Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23025, de 11 de março de 2026
Nº 23025/2026
Súmula: Altera a Lei nº 22.188, de 13 de novembro de 2024, que institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.
Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao art. 5º da Lei nº 22.188, de 13 de novembro de 2024, com a seguinte redação:
VII - exercer poderes fiscalizatórios, de forma direta, sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis e os classificados no rol do inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, sem prejuízo da competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, antes, durante e após a conclusão do processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CELEPAR.
Art. 2º Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 22.188, de 2024, com as seguintes redações:
§ 1º Para os fins do disposto no inciso VII do caput deste artigo, o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação - CGD-SI poderá:
I - requisitar informações, documentos e relatórios técnicos;
II - determinar medidas corretivas aos operadores;
III - representar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
§ 2º A Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial - SEIA prestará o apoio técnico e operacional, conforme dispuser ato do Chefe do Poder Executivo.(NR)
Art. 3º Acrescenta o art. 5ºA à Lei nº 22.188, de 2024, com a seguinte redação:
Art. 5ºA O Estado do Paraná preservará o controle sobre os sistemas e as bases de dados pessoais sensíveis e classificados no rol do inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 13.709, de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, vedada a sua transferência integral a entes de natureza privada, exceto na hipótese em que o capital seja integralmente constituído pelo Estado.(NR)
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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