Acre
Lei Estadual do Acre nº 4144, de 9 de agosto de 2023
Nº 4144/2023
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CAPÍTULO V – DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS04/09/2023, 12:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
Das diretrizes comuns
art. 2º;
SEÇÃO II
Das diretrizes específicas para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, para o Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE, para o Ministério Público do Estado do Acre - MPAC e para a Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC
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SEÇÃO III
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
SEÇÃO IV
Das diretrizes específicas do orçamento da seguridade social
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SEÇÃO V
Das diretrizes do orçamento de investimentos
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Complementar Federal nº 101, de 2000.
Rio Branco - Acre, 9 de agosto de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXOS I, II E III (Arquivos disponíveis no final da página principal de visualização)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 11/08/2023.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.