Lei Estadual de Sergipe nº 8085, de 18 de dezembro de 2015

XVIII - A obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via, respectivamente, Infojud, Siel, Bacenjud e Renajud ou análogas, por cada consulta R$ 13,00

XXIII - Expedição de novo alvará quando vencido o prazo do primeiro R$ 50,00

XXVII - Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa, exceto em processos de servidores R$ 80,00

XXVIII - Recurso Hierárquico, exceto em processos de servidores R$ 80,00 NOTAS EXPLICATIVAS  As custas processuais serão cobradas antecipadamente, salvo nos casos abaixo previstos e quando houver o benefício da assistência judiciária deferida pelo juiz de direito.  Nos processos de inventário e partilha, arrolamento e sobrepartilha, o valor das custas será o da soma dos bens partilháveis, tomando-se por base, em relação aos imóveis, o valor da avaliação para fins fiscais, feita pela Prefeitura.  Nos processos de separação e divórcio que envolvam partilha de bens, o valor da causa será o da soma dos bens comuns, tomando-se por base, em relação aos imóveis, o valor da avaliação para fins fiscais, feita pela Prefeitura.  Nos processos em que não se puder explicitar o valor exato da causa na inicial (indenização, inventário, etc.), o juiz, no decorrer ou ao final do feito, determinará a complementação das custas.  No recolhimento antecipado não estão abrangidos os valores de perícias, diligências de oficial justiça e avaliações.  Certidões exaradas pela escrivania nos autos do processo judicial não serão objeto de cobrança de custas.  Nos processos criminais em que for vencida a Justiça Pública não serão cobradas custas processuais.  Certidões sobre antecedentes criminais ou folhas corridas são isentas de custas processuais, na forma do art. 5º, XXXIV, alínea b, da Constituição Federal.  Quando da distribuição da ação, deverá ser feito um depósito prévio de quantia equivalente a uma diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça, salvo os casos em que não há sua participação efetiva. Sendo necessária mais de uma diligência, o valor será pago posteriormente, quando finalizado o processo.  As despesas postais serão cobradas até o final do processo.  Ao final do processo, o escrivão verificará se os mandados existentes nos autos foram cumpridos corretamente. Caso o Oficial de Justiça tenha dado motivo para a repetição da diligência, não receberá custas pela repetição do ato.  O recurso inominado está sujeito ao recolhimento da taxa de preparo e das despesas processuais do 1º grau.  Nos processos administrativos de devolução de custas, o percentual de cinco por cento será deduzido da quantia a ser devolvida, sendo este limitado a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). “LEI Nº 5.371 DE 09 DE JUNHO DE 2004 TABELA DE CUSTAS” ANEXO II TAXA JUDICIÁRIA Taxa judiciária: