Acre
Lei Estadual do Acre nº 4753, de 31 de dezembro de 2025
Nº 4753/2025
CAPÍTULO – | DISPOSIÇÕES GERAIS
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a estes vinculados, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
H - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta a estes vinculados, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público;
Hi - o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social;
$ 1º Para os fins desta Lei, considera-se OCAD a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e ao desenvolvimento da criança e do adolescente, seja de forma exclusiva ou indireta.
$ 2º Para os fins desta Lei, considera-se OSG a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e programas que visam à promoção da igualdade de gênero e a não discriminação, seja de forma exclusiva ou indireta.
1- R$ 9.334.260.396,61 (nove bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) do tesouro estadual da administração direta;
Il - R$ 4.482.498.236,24 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) de receitas de outras fontes, como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Sistema Único de Saúde - SUS, recursos próprios das entidades da administração indireta, receitas previdenciárias, convênios e operações de crédito.
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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
SEÇÃO – | Da estimativa da receita
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS Recursos de Todas as Fontes
DISCRIMINAÇÃO VALOR % 1 - RECEITA DO TESOURO 11.287.100.914,01 81,69% 1.1 - RECEITAS CORRENTES DO TESOURO BRUTAS 11.287.099.914,01 81,69% 1.1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.177.190.000,01 23,00% 1.1.3 - Receita Patrimonial 70.001.000,00 0,51% 1.1.6 - Receitas de Serviços 2.000,00 0,00% 1.1.7 - Transferências Correntes 8.009.901.914,00 57,97% 1.1.9 - Outras Receitas Correntes 30.005.000,00 0,22%
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12/01/2026, 16:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre 100.327.638,24 3.7.6 - Receita de Serviços 0,73% 133.996.069,68 3.7.9 - Outras Receitas Correntes 0,97% 38 - REGEITAS DE CAPITAL Po 000% 3.8.9 - Outras Receitas de Capital Po 0,00% TOTAL DAS RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS [c] 1.140.317.228,38 8,25% TOTAL [a+b+c] 13.816.758.632,85 100,00%
Il - no orçamento da seguridade social, em 4.194.827.329,69 (quatro bilhões, cento e noventa e quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos); HI - no orçamento de investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, em R$ 100.000,00 (cem mil reais);
SEÇÃO II
Da distribuição da despesa por função orçamentária https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6698 3/9
12/01/2026, 16:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre 208 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 589.190.491,93 113.169.516,12 702.360.008,05 304 MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 302,148.970,22 19.263.378,03 321,412.348,25 305 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - DPE 93.399.891,07 PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 5.134.428.266,07 528.175.608,39 5.662.603.874,46 444 REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - REPAC 1.500.000,00 Do 1.500.000,00 446 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E 25.000.000,00 447 CASA MILITAR - CASMIL 5.000.000,00 Do 5.000.000,00 450 GABINETE DA VICE GOVERNADORA - GABVICE 2.610.456,88 Do 2.610.456,88 1900900000 | ssoramopo | 2usoronngo 452 COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 1.500.000,00 16.260.000,00 17.760.000,00 510 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 9.045.424,89 300.000,00 9.345.424,89 aa075.085,62 605 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - CBMAC 13.068.395,38 22.776.552,86 35.844.948,24 711 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM 31.000.000,00 410.000,00 31.410.000,00 713 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN 362.371.923,20 714 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD 2.057.419.250,41 18.600.000,00 2.076.019.250,41 msssssopo | isragrama 717 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - SEE 832.508.472,24 167.461.146,49 999.969.618,73 718 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL 19.572.989,95 1.000.000,00 20.572.989,95 719 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP 30.500.000,00 7.646.684,01 38.146.684,01 720 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA 720076437 9.498.390,00 16.699.15437 721 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE E 10.000,00 722 SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS - SEPI 2.500.000,00) 1.197.682,00 3.697.682,00 744 SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO - SEHURB 13.499.000,00 58.398.656,00 71.897.656,00 753 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI 114.904.200,00 754 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP 80.900.000,00 50.005.500,00 +130.005.500.00 759 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E EMPREENDEDORISMO - SETE 13.888.279,12 700.000,00 14.588.279,12 760 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH 24.890.000,00 5.200.000,00 30.090.000,00 761 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT 8.000.000,00 500.000,00 8.500.000,00 762 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER 7.511.899,00 Do 7.511.899,00 PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.698.569.940,30 | 3.795.945.832,28 6,494.515.772,58 201 DEPTO.DE ESTRA DE RODAGEM, INFRAEST. HIDROV.E AEROPORTUÁRIA - DERACRE 150.536.101,76 149.837.267,99 300.373.369,75 202 INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC 1.740.810,85 4.915.904,00 e 656.714,85 203 SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE 53.515.000,00 43.278.404,53 96.793.404,53 https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6698 5/9
