Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5371, de 8 de junho de 2004
Nº 5371/2004
fc GOVERNO DE SERGIPE^ LEI N° ^ dl i DE OI DE nu."Sito DE2004 ^ Trata do Regimento de Custas e Emolumentos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe e disciplina a forma de fiscalização e recolhimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valores das custas processuais e dos emolumentos devidos pelos serviços prestados pelos notários e registradores são os estabelecidos na Tabela anexa:
§ 1ºAs custas processuais são recolhidas antecipadamente quando da distribuição do feito, ressalvados os casos de beneficiários da Justiça Gratuita e os previstos nos modos explicativos da Tabela anexa.
§ 2º. O preparo dos recursos, além do porte de remessa e o retorno, estipulado na Tabela anexa, também inclui as custas finais. A rt . 2 o . A cobrança das custas e dos emolumentos é realizada exclusivamente através de sistema informatizado fornecido e supervisionado pelo Tribunal de Justiça, que firmará convênio com entidade de crédito da rede oficial.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. T da Lei n° 4.485, de 19 de dezembro de 2001. Aracaju, 0% deJ^JL o de 2004; 183° da Independência e 116° da República. %SFILHi ^ÓOVERNAÓÓR DO EST, GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ^3?i DE OZ DE ^ctrSHO DE 2004 EntámíéJ Messias Cfiveira Cacho Secretário de Êskado da Justiça aim Cidadania Nic^n^orCórreia Falcãi Secretário de Estado de Governo JRNC TralacuslasTJ GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ttí DE Oi DE ^rstw DE 2004 TABELA DE CUSTAS - DOS TABELIÃES
IReconhecimento de firma (por pessoa) R$ 1,50
IIAutenticação de documentos e fotocópias (por folha) R$ 1,00
IIIProcuração e substabelecimento R$ 15,00 - Por outorgante que acrescer R$ 2,00 - Procuração e substabelecimento para fins previdenciários R$ 5,00 4 Sem acréscimo se houver mais de um outorgante.
IVEscrituras sem valor declarado R$ 40,00
VEscritura com valor declarado (vide tabela abaixo):
a)atéR$ 1.000,00 R$ 50,00
b)de R$ 1.001,00 a R$2.000,00 R$ 60,00
c)de R$2.001,00 a R$3.000,00 R$ 70,00
d)de R$ 3.001,00 a R$ 5.000,00 R$ 80,00
e)de R$ 5.001,00 a R$ 10.000,00 R$ 90,00
f)de R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 R$ 160,00
g)de R$20.001,00 a R$ 30.000,00 R$ 180,00
h)de R$30.001,00 a R$ 40.000,00 R$ 230,00
i)de R$40.001,00 a R$ 50.000,00 R$ 280,00
j)de R$50.001,00 a R$ 100.000,00 R$ 400,00
k)de R$ 100.001,00 a R$ 150.000,00 R$ 500,00 rn) de R$200.001,00 a R$300.000,00 R$ 700,00
n)de R$300.001,00 a R$400.000.00 R$ 900,00
o)de R$ 400.001,00 a R$ 600.000,00 ...^^ ^ R$l.300,00
p)a partir de R$ 600.001,00 ^ZL.Jx R$l.600,00
VITestamentos: / / 4^ - GOVERNO DE SERGIPE LEI N°5:37/ DE O%DE jdu^tiO DE 2004
a)público R$ 60,00
b)auto de aprovação de testamento cerrado R$ 80,00
VIIEscritura de convenção de condomínio R$ 50,00 - Por unidade R$ 7,00
VIIICertidões:
a)de procurações R$ 5,00
b)de escrituras R$ 5,00 % Por folha que acrescer R$ 1,00
IXPública forma R$ 5,00 + Por folha que acrescer R$ 1,00
XBuscas
a)até 05 anos R$ 5,00
b)acima de 05 anos R$ 10,00 ^ Só poderá ser cobrada a busca, quando a parte não indicar a data certa do registro NOTAS EXPLICATIVAS: . Nos emolumentos da escritura está compreendido um traslado. . Nas escrituras de transmissão de imóveis, os emolumentos serão calculados sobre o valor da avaliação fiscal de cada imóvel, feito pela Prefeitura. . Não serão cobrados emolumentos pela escritura declarada sem efeito ou nas de retificação lavradas para corrigir erro cometido pelo mesmo tabelionato que a lavrou. . Nenhum acréscimo será devido pela mnscriçã^ nas escrituras, de alvarás, certidões, papéis necessários à perfeição do o ?t-t ^ GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ^?7^ DE 01 DE ^%^tStiC DE 2004 . Nas escrituras de permutas, cada permutante pagará emolumentos sobre o valor do imóvel por ele adquirido, calculando-se sobre o valor da avaliação fiscal de cada imóvel. - DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
