Para efeitos desta Portaria entende-se por:I Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR: criado por meio do Decreto Federal n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, definido como sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País, com vista a subsidiar políticas, programas, projetos e atividades de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento ilegal; II Cadastro Ambiental Rural – CAR: registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes às áreas de preservação permanente, reserva legal, remanescentes de vegetação nativa e das áreas de uso restrito, além de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, sendo um pré-requisito para a regularização ambiental do imóvel rural;
III Imóvel Rural: prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; IV Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Paraná – SICAR/PR: É uma iniciativa do Instituto Água e Terra do Paraná - IAT, que visa a regularização ambiental dos imóveis rurais, com foco na análise dinamizada, integrando-os a uma base de dados ambiental única e confiável e garante o cumprimento das normas ambientais estaduais e federais;
V Central de Regularização Ambiental – SICAR/PR: componente do SICAR/PR, que disponibiliza ferramentas para facilitar retificações, ajustes cadastrais, elaboração de projetos de recuperação para CARs, cujas informações já passaram por análise, garantindo maior celeridade em todo o processo de regularização ambiental;
VI Programa de Regularização Ambiental – PRA: compreende o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários/possuidores rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de seus imóveis rurais, com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; VII Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRADA: documento técnico que descreve as ações que o proprietário ou possuidor do imóvel rural deve executar para recuperar áreas degradadas e/ou alteradas em Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Regulamentado e Reserva Legal identificadas na análise do CAR;
VIII Regularização Ambiental do Imóvel Rural: conjunto de atividades desenvolvidas e implementadas que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, principalmente, relacionadas com a manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, e à compensação da Reserva Legal;
X Análise Dinamizada - AD: ferramenta desenvolvida pelo Serviço Florestal Brasileiro - SFB, em parceria com a Universidade Federal de Lavras, em conjunto com os Estados, vai permitir a análise dos dados declarados no CAR, de forma automatizada, por meio de mapeamentos georreferenciados, garantindo agilidade e precisão ao processamento.