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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11711, de 3 de novembro de 2025

Nº 11711/2025

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Art. 1.
Estabelece procedimentos para a análise dinamizada ou automatizada para a retificação de informações e para a notificação de proprietários/possuidores de imóveis rurais cadastrados no Cadastro Ambiental Rural – CAR/PR.

Súmula: Estabelece procedimentos na aplicação dos arts. 3º e 13 da Lei nº Lei 18.295, de 10 de novembro de 2014, para realização da análise dinamizada das informações declaradas nos Cadastros Ambiental Rural no âmbito do Estado do Paraná.

Art. 2.
Para efeitos desta Portaria entende-se por:
I Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR: criado por meio do Decreto Federal n° 7.830, de 17 de outubro de 2012, definido como sistema eletrônico de âmbito nacional destinado à integração e ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais de todo o País, com vista a subsidiar políticas, programas, projetos e atividades de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento ilegal;
II Cadastro Ambiental Rural – CAR: registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes às áreas de preservação permanente, reserva legal, remanescentes de vegetação nativa e das áreas de uso restrito, além de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, sendo um pré-requisito para a regularização ambiental do imóvel rural;
III Imóvel Rural: prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
IV Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Paraná – SICAR/PR: É uma iniciativa do Instituto Água e Terra do Paraná - IAT, que visa a regularização ambiental dos imóveis rurais, com foco na análise dinamizada, integrando-os a uma base de dados ambiental única e confiável e garante o cumprimento das normas ambientais estaduais e federais;
V Central de Regularização Ambiental – SICAR/PR: componente do SICAR/PR, que disponibiliza ferramentas para facilitar retificações, ajustes cadastrais, elaboração de projetos de recuperação para CARs, cujas informações já passaram por análise, garantindo maior celeridade em todo o processo de regularização ambiental;
VI Programa de Regularização Ambiental – PRA: compreende o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários/possuidores rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de seus imóveis rurais, com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
VII Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRADA: documento técnico que descreve as ações que o proprietário ou possuidor do imóvel rural deve executar para recuperar áreas degradadas e/ou alteradas em Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Regulamentado e Reserva Legal identificadas na análise do CAR;
VIII Regularização Ambiental do Imóvel Rural: conjunto de atividades desenvolvidas e implementadas que visem atender ao disposto na legislação ambiental e, principalmente, relacionadas com a manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, e à compensação da Reserva Legal;
IX SISLEG – Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente do Estado do Paraná, instituído pelo Decreto nº 8.680, de 6 de agosto de 2013.
X Análise Dinamizada - AD: ferramenta desenvolvida pelo Serviço Florestal Brasileiro - SFB, em parceria com a Universidade Federal de Lavras, em conjunto com os Estados, vai permitir a análise dos dados declarados no CAR, de forma automatizada, por meio de mapeamentos georreferenciados, garantindo agilidade e precisão ao processamento.
Art. 3.
A análise dinamizada ou automatizada do CAR será realizada utilizando dados cartográficos homologados do Estado do Paraná.
§ 1ºA análise automatizada realizará a comparação entre a declaração e a base de referência e aplicará tolerâncias configuradas, conforme a legislação vigente, para definir a necessidade de adequação e retificação do imóvel.
§ 2ºNo processo de análise do CAR o Estado do Paraná priorizará a modalidade automatizada, tendo em vista a economicidade de recursos e tempo, inclusive de cadastros de imóveis rurais que porventura tenham informado que possuam termos de compromisso, áreas averbadas de uso restrito ou de servidão em suas respectivas matrículas, desde que o sistema automatizado esteja devidamente estruturado para tal.
Art. 4.
Na análise dinamizada, o sistema poderá corrigir e adequar informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais, tendo como parâmetro a base de dados cartográficos do Estado do Paraná.
§ 1ºA correção de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de solicitação prévia ao proprietário/possuidor de imóvel rural.
§ 2ºAs informações passíveis de correção e adequação pela análise automatizada são aquelas cujas inconsistências sejam tecnicamente verificáveis com base em dados públicos do Estado, imagens de satélite, ou critérios oficiais, especificamente:
I Classificação da cobertura do solo;
II Áreas de Preservação Permanente - APP;
III Áreas de Uso Restrito - AUR;
IV Área de Servidão Administrativa;
V Área de Reserva Legal - RL.
§ 3ºAs correções e adequações do sistema da análise dinamizada de que trata o caput deste artigo, não exime o proprietário/possuidor de imóvel rural do dever de manter atualizado o CAR, nos termos da legislação vigente.
§ 4ºO CAR que passar pela análise dinamizada e não apresentar inconformidades passará automaticamente para a condição de “Analisado, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012” ou “Analisado, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com ativos ambientais”.
§ 5ºConcluída a análise, indiferente da condição, o proprietário/possuidor de imóvel rural poderá requerer, perante o cartório de registro de imóveis competente, o cancelamento das averbações relativas ao Termo de Compromisso do SISLEG constante na matrícula do imóvel, mediante a apresentação do Demonstrativo do Cadastro Ambiental Rural emitido pelo SICAR.
§ 6ºO proprietário/possuidor, a qualquer tempo, pode manifestar discordância mediante justificativa da contestação com apresentação de laudo técnico, requerendo a restauração da versão original do Cadastro Ambiental Rural, sem prejuízo da continuidade da análise e da possibilidade de retificação futura mediante análise individualizada.
§ 7ºA manifestação de discordância deverá ser feita mediante a não aceitação da correção ou da adequação através da Central de Regularização Ambiental do SICAR/PR.
Art. 5.
Em cumprimento ao disposto nos arts. 53 e 54 da Lei Federal nº 12.651, de 2012 c/c §2º do art. 8º do Decreto nº 7.830, de 2012, o Estado do Paraná prestará apoio técnico e jurídico gratuito a proprietários/possuidores de imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais, abrangendo:
I apoio no preenchimento, retificação e atualização do CAR;
II apoio na elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada – PRADA, quando houver adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA;
III Orientações para a recuperação de áreas degradadas e manutenção de áreas de preservação permanente e reservas legais.
Art. 6.
Possibilita a celebração de termos de cooperação técnica entre o Estado do Paraná e entidades públicas para apoio no âmbito do CAR e a elaboração de PRADAS condicionadas a regularização ambiental e apoio técnico aos proprietários/possuidores de imóveis rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais definidos pela Lei Federal nº 12.651, de 2012.
Art. 7.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução deste Decreto serão dirimidos pela Superintendência de Ordenamento Territorial e/ou Órgão Ambiental, conforme a competência da matéria.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Rafael Greca de Macedo

Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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