Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11710, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23004, de 10 de março de 2026

Publicada em 10/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11711, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23005, de 10 de março de 2026

Publicada em 10/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11712, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23006, de 10 de março de 2026

Publicada em 10/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23007, de 10 de março de 2026

Publicada em 10/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11713, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23008, de 10 de março de 2026

Publicada em 10/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11714, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23009, de 10 de março de 2026

Publicada em 10/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11715, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23010, de 10 de março de 2026

Publicada em 10/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11716, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23011, de 10 de março de 2026

Publicada em 10/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11717, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23012, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23013, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11718, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23014, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11719, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23015, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11720, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23016, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11721, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23017, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23018, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11722, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23019, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11723, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23020, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11724, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23021, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11725, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23022, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23023, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11726, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23024, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11727, de 3 de novembro de 2025

Publicada em 03/11/2025 · No acervo desde 15/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23025, de 11 de março de 2026

Publicada em 11/03/2026 · No acervo desde 15/11/2026