12/01/2026, 16:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre 204 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Do 134.037.514,00 134.037.514,00 205 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - JUCEAC 1.000.000,00 6.520.000,00 7.520.000,00 206 INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE - ITERACRE 12.241.135,52 207 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA FLORESTAL - IDAF 25.354.922,10 25.354,922,10 209 INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IAPEN 100.000.000,01 100.000.000,01 210 AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO 24 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE - ACREPREVIDÊNCIA 37.500.029,60 37.500.029,60 212 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - IEPTEC 22.196.052,23 30.352.335,45 52.548.387,68 213 INSTITUTO SÓCIO EDUCATIVO DO ACRE - ISE 18.028.760,63 2.000,00 18.030.760,63 214 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ACRE - IPEM 1.811.815,00 1.811.815,00 215 INSTITUTO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E REGULAÇÃO DOS SERV. AMBIENTAIS - IMC 275.000,00 275.000,00 216 INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ACRE - PROCON/AC 4.700.000,00 200.000,00 4.900.000,00 301 FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE - FUNTAC 3.000.000,00 700.000,00 3.700.000,00 302 FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRE 50.016.624,00 60.600.000,00 110.616.624,00 303 FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR - FEM 23.990.000,00 22.198.100,00 46.188.100,00 304 FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DO ACRE - FUNBESA 1.000,00 1.000,00 2.000,00 305 ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - ESPAC 1.000,00 1.000,00 306 FUNDAÇÃO DESENVOL.RECURSOS HUMANOS CULTURA E DO DESPORTO - FDRHCD 1.000,00 1.000,00 307 FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ACRE - FADES 1.000,00 1.000,00 2.000,00 308 FUNDAÇÃO ALDEIA DE COMUNICAÇÃO DO ACRE - FUNDAC 1.000.000,00 150.000,00 1.150.000,00 309 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO ACRE - FAPAC 520.000,00 1.156.475,00 1.676.475,00 401 COMPANHIA DE ARMAZÉNS E ENTREPOSTOS DO ACRE - CAGEACRE 15.623.850,63 485.000,00 16.108.850,63 402 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ACRE - EMATER/AC 24.470.522,82 1.950.000,00 26.420.522,82 403 COMPANHIA DE DESENVOLV. INDUST. DO ESTADO DO ACRE - CODISACRE 5.877.923,11 5.877.923,11 404 COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO DO ACRE - COLONACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 22.000,00 5.000,00 27.000,00 501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB 9.067.347,25 1.173.000,00 10.240.347,25 502 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ACRE - SANACRE Do aemel 4.102.351,62 503 EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ACREDATA 11.975.537,90, 11.975.537,90 504 COMPANHIA INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS DO ACRE - CILA 6.722.317,28 6.722.317,28 510 BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. - BANACRE EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA 2.194.243,32 1.000,00 2.195.243,32 511 ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCE. DE EXPORTAÇÃO DO ACRE - AZPE/AC 1.000,00 1.000,00 512 COMPANHIA DE DESENVOLV. E SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ESTADO DO ACRE - CDSA 1.362.816,00 1.362.816,00 601 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 1.400.864.323,66 1.400.864.323,66 605 FUNDO ESTADUAL DE COMANDO E CONTROLE AMBIENTAL - FECCA 5.004.200,00 5.004.200,00 https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6698 6/9
12/01/2026, 16:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre 606 FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FDCA 500.000,00 100.000,00 600.000,00 607 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 1537.612.535,30 | — 491.981.300,00 2.029.593.835,30 GÃO FUNDO AGROPECUÁRIO - FUNAGRO E 090000 612 FUNDO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO ACRE 1.000,00 1.000,00 618 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FDCT 1.000,00 1.000,00 619 FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH Do 155.000,00 155.000,00 620 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FDDD 1.000,00 1.000,00 621 FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR/PGE/AC 5.803.500,00 5.803.500,00 623 FUNDO DE APOIO AO COOPERATIVISMO - FAC o 1.000,00 624 FUNDO DE DESENV.DE RECURSOS HUMANOS DO 625 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ACRE 606.770.075,43 1.282.842.472,32 1.889.612.547,75 626 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Do 2.986.216,75 2.986.216,75 627 FUNDO PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO CIRA 300.000,00 300.000,00 628 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À CULTURA - FUNCULTURA 3.150.000,00 1.000,00 3.151.000,00 629 FUNDO DE PRESERVAÇÃO E DESENV. DOS POVOS INDIGENAS DO ACRE - FPDPI/AC 1.000,00 1.000,00 632 FUNDO ESP. DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 635 FUNDO ESP.PARA O DESENV.DA PRODUÇÃO COMERCIALIZAÇÃO ARTESANATO ACREANO 2.000,00 2.000,00 637 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDESEG 56.229.691,52 56.229.691,52 638 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FUNDESEG 1.000,00 1.000,00 639 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FUNDESEG. 305.000,00 305.000,00 640 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FEDC 1.200.000,00 1.200.000,00 642 FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO ACRE - FEDPI 54.080,00 50.000,00 104.080,00 643 FUNDO ESTADUAL ESPEC. PARAA RECUP. DA BACIA DO IGARAPÉ SÃO FRANCISCO 1.000,00 1.000,00 644 FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR - FUNESPOM Do 1.315.000,00 1.315.000,00 646 FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS - FUNESD o 1.000,00 648 FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPC Do 1.000,00 1.000,00 649 FUNDO DE GESTÃO PATRIMONIAL DO ESTADO DO ACRE 1.000.000,00 1.000.000,00 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,000,00 Do 10.000,000,00 TOTAL GERAL 9.332,261.396,61 4.484.497.236,24 13.816.758.632,85
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ÓRGÃO/ENTIDADE TOTAL
501 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE - COHAB/ACRE 100.000,00
R$ 1 RECEITAS TOTAL RECURSOS PRÓPRIO DO TESOURO 100.000,00
SEÇÃO II
Da autorização para abertura de créditos adicionais
CAPÍTULO I
L – DISPOSIÇÕES FINAIS
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Rio Branco - Acre, 31 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre. Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/01/2026. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6698 9/9