Súmulas do STF
Súmula STF nº 288
Súmula STF 288
Art. 288.
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando
faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de
recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da
controvérsia.