bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta um reais e trinta centavos), desdobrando-se segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
Ino orçamento fiscal, em R$ 6.096.606.904,08 (seis bilhões, noventa e seis milhões, seiscentos e seis mil, novecentos e quatro reais e oito centavos);
IIno orçamento da seguridade social, em R$ 2.801.177.447,22 (dois bilhões, oitocentos e um milhões, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos);
IIIno orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IVna apuração do Orçamento Criança e Adolescente - OCAD, Anexo IV contendo o detalhamento das ações direcionadas ao OCAD, dividido pelos seguintes eixos e funções:
a)eixo educação - função: educação, cultura, desporto e lazer;
b)eixo saúde - função: saúde, habitação e saneamento;
c)eixo assistência social - função: assistência social e direitos da cidadania.

SEÇÃO II

Da Distribuição da Despesa por Função Orçamentária

Art. 5.
A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

DEMONSTRATIVO POR FUNÇÕES

Todos os Recursos

Valores em R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIO RECURSO DE OUTRAS FUNÇÃO TOTAL DO TESOURO FONTES LEGISLATIVA 297.938.755,19 22.176.644,66 320.115.399,85 JUDICIÁRIA 344.024.829,27 41.258.268,76 385.283.098,03 ESSENCIAL À JUSTIÇA 315.011.946,21 39.851.508,06 354.863.454,27 ADMINISTRAÇÃO 349.195.903,81 104.585.753,53 453.781.657,34 SEGURANÇA PÚBLICA 770.291.042,93 219.511.897,17 989.802.940,10 ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.146.429,88 14.748.000,00 41.894.429,88 PREVIDÊNCIA SOCIAL 578.123.518,95 467.921.560,56 1.046.045.079,51 SAÚDE 1.004.516.237,61 303.257.472,46 1.307.773.710,07 TRABALHO 404.009,00 2.102.000,00 2.506.009,00 EDUCAÇÃO 919.745.888,90 1.221.624.268,09 2.141.370.156,99

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CULTURA 17.648.235,39 28.661.999,69 46.310.235,08 DIREITOS DA CIDADANIA 26.426.502,20 29.124.917,97

2.698.415,77 URBANISMO 61.440.027,47 19.810.000,00 81.250.027,47 HABITAÇÃO 6.501.666,81 8.632.073,81 2.130.407,00 SANEAMENTO 53.084.725,41 121.548.128,37 174.632.853,78 GESTÃO AMBIENTAL 29.467.648,40 14.959.941,35 44.427.589,75 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 37.427.529,25 18.924.475,44 56.352.004,69 AGRICULTURA 101.326.000,00 191.356.786,49 90.030.786,49 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 12.474.610,20 5.935.847,78 6.538.762,42 INDÚSTRIA 4.338.197,31 6.821.090,31 2.482.893,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.404.034,14 5.703.534,14 4.700.500,00 COMUNICAÇÕES 16.438.000,00 16.744.621,51 306.621,51 ENERGIA - 51.000,00 51.000,00 TRANSPORTE 62.782.542,40 115.658.968,09 178.441.510,49 DESPORTO E LAZER 8.957.050,00 8.401.000,00 556.050,00 ENCARGOS ESPECIAIS 35.417.010,57 3.001.000,00 938.418.010,57 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000.000,00 50.000.000,00

