Súmulas do STF
Súmula STF nº 291
Súmula STF 291
Art. 291.
No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, n. III, da Constituição,
a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante
indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado,
com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.