Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 281
Súmula STF 281
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 282
Súmula STF 282
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 283
Súmula STF 283
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 284
Súmula STF 284
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 285
Súmula STF 285
Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 286
Súmula STF 286
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 287
Súmula STF 287
Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 288
Súmula STF 288
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 289
Súmula STF 289
O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 290
Súmula STF 290
Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição d
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 291
Súmula STF 291
No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudênci
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 292
Súmula STF 292
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 293
Súmula STF 293
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 294
Súmula STF 294
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 295
Súmula STF 295
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 296
Súmula STF 296
São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 297
Súmula STF 297
Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êl
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 298
Súmula STF 298
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 299
Súmula STF 299
O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 300
Súmula STF 300
São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.