Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 221
Súmula STF 221
A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 222
Súmula STF 222
O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 223
Súmula STF 223
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 224
Súmula STF 224
Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 225
Súmula STF 225
Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 226
Súmula STF 226
Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 227
Súmula STF 227
A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 228
Súmula STF 228
Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 229
Súmula STF 229
A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 230
Súmula STF 230
A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 231
Súmula STF 231
O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 232
Súmula STF 232
Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 233
Súmula STF 233
Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 234
Súmula STF 234
São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 235
Súmula STF 235
É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 236
Súmula STF 236
Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 237
Súmula STF 237
O usucapião pode ser argüído em defesa.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 238
Súmula STF 238
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 239
Súmula STF 239
Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 240
Súmula STF 240
O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.