ICasamento:
a)habilitação, compreendendo todos os atos do processo, incluída a primeira certidão R$ 60,00
b)lavratura do assento de casamento religioso com efeito civil R$ 30,00
c)diligência para a celebração de casamento fora do Fórum R$ 350,00
d)casamento em audiência especial no Fórum R$ 80,00
IILavratura dos assentos de nascimento e óbito GRATUITA - Segunda via de certidão de nascimento ou óbito R$ 5,00
IIIPela trasladação de nascimento, casamento ou óbito de brasileiros ocorridos no exterior; inscrição de aquisição de nacionalidade brasileira, tutela, curatela, ausência e emancipação, incluindo a primeira certidão R$ 30,00
IVConversão de união estável em casamento, compreendendo todos os atos do processo, incluída a primeira certidão R$ 60,00
VAverbação em geral R$ 10,00
VIBusca - até 05 anos R$ 5,00 t Acima de 05 anos R$ 10,00 + Só poderá ser cobrada a busca, quando a parte não indicar a data certa do registro NOTAS EXPLICATIVAS: . No processo de habilitação para casamento e conversão de união estável em casamento, fica excluída a despesa com a suplicação do edital. GOVERNO DE SERGIPE LEI N° s:?ií DE 0% DE $"^tíO DE 2004 . A expedição de segunda via das certidões de nascimento ou óbito para pessoas declaradamente pobres, será gratuita. . Os que se declararem pobres, sob as penas da lei, não pagarão emolumentos pelas certidões extraídas e averbações feitas pelo cartório de registro civil, na forma do art. 30, da Lei 6.015/73 e da Lei 1.060/50. . Os assentos de Nascimento e Óbito, para os quais a lei prevê gratuidade, serão ressarcidos conforme dispuser o Tribunal de Justiça, através de seu Órgão competente. - DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
IAbertura de matrícula a requerimento do interessado, nas hipóteses de incorporação ou instituição de condomínio, loteamentos desmembramentos R$ 5,00
IIRegistro com valor declarado no instrumento:
a)de alienação: vide tabela abaixo;
b)de promessa de alienação: metade dos valores estabelecidos na tabela abaixo;
c)de demais atos previstos no art. 167, da Lei de Registros Públicos: metade dos valores estabelecidos na tabela abaixo.
IIIRegistro sem valor declarado no instrumento R$ 30,00
IVRegistro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação de edital na imprensa, por lote ou gleba, respectivamente.... R$40,00
VRegistro de incorporação imobiliária ou instituição de condomínio, calculado sobre o valor do terreno mais custo global da construção: vide tabela abaixo.
VIRegistro de convenção de condomínio: i x
a)até 20 unidades dl R$ 250,00
b)até 50 unidades M tà ..J R$ 550,00 GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ttí DE 0% DE^Jfa iSHO DE2004
c)acima de 50 unidades R$ 750,00
VIIAverbação com ou sem valor declarado no instrumento: R$ 40,00
VIIIInscrição de cédulas de crédito rural e industrial 1/4 do salário rnínimo
IXCertidões em geral R$ 5,00 • Por folha que acrescer R$ 1,00
XBusca - até 05 anos R$ 5,00 •Acima de 05 anos R$ 10,00 + Só poderá ser cobrada a busca, quando a parte não indicar a data certa do registro - Tabela pará registro e averbação a que se referem os itens II e V.
