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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 11322, de 30 de setembro de 2025

Nº 11322/2025

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Art. 1.
Delega ao Chefe da Casa Civil a competência para os seguintes atos:
I o afastamento de Secretários de Estado, Dirigentes de Autarquias e Fundações, bem como de servidores civis e militares do Poder Executivo Estadual para fora do território nacional, sem ônus ou com ônus limitados aos vencimentos/subsídio;
II o afastamento de servidores civis do Poder Executivo Estadual para o exercício de cargo político não eletivo no Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, sem ônus ou com ônus mediante ressarcimento;
III a designação de servidores civis e militares do Poder Executivo Estadual para a Fundação de Apoio à Atividade da Segurança Pública do Paraná – FAASP;
IV a mobilização de servidores civis e militares do Poder Executivo Estadual para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Casa Civil

Súmula: Delegação de competências ao Chefe da Casa Civil e aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.

Art. 2.
Delega aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná a competência para os seguintes atos:
I estabelecer os limites de vagas para promoção de Cabos e 3º Sargentos, nos termos do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969;
II expedir o ato de promoção por classe dos militares estaduais, nos termos do art. 6º da Lei nº 17.169, de 24 de maio de 2012, com redação dada pela Lei nº 22.187, de 13 de novembro de 2024;
III expedir o ato de promoção das praças, na forma prevista no art. 44B da Lei nº 5.940, de 1969, com redação dada pela Lei nº 22.234, de 9 de dezembro de 2024;
IV autorizar militar estadual ativo a desempenhar cargo, emprego ou função pública civil nos termos previstos no art. 15 e alínea “g” do art. 283 da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954;
V criar e regulamentar os cursos de especialização, capacitação e atualização profissional, nas modalidades presencial e à distância, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 43 da Lei nº 1.943, de 1954.
VI expedir ato de promoção de graduação das suas praças, nos termos da Lei nº 5.940, de 8 de maio de 1969. (Incluído pelo Decreto 14042 de 16/06/2026)
Art. 3.
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 20.656, de 3 de agosto de 2021.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revoga:
I o Decreto n.º 6.168, de 12 de março de 1950.
II o Decreto n.º 13.069, de 12 de junho de 1954;
III o Decreto n.º 3.266, de 23 de fevereiro de 1973;
IV os incisos I, II, III, IV e VII, do art. 1º do Decreto n.º 3.874, de 16 de junho de 1981;
V os incisos I e II e os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto n.º 5.718, de 30 de novembro de 1982;
VI o Decreto n.º 10.378, de 12 de março de 1987;
XVII os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX do art. 1º e o art. 2º do Decreto n.º 11.869, de 11 de agosto de 2014;

XVIII - o Decreto n.º 4.032, de 04 de maio de 2016;

XX o Decreto n.º 766, de 1 de março de 2019;
XXI o Decreto n.º 4.595, de 6 de maio de 2020;
XXII o Decreto n.º 5.678, de 14 de setembro de 2020;

XXIII - o Decreto n.º 6.484, de 14 de dezembro de 2020;

XXIV o Decreto n.º 7.442, de 26 de abril de 2021;
XXV o Decreto n.º 8.413, de 25 de agosto de 2021;
XXVI o Decreto n.º 11.620, de 01 de julho de 2022;

XXVII - o Decreto n.º 11.984, de 16 de agosto de 2022;

XXVIII - o Decreto n.º 11.985, de 16 de agosto de 2022;

XXIX o Decreto n.º 1.991, de 12 de maio de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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