Acre
Lei Estadual do Acre nº 4075, de 28 de dezembro de 2022
Nº 4075/2022
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
15/02/2023, 11:23 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS Recursos de Todas as Fontes
Valores em R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO VALOR % 1 - RECEITA DO TESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTAS 7.288.634.020,71 81,91% 1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.019.394.240,39 22,70% 1.1.3 - Receita Patrimonial 22.027.000,00 0,25% 1.1.6 - Receita de Serviços 0,00% 2.000,00 1.1.7 - Transferências Correntes 5.237.206.780,32 58,86% 1.1.9 - Outras Receitas Correntes 10.004.000,00 0,11% DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (1.273.048.509,65) -14,31% RECEITAS CORRENTES DO TESOURO LÍQUIDAS 6.015.585.511,06 67,61% 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.000,00 0,00% 1.2.3 - Amortização de Empréstimos 1.000,00 0,00% TOTAL DAS RECEITAS DO TESOURO [a] 6.015.586.511,06 67,61%
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2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.882.247.840,24 32,39% E FUNDOS 2.1 - RECEITAS CORRENTES 2.069.830.390,91 23,26% 2.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 102.795.998,05 1,16% 2.1.2 - Contribuições 262.324.589,04 2,95% 2.1.3 - Receita Patrimonial 27.069.744,32 0,30% 2.1.4 - Receita Agropecuária 140.000,00 0,00% 2.1.5 - Receita Industrial 0,00%
50.000,00 2.1.6 - Receita de Serviços 37.501.568,36 0,42% 2.1.7 - Transferências Correntes 1.585.099.084,48 17,81% 2.1.9 - Outras Receitas Correntes 54.849.406,66 0,62% DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (6.560,00) 0,00% 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL 462.937.446,09 5,20% 2.2.1 - Operações de Crédito 245.211.999,10 2,76% 2.2.2 - Alienação de Bens 4.063.407,00 0,05% 2.2.4 - Transferências de Capital 213.662.039,99 2,40% TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO 2.532.761.277,00 28,46% INDIRETA E FUNDOS [b] 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.7 - RECEITAS CORRENTES 349.486.563,24 3,93% 3.7.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 300.000,00 0,00% 3.7.2 - Receita de Contribuições 234.977.908,71 2,64% 3.7.3 - Receita Patrimonial - 0,00% 3.7.6 - Receita de Serviços 19.965.893,13 0,22% 3.7.9 - Outras Receitas Correntes 94.242.761,40 1,06% 3.8 - RECEITAS DE CAPITAL 349.486.563,24 3,93% TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c] 349.486.563,24 3,93% TOTAL [a+b+c] 8.897.834.351,30 100
SEÇÃO II
Da Distribuição da Despesa por Função Orçamentária
DEMONSTRATIVO POR FUNÇÕES
Todos os Recursos
Valores em R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIO RECURSO DE OUTRAS FUNÇÃO TOTAL DO TESOURO FONTES LEGISLATIVA 297.938.755,19 22.176.644,66 320.115.399,85 JUDICIÁRIA 344.024.829,27 41.258.268,76 385.283.098,03 ESSENCIAL À JUSTIÇA 315.011.946,21 39.851.508,06 354.863.454,27 ADMINISTRAÇÃO 349.195.903,81 104.585.753,53 453.781.657,34 SEGURANÇA PÚBLICA 770.291.042,93 219.511.897,17 989.802.940,10 ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.146.429,88 14.748.000,00 41.894.429,88 PREVIDÊNCIA SOCIAL 578.123.518,95 467.921.560,56 1.046.045.079,51 SAÚDE 1.004.516.237,61 303.257.472,46 1.307.773.710,07 TRABALHO 404.009,00 2.102.000,00 2.506.009,00 EDUCAÇÃO 919.745.888,90 1.221.624.268,09 2.141.370.156,99
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CULTURA 17.648.235,39 28.661.999,69 46.310.235,08 DIREITOS DA CIDADANIA 26.426.502,20 29.124.917,97
2.698.415,77 URBANISMO 61.440.027,47 19.810.000,00 81.250.027,47 HABITAÇÃO 6.501.666,81 8.632.073,81 2.130.407,00 SANEAMENTO 53.084.725,41 121.548.128,37 174.632.853,78 GESTÃO AMBIENTAL 29.467.648,40 14.959.941,35 44.427.589,75 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 37.427.529,25 18.924.475,44 56.352.004,69 AGRICULTURA 101.326.000,00 191.356.786,49 90.030.786,49 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 12.474.610,20 5.935.847,78 6.538.762,42 INDÚSTRIA 4.338.197,31 6.821.090,31 2.482.893,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.404.034,14 5.703.534,14 4.700.500,00 COMUNICAÇÕES 16.438.000,00 16.744.621,51 306.621,51 ENERGIA - 51.000,00 51.000,00 TRANSPORTE 62.782.542,40 115.658.968,09 178.441.510,49 DESPORTO E LAZER 8.957.050,00 8.401.000,00 556.050,00 ENCARGOS ESPECIAIS 35.417.010,57 3.001.000,00 938.418.010,57 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 50.000.000,00 50.000.000,00
- TOTAL 6.015.586.511,06 2.882.247.840,24 8.897.834.351,30
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes
Valores em R$ 1,00 RECURSOS RECURSO DE OUTRAS ÓRGÃO E ENTIDADES PRÓPRIO DO TOTAL FONTES TESOURO DEMAIS PODERES, MINISTÉRIO PÚBLICO E 934.978.856,75 136.714.510,15 1.071.693.366,90 DEFENSORIA PÚBLICA 101 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 207.773.079,28 11.959.860,27 219.732.939,55 102 TRIBUNAL DE CONTAS 90.165.675,91 10.216.784,39 100.382.460,30 203 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 382.224.060,94 79.457.500,43 461.681.561,37 304 MINISTÉRIO PÚBLICO 196.012.338,94 30.880.365,06 226.892.704,00 305 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE 58.803.701,68 4.200.000,00 63.003.701,68 PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2.980.714.909,92 486.968.617,25 3.467.683.527,17 445 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 1.483.500,00 - 1.483.500,00 446 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 4.090.500,00 - 4.090.500,00 447 CASA MILITAR 5.000.000,00 - 5.000.000,00 448 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 600.000,00 301.000,00 901.000,00 449 REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA 523.572,00 - 523.572,00 450 GABINETE DA VICE GOVERNADORA 1.100.000,00 - 1.100.000,00 451 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC 11.500.000,00 585.470,54 12.085.470,54 510 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 9.500.000,00 - 9.500.000,00 608 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - PMAC 16.728.000,00 - 16.728.000,00 609 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 2.500.000,00 3.309.000,00 5.809.000,00 ACRE - CBMAC 711 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - 16.337.000,00 123.621,51 16.460.621,51 SECOM 713 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - 7.915.298,44 61.198.046,51 69.113.344,95 SEPLAN
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714 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO -
1.212.734.701,56 14.903.264,48 1.227.637.966,04 SEAD 715 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ 1.077.763.351,49 13.002.000,00 1.090.765.351,49 717 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA 553.110.687,51 125.421.509,67 678.532.197,18 E ESPORTES - SEE 719 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E 6.000.000,00 42.270.662,00 48.270.662,00 SEGURANÇA PÚBLICOS - SEJUSP 720 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E 1.000.000,00 11.428.600,00 12.428.600,00 DAS POLÍTICAS INDÍGENAS SEMAPI 721 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE 10.000,00 - 10.000,00 744 SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E 7.500.000,00 24.569.442,54 32.069.442,54 URBANISMO - SEHURB 753 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E 6.000.000,00 90.064.000,00 96.064.000,00 AGRONEGÓCIO - SEPROD 754 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - 25.000.000,00 73.134.000,00 98.134.000,00 SEOP 760 SEC. DE ESTADO DE ASSIST. SOCIAL, DA MULHER 7.500.000,00 11.634.000,00 19.134.000,00 E DOS DIREITOS HUMANOS - SEAMD 761 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA, COMÉRCIO, EMPREENDEDORISMO E TURISMO - 6.818.298,92 15.024.000,00 21.842.298,92 SEICETUR
PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.099.892.744,39 2.258.564.712,84 4.358.457.457,23 201 DEPTO.DE ESTRA.DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E
50.000.000,00 115.081.788,09 165.081.788,09 AEROPORTUÁRIA - DERACRE 202 INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE IMAC 1.000.000,00 628.632,00 1.628.632,00 203 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE 32.270.177,81 59.866.098,37 92.136.276,18 - SANEACRE 204 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - 99.525.000,00 99.525.000,00 205 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE JUCEAC - 3.800.000,00 3.800.000,00 206 INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE ITERACRE 500.000,00 6.538.762,42 7.038.762,42 207 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL -
100.000,00 8.360.000,00 8.460.000,00 IDAF 209 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - 55.000.000,00 8.905.880,00 63.905.880,00 IAPEN 210 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 515.000,00 843.210,00 1.358.210,00 DO ESTADO DO ACRE-AGEACRE 211 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE -
- 16.341.729,59 16.341.729,59 ACREPREVIDÊNCIA 212 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 8.000.000,00 17.527.816,55 25.527.816,55 E TECNOLÓGICA - IEPTEC 213 INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE 10.000.000,00 - 10.000.000,00 214 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO - 889.500,00 889.500,00 ACRE - IPEM 215 INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E 75.000,00 100.000,00 175.000,00 REGULAÇÃO DOS SERV. AMBIENTAIS -IMC 216 INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 1.500.000,00 245.415,77 1.745.415,77 CONSUMIDOR DO ACRE - PROCON/AC 301 FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE - 800.000,00 8.852.607,98 9.652.607,98 FUNTAC 302 FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE- 8.250.000,00 42.101.000,00 50.351.000,00 FUNDHACRE 303 FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS 5.000.000,00 28.658.999,69 33.658.999,69 MANSOUR - FEM 304 FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE 1.000,00 1.000,00 2.000,00 305 ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO - 1.000,00 1.000,00 ACRE 306 FUNDAÇÃO DESENVOL.RECURSOS HUMANOS - 1.000,00 1.000,00 CULTURA E DO DESPORTO - FDRHCD 307 FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO 1.000,00 1.000,00 2.000,00 ECONÔMICO E SOCIAL DO ACRE FADES 308 FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - 101.000,00 183.000,00 284.000,00 FUNDAC 309 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO 430.000,90 1.110.064,77 1.540.065,67 DO ACRE - FAPAC 401 COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS DO 10.000.000,00 1.300.000,00 11.300.000,00 ACRE - CAGEACRE