- TOTAL 6.015.586.511,06 2.882.247.840,24 8.897.834.351,30

Art. 6.
A despesa fixada à conta de recursos próprios do tesouro e de outras fontes (convênios, operações de crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Recursos de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00 RECURSOS RECURSO DE OUTRAS ÓRGÃO E ENTIDADES PRÓPRIO DO TOTAL FONTES TESOURO DEMAIS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO E 934.978.856,75 136.714.510,15 1.071.693.366,90 DEFENSORIA PÚBLICA 101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 207.773.079,28 11.959.860,27 219.732.939,55 102 TRIBUNAL DE CONTAS 90.165.675,91 10.216.784,39 100.382.460,30 203 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 382.224.060,94 79.457.500,43 461.681.561,37 304 MINISTÉRIO PÚBLICO 196.012.338,94 30.880.365,06 226.892.704,00 305 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE 58.803.701,68 4.200.000,00 63.003.701,68 PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.980.714.909,92 486.968.617,25 3.467.683.527,17 445 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 1.483.500,00 - 1.483.500,00 446 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 4.090.500,00 - 4.090.500,00 447 CASA MILITAR 5.000.000,00 - 5.000.000,00 448 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 600.000,00 301.000,00 901.000,00 449 REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA 523.572,00 - 523.572,00 450 GABINETE DA VICE GOVERNADORA 1.100.000,00 - 1.100.000,00 451 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC 11.500.000,00 585.470,54 12.085.470,54 510 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 9.500.000,00 - 9.500.000,00 608 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC 16.728.000,00 - 16.728.000,00 609 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 2.500.000,00 3.309.000,00 5.809.000,00 ACRE - CBMAC 711 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - 16.337.000,00 123.621,51 16.460.621,51 SECOM 713 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - 7.915.298,44 61.198.046,51 69.113.344,95 SEPLAN

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714 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO -

1.212.734.701,56 14.903.264,48 1.227.637.966,04 SEAD 715 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ 1.077.763.351,49 13.002.000,00 1.090.765.351,49 717 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA 553.110.687,51 125.421.509,67 678.532.197,18 E ESPORTES - SEE 719 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E 6.000.000,00 42.270.662,00 48.270.662,00 SEGURANÇA PÚBLICOS - SEJUSP 720 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E 1.000.000,00 11.428.600,00 12.428.600,00 DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI 721 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE 10.000,00 - 10.000,00 744 SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E 7.500.000,00 24.569.442,54 32.069.442,54 URBANISMO - SEHURB 753 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E 6.000.000,00 90.064.000,00 96.064.000,00 AGRONEGÓCIO - SEPROD 754 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - 25.000.000,00 73.134.000,00 98.134.000,00 SEOP 760 SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL, DA MULHER 7.500.000,00 11.634.000,00 19.134.000,00 E DOS DIREITOS HUMANOS - SEAMD 761 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA, COMÉRCIO, EMPREENDEDORISMO E TURISMO - 6.818.298,92 15.024.000,00 21.842.298,92 SEICETUR

PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.099.892.744,39 2.258.564.712,84 4.358.457.457,23 201 DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E

50.000.000,00 115.081.788,09 165.081.788,09 AEROPORTUÁRIA - DERACRE 202 INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE IMAC 1.000.000,00 628.632,00 1.628.632,00 203 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE 32.270.177,81 59.866.098,37 92.136.276,18 - SANEACRE 204 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - 99.525.000,00 99.525.000,00 205 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE JUCEAC - 3.800.000,00 3.800.000,00 206 INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE ITERACRE 500.000,00 6.538.762,42 7.038.762,42 207 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL -

100.000,00 8.360.000,00 8.460.000,00 IDAF 209 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - 55.000.000,00 8.905.880,00 63.905.880,00 IAPEN 210 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 515.000,00 843.210,00 1.358.210,00 DO ESTADO DO ACRE-AGEACRE 211 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE -

- 16.341.729,59 16.341.729,59 ACREPREVIDÊNCIA 212 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 8.000.000,00 17.527.816,55 25.527.816,55 E TECNOLÓGICA - IEPTEC 213 INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE 10.000.000,00 - 10.000.000,00 214 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO - 889.500,00 889.500,00 ACRE - IPEM 215 INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E 75.000,00 100.000,00 175.000,00 REGULAÇÃO DOS SERV. AMBIENTAIS -IMC 216 INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 1.500.000,00 245.415,77 1.745.415,77 CONSUMIDOR DO ACRE - PROCON/AC 301 FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE - 800.000,00 8.852.607,98 9.652.607,98 FUNTAC 302 FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE- 8.250.000,00 42.101.000,00 50.351.000,00 FUNDHACRE 303 FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS 5.000.000,00 28.658.999,69 33.658.999,69 MANSOUR - FEM 304 FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE 1.000,00 1.000,00 2.000,00 305 ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO - 1.000,00 1.000,00 ACRE 306 FUNDAÇÃO DESENVOL.RECURSOS HUMANOS - 1.000,00 1.000,00 CULTURA E DO DESPORTO - FDRHCD 307 FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 1.000,00 1.000,00 2.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL DO ACRE FADES 308 FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - 101.000,00 183.000,00 284.000,00 FUNDAC 309 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO 430.000,90 1.110.064,77 1.540.065,67 DO ACRE - FAPAC 401 COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS DO 10.000.000,00 1.300.000,00 11.300.000,00 ACRE - CAGEACRE

