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Decreto Estadual do Paraná nº 11315, de 23 de setembro de 2025

Nº 11315/2025

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Súmula: Convoca a XII Conferência Estadual de Direitos Humanos, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Art. 1.
Convoca a XII Conferência Estadual de Direitos Humanos, a realizar-se no período de 16 e 17 de outubro de 2025, seguindo os critérios da XIII Conferência Nacional de Direitos Humanos, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU, a qual desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: Consolidar a Democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas”.
Art. 2.
A XII Conferência Estadual de Direitos Humanos terá como objetivo promover um espaço democrático, plural e participativo para o diálogo e a construção coletiva de diretrizes que subsidiem a formulação e implementação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos - SNDH robusto e eficaz, consolidando um pacto nacional em defesa dos direitos fundamentais.
Art. 3.
Este Decreto contará com Regulamento e Regimento Interno a ser produzido e aprovado pela Comissão.
Art. 4.
A SEJU, mediante Deliberação, constituirá a Comissão Organizadora da XII Conferência Estadual, a fim de que esta elabore as normas de organização do evento.
Art. 5.
As despesas com a organização e a realização desta Conferência está contemplada na Proposta Orçamentária 2025 da SEJU, aprovada na Lei Orçamentária LOA 2025 - Lei n° 22.267 de 13 de dezembro de 2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 21.587, de 14 de setembro de 2023, prevista no Plano Plurianual - PPA, conforme Lei nº 21.861, de 18 de dezembro de 2023, não estando em desacordo com os incisos I e II e §1º art. do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6.
A XII Conferência Estadual de Direitos Humanos será conduzida pela SEJU, com apoio do Conselho, e regida pelas normas do Regulamento e do Regimento Interno. (Redação dada pelo Decreto 11377 de 02/10/2025)
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Valdemar Bernardo Jorge

Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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