Acre
Lei Estadual do Acre nº 4380, de 30 de julho de 2024
Nº 4380/2024
Nesta página
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO VI – DAS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO ACRE CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS05/09/2024, 08:23 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6133 2/9
nos arts. 78 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6133 3/9
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
Das diretrizes comuns
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6133 4/9
SEÇÃO II
Das diretrizes específicas para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE, do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC e da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6133 5/9
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SEÇÃO III
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
SEÇÃO IV
Das diretrizes específicas do orçamento da seguridade social
SEÇÃO V
Das diretrizes do orçamento de investimentos
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6133 6/9
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CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO ACRE
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 43.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6133 7/9
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https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6133 8/9
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Rio Branco - Acre, 30 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXOS I, II, III E IV (Arquivos disponíveis no final da página principal de visualização)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/08/2024.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.