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402 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO

20.000.000,00 1.061.000,00 21.061.000,00 RURAL DO ACRE - EMATER/AC 403 COMPANHIA DE DESENVOLV. INDUST. DO ESTADO 4.334.180,00 - 4.334.180,00 DO ACRE - CODISACRE 404 COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO DO ACRE -

14.000,00 - 14.000,00 COLONACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - 6.621.277,93 696.000,00 7.317.277,93 COHAB/ACRE 502 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ACRE - SANACRE 3.524.897,08 - 3.524.897,08 503 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS 10.304.560,30 - 10.304.560,30 ACREDATA 504 COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS DO ACRE - 2.078.305,65 - 2.078.305,65 CILA

506 AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ACRE - ANAC - 15.000,00 15.000,00 510 BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM

1.769.602,18 1.000,00 1.770.602,18 LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 511 ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCE. DE EXPORTAÇÂO DO ACRE - AZPE/AC 512 COMPANHIA DE DESENVOLV. E SERVIÇOS 700.000,00 574.109,35 1.274.109,35 AMBIENTAIS DO ESTADO DO ACRE - CDSA 601 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI - MENTO

- 967.516.867,33 967.516.867,33 DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 605 FUNDO ESTADUAL DE COMANDO E CONTROLE - 1.630.000,00 1.630.000,00 AMBIENTAL 606 FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO 600.000,00 1.000,00 601.000,00 ADOLESCENTE - FDCA 607 FUNDES - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL / 740.900.129,07 - 740.900.129,07 SAÚDE 607 FUNDESGASTOS CORPORATIVOS 18.528.489,21 - 18.528.489,21 607 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES 210.000.000,00 260.460.472,46 470.460.472,46 608 FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS 3.000.000,00 4.582.000,00 7.582.000,00 610 FUNDO AGROPECUÁRIO - FUNAGRO - 541.000,00 541.000,00 611 FUNDO DE AVAL - 1.000,00 1.000,00 612 FUNDO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO 1.000,00 1.000,00 2.000,00 PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ACRE 615 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FDS - 270.000,00 270.000,00 618 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT 619 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH - 313.407,00 313.407,00 620 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREIT OS DIFUSOS - FDDD 621 FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL CENTRO DE - 4.771.143,00 4.771.143,00 ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR/PGE/AC 622 FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E FLORESTAS - 598.600,00 598.600,00 623 FUNDO DE APOIO AO COOPERATIVISMO - FAC - 1.000,00 1.000,00 624 FUNDO DE DESENV.DE RECURSOS HUMANOS DO - 3.575.000,00 3.575.000,00 625 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 890.931.124,26 525.094.723,84 1.416.025.848,10 ACRE 626 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2.000,00 24.838.752,72 24.840.752,72 628 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - 3.000.000,00 1.000,00 3.001.000,00 FUNCULTURA 629 FUNDO DE PRESERVAÇÃO E DESENV. DOS POVOS INDIGENAS DO ACRE - FPDPI/AC 632 FUNDO ESP. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO - 2.696.000,00 2.696.000,00 635 FUNDO ESP.PARA O DESENV.DA PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO ARTESANATO ACREANO 637 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - - 36.840.000,00 36.840.000,00 FUNDESEG 638 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDESEG 639 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 4.000,00 4.000,00 FUNDESEG.