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402 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
20.000.000,00 1.061.000,00 21.061.000,00 RURAL DO ACRE - EMATER/AC 403 COMPANHIA DE DESENVOLV. INDUST. DO ESTADO 4.334.180,00 - 4.334.180,00 DO ACRE - CODISACRE 404 COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO DO ACRE -
14.000,00 - 14.000,00 COLONACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - 6.621.277,93 696.000,00 7.317.277,93 COHAB/ACRE 502 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ACRE - SANACRE 3.524.897,08 - 3.524.897,08 503 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS 10.304.560,30 - 10.304.560,30 ACREDATA 504 COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS DO ACRE - 2.078.305,65 - 2.078.305,65 CILA
506 AGÊNCIA DE NEGÓCIOS DO ACRE - ANAC - 15.000,00 15.000,00 510 BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM
1.769.602,18 1.000,00 1.770.602,18 LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 511 ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCE. DE EXPORTAÇÂO DO ACRE - AZPE/AC 512 COMPANHIA DE DESENVOLV. E SERVIÇOS 700.000,00 574.109,35 1.274.109,35 AMBIENTAIS DO ESTADO DO ACRE - CDSA 601 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVI - MENTO
- 967.516.867,33 967.516.867,33 DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 605 FUNDO ESTADUAL DE COMANDO E CONTROLE - 1.630.000,00 1.630.000,00 AMBIENTAL 606 FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO 600.000,00 1.000,00 601.000,00 ADOLESCENTE - FDCA 607 FUNDES - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL / 740.900.129,07 - 740.900.129,07 SAÚDE 607 FUNDESGASTOS CORPORATIVOS 18.528.489,21 - 18.528.489,21 607 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES 210.000.000,00 260.460.472,46 470.460.472,46 608 FUNDO DE ASSITÊNCIA SOCIAL - FEAS 3.000.000,00 4.582.000,00 7.582.000,00 610 FUNDO AGROPECUÁRIO - FUNAGRO - 541.000,00 541.000,00 611 FUNDO DE AVAL - 1.000,00 1.000,00 612 FUNDO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO 1.000,00 1.000,00 2.000,00 PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ACRE 615 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - FDS - 270.000,00 270.000,00 618 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT 619 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH - 313.407,00 313.407,00 620 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREIT OS DIFUSOS - FDDD 621 FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL CENTRO DE - 4.771.143,00 4.771.143,00 ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR/PGE/AC 622 FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E FLORESTAS - 598.600,00 598.600,00 623 FUNDO DE APOIO AO COOPERATIVISMO - FAC - 1.000,00 1.000,00 624 FUNDO DE DESENV.DE RECURSOS HUMANOS DO - 3.575.000,00 3.575.000,00 625 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 890.931.124,26 525.094.723,84 1.416.025.848,10 ACRE 626 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2.000,00 24.838.752,72 24.840.752,72 628 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - 3.000.000,00 1.000,00 3.001.000,00 FUNCULTURA 629 FUNDO DE PRESERVAÇÃO E DESENV. DOS POVOS INDIGENAS DO ACRE - FPDPI/AC 632 FUNDO ESP. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO - 2.696.000,00 2.696.000,00 635 FUNDO ESP.PARA O DESENV.DA PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO ARTESANATO ACREANO 637 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - - 36.840.000,00 36.840.000,00 FUNDESEG 638 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDESEG 639 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 4.000,00 4.000,00 FUNDESEG.
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640 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
- 1.081.000,00 1.081.000,00 FEDC 642 FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA 30.000,00 - 30.000,00 DO ACRE 643 FUNDO ESTADUAL ESPEC. PARA A RECUP. DA BACIA 10.000,00 - 10.000,00 DO IGARAPÉ SÃO FRANCISCO 644 FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR - 430.131,91 430.131,91 FUNESPOM/AC 645 FUNDO DO TRABALHO - FT/AC - 100.000,00 100.000,00 TOTAL 6.015.586.511,06 2.882.247.840,24 8.897.834.351,30
Valores em R$ 1,00 ÓRGÃO/ENTIDADE TOTAL 501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB/ACRE 50.000,00
Valores em R$ 1,00 RECEITAS TOTAL RECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO 50.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
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Rio Branco-Acre, 28 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO - CONSOLIDAÇÃO GERAL (Arquivo disponível no final da página principal de visualização)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 04/01/2023.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.