a)até R$ 1.000,00 R$ 40,00
b)de R$ 1.001,00 a R$2.000,00 R$ 50,00
c)De R$ 2.001,00 a R$ 3.000,00 R$ 60,00
d)de R$3.001,00 a R$5.000,00 R$ 70,00
e)de R$5.001,00 a R$ 10.000,00 R$ 80,00 í) de R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 R$ 150,00
g)de R$20.001,00 a R$ 30.000,00 R$ 170,00
h)de R$30.001,00 a R$ 40.000,00 R$ 230,00
i)de R$40.001,00 a R$ 50.000,00 R$ 280,00
j)de R$50.001,00 a R$ 100.000,00 R$ 400,00
m)de R$150.001,00 a R$200.000,00 R$ 600,00
n)de R$200.001,00 a R$300.000,00 R$ 700,00
o)de R$300.001,00 a R$400.000.00 R$ 900,00
p)de R$400.001,00 a R$600.000,00 .Jrr^ R$ 1.300,00
q)a partir de R$ 600.001,00 // A. R$ 1.600,00 NOTAS EXPLICATIVAS: GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ^ DE Oi DE J( u ^0 DE 2004 A diferença de valores dos emolumentos cobrados pelo registro com valor declarado na alienação e o registro com valor declarado nas demais hipóteses previstas no art. 167, da Lei 6.015/73, dá-se em razão de que, apesar de o legislador ter unificado as expressões "transcrição" e "inscrição", não pretendeu acabar com a distinção doutrinária entre os dois atos. Assim, como a transcrição cuida da transferência, perda ou aquisição de domínio, é, portanto, um ato mais importante, pois transfere propriedade, merecendo uma diferenciação de emolumentos. . Consideram-se registros com valor, dentre outros, aqueles referentes a transmissão e divisão de propriedade (compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento etc) e constituição de ônus reais (hipoteca, usufruto, penhor etc). . No registro de hipoteca ou penhor quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo pará a cobrança dos emolumentos, em relação a cada um dos registros, será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis. . Nos contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato, se inferior a um ano. . Os registros das constrições judiciais, ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, seqüestros etc) terão como base de cálculo o valor da causa ou débito, reduzindo-se na metade o valor encontrado. . Consideram-se com valor declarado as averbações que alteram o valor do contrato ou do imóvel, já constante do registro; que representam a aquisição de direitos e obrigações, ou constituição de restrições sobre o imóvel. No primeiro caso, incide sobre a diferença (valor acrescido); no segundo, sobre o valor do imóvel. . Consideram-se sem valor declarado, dentre outras, as averbações relativas à mudança de numeração e nome de rua, demolição, alteração de estado civil (casamento, separação, divórcio, anulação de casamento etc). - DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL AS JURÍDICAS GOVERNO DE SERGIPE LEI N° X31Í DE Dí DE^A^-^HO DE 2004
IRegistro de Pessoas Jurídica sem fim econômico, incluídos os atos do processo, registro e arquivamento R$ 30,00
IIRegistro de Pessoa Jurídica com fim econômico, incluídos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o capital declarado: vide tabela abaixo.
a)atéR$ 1.500,00 R$ 30,00
b)de R$ 1.501,00 a R$ 3.000,00 R$ 40,00
c)de R$3.001,00 a R$ 10.000,00 R$ 50,00
d)de R$ 10.001,00 aR $ 20.000,00 R$ 60,00
e)de R$20.001,00 aR$ 30.000,00 R$ 70,00
f)de R$ 30.001,00 a R$ 40.000,00 R$ 90,00
g)de R$40.001,00 aR$ 50.000,00 R$ 100,00
h)de R$50.001,00 aR$ 100.000,00 R$ 170,00
i)de R$200.001,00 a R$300.000,00 R$ 270,00
j)de R$300.001,00 a R$400.000,00 R$ 370,00 rn) acima de R$ 500.000,00 R$ 650,00
IIIMatrícula de oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos, empresas de agenciamento de notícias R$ 30,00
IVCertidões em geral R$ 5,00 % Por folha que acrescer R$ 1,00
VIBusca - até 05 anos R$ 5,00 - acima de 05 anos R$ 10,00 + Só poderá ser cobrada a busca, quando a parte não indicar a data certa do registro - DOS OFICIAIS DE PROTESTO DE TÍTULOS
IProtocolização, protesto de títulos ou de fm lavratura do respectivo instrumento, sobre o yalor
a)até R$ 10.000,00
b)de R$ 10.001,00 aR$ 20.000,00 outro documento de dívida, e vida: R$ 10,00 R$ 20,00 10 GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ^ ^ DE 01 DEj^ u ^HO DE 2004
c)de R$20.001,00 a R$30.000,00 R$ 30,00
d)de R$ 30.001,00 a R$ 40.000,00 R$ 40,00
e)de R$40.001,00 a R$50.000,00 R$ 50,00
f)acima de R$50.000,00 R$ 60,00
IICancelamento do registro do protesto R$ 6,00
IIICertidões em geral R$ 5,00 • Por folha que acrescer R$ 1,00
IVBusca - até 05 anos R$ 5,00 - acima de 05 anos R$ 10,00 + Só poderá ser cobrada a busca, quando a parte não indicar a data certa do registro - DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
IApontamento, registro integral de título e documento, sem valor declarado, incluída a primeira certidão:
a)pela primeira folha R$40,00
b)por folha que acrescer R$ 3,00
IIApontamento, registro resumido de título e documento, sem valor declarado, incluída a primeira certidão:
a)pela primeira folha R$ 20,00
b)por folha que acrescer R$ 3,00
IIIApontamento, registro integral de título e documento, com valor declarado, incluída a primeira certidão: vide tabela abaixo.