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640 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

- 1.081.000,00 1.081.000,00 FEDC 642 FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 30.000,00 - 30.000,00 DO ACRE 643 FUNDO ESTADUAL ESPEC. PARA A RECUP. DA BACIA 10.000,00 - 10.000,00 DO IGARAPÉ SÃO FRANCISCO 644 FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR - 430.131,91 430.131,91 FUNESPOM/AC 645 FUNDO DO TRABALHO - FT/AC - 100.000,00 100.000,00 TOTAL 6.015.586.511,06 2.882.247.840,24 8.897.834.351,30

Art. 7.
A despesa do orçamento de investimento, observada a programação em anexo a esta lei, é fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte distribuição:

Valores em R$ 1,00 ÓRGÃO/ENTIDADE TOTAL 501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB/ACRE 50.000,00

Art. 8.
As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Valores em R$ 1,00 RECEITAS TOTAL RECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO 50.000,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar e redistribuir dotações de receitas e despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2000, Portaria Conjunta STN/ SOF/ ME nº 117, de 28 de outubro de 2021, Portaria Interministerial STN/ SPREV/ ME/ MTP nº 119, de 04 de novembro de 2021, Portaria STN nº 1.131, de 4 de novembro de 2021, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9º edição), Portaria nº 1.447 de 14 de junho de 2022, Manual de Demonstrativos Fiscais - Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios (13º edição). Portaria STN nº 710/ 2021, Portaria STN nº 925, de 08/07/2021, Portaria STN nº 1.141, de 11/11/2021, Portaria STN nº 1.445, de 14/06/2022, Portaria STN nº 1.566, de 31/8/2022, que dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e municípios.
§ 1ºNão serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo, os seguintes dispêndios:
Idespesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência;
IIdespesas provenientes de convênios e programas especiais dos governos estadual e federal;
IIIdespesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da dívida pública estadual;
IVas despesas decorrentes de operações de crédito internas e externas;
Vo remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de natureza de despesa), dentro do mesmo projeto e/ou atividade;
VIo remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.
§ 2ºO Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com convênios do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça), do Ministério Público e da Defensoria Pública Geral do Estado.
§ 3ºAbrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações e subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023).
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2023, a bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos dos ingressos da receita.
Art. 11.
Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Administração - SEAD, todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e obrigações patronais do Poder Executivo de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público - MP, Defensoria Pública Geral do Estado do Acre - DPE, Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte - SEE, e as Autarquias (Serviço de Água e Esgoto do Acre - SANEACRE; Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnologia - IEPTEC; Instituto de Previdência do Acre - ACREPREVIDENCIA; Departamento Estadual de Transito - DETRAN e Junta Comercial do Acre - JUCEM/AC), as Empresas Públicas (Companhia de Armazéns e Entrepostos do Acre - CAGEACRE; Companhia de Desenvolvimento industrial do Acre - CODISACRE, Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural - EMATER) e Sociedades de Economia Mista (Empresa de Processamento de Dados - ACREDATA; Companhia de habitação do Acre - COHAB/ACRE; Companhia Industrial de Laticínios - CILA e Companhia de Desenvolvimento dos Serviços Ambientais do Acre - CDSA), inativos e pensionistas do Fundo Previdenciário do Estado do Acre.

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Art. 12.
Fica atribuído ao Poder Executivo, a competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da administração pública estadual.
Art. 13.
Na execução orçamentária para o exercício de 2023, o montante de recursos para contrapartida de convênios, contratos, operações de créditos e outros instrumentos congêneres, bem como os recursos do tesouro estadual destinados ao complemento dos investimentos prioritários serão centralizados na SEPLAN, que efetuará os remanejamentos para os respectivos órgãos, conforme efetivo ingresso dos recursos.
Art. 14.
Ficam autorizados, quando realizados com recursos do tesouro ou de outras fontes, de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, alterações no plano de aplicação dos fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento.
Art. 15.
Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos e atividades entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor global do orçamento, sendo aprovados por ato do Chefe do Executivo.
Art. 16.
As dotações para cumprimento das obrigações com o pagamento de amortizações e encargos das Operações de Créditos Internas e Externas referentes ao exercício de 2023 estão discriminadas nos respectivos programas de trabalho constantes no orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 17.
O Poder Executivo, após a promulgação desta lei, e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias trimestrais vinculadas ao dispêndio financeiro que cada unidade orçamentária do Poder Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da receita, conforme os arts. 47 e 48 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 18.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as discriminações ocorridas em virtude da lei complementar que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo Estadual.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO - CONSOLIDAÇÃO GERAL (Arquivo disponível no final da página principal de visualização)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 04/01/2023.

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