IVApontamento, registro resumido de títjulo^e documento, com valor declarado, incluída a primeira certidão: metade dos váli res estabelecidos na tabela abaixo. - Tabela para o registro a que se referem os tens III é IV: GOVERNO DE SERGIPE LEI N°-Í??i DE 0% DE j$u ^ 0 DE 2004
a)até R$ 1.000,00 R$ 20,00
b)de R$ 1.001,00 a R$ 3.000,00 R$ 30,00
c)de R$3.001,00 a R$5.000,00 R$ 40,00
d)de R$5.001,00 a R$7.000,00 R$ 60,00
e)de R$7.001,00 a R$9.000,00 R$ 80,00
f)de R$ 9.001,00 aR$ 11.000,00 R$ 100,00
g)de R$ 11.001,00 aR$ 15.000,00 R$ 120,00
h)de R$ 15.001,00 aR$ 20.000,00 R$ 140,00
i)de R$20.001,00 aR$ 40.000,00 R$ 160,00
j)de R$40.001,00 a R$50.000,00 R$ 190,00
1)de R$ 50.001,00 a R$ 60.000,00 R$ 220,00 rn) de R$60.001,00 a R$70.000,00 R$ 260,00
n)de R$70.001,00 aR$ 100.000,00 R$ 320,00
o)acima de R$ l 00.000,00 R$ 520,00
VAverbação R$ 20,00
VIBusca - até 05 anos R$ 5,00 - acima de 05 anos R$ 10,00 + Só poderá ser cobrada a busca, quando a parte não indicar a data certa do registro - DOS ESCRIVÃES - Seção Cível
ICustas processuais pará todas e quaisquer ações, exceto ação popular e "habeas data":
a)até R$ 1.500,00 R$
b)de R$ 1.501,00a R$ 3.000,00 R$
c)de R$ 3.001,00 a R$ 6.000,00 ^^ R$
d)de R$ 6.001,00 a R$ 10.000,00 Á À R$
e)de R$ 10.001,00 a R$15.000,00
f)de R$15.001,00 a R$20.000,00
g)de R$20.001,00 a R$25.000,00 75,00 100,00 120,00 145,00 165,00 190,00 210,00 à WjGOVERNO DE SERGIPE LEI N° S3U DE Qt DK^A^^0 DE2004
h)de R$25.001,00 a R$30.000,00 R$ 235,00
i)de R$30.001,00 a R$35.000,00 R$ 255,00
j)de R$35.001,00 a R$40.000,00 R$ 280,00
l)de R$40.001,00 a R$ 45.000,00 R$ 310,00 rn) de R$ 45.001,00 a R$ 50.000,00 R$ 330,00
n)de R$50.001,00 a R$60.000,00 R$ 450,00
o)de R$60.001,00 a R$70.000,00 R$ 525,00
p)de R$70.001,00 a R$80.000,00 R$ 600,00
q)de R$80.001,00 a R$90.000,00 R$ 675,00
r)de R$90.001,00 a R$200.000,00 R$ 825,00
s)de R$200.001,00 a R$300.000,00 R$ 975,00
t)acima de R$300.000,00 R$ 1.125,00
IINos processos de acidentes do trabalho, quando houver acordo homologado pela autoridade judiciária, o que determina a lei especial sobre o valor total da indenização. Proposta a ação, as custas obedecerão ao disposto no item I. Se vencida a vítima, os seus beneficiários ficam isentos de custas.
IIICartas Precatórias e de Ordem a serem cumpridas no Estado R$ 50,00
IVExceção de incompetência, suspeição e de impedimento R$ 50,00
VProcesso de naturalização R$
VICarta de sentença R$
VIIConferência de documento, qualquer que seja a natureza R$
VIIICertidões, que não as exaradas nos autos do processo judicial ....R$ NOTAS EXPLICATIVAS: As custas processuais serão cobradas! antecipadament previstos e quando houver o beneficio da direito. 50,00 50,00 1,00 5.00 e, salvo nos casos abaixo judiciária deferida pelo juiz de Mt- •Vi GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ^?? / /? f OS DEJY,OL^HO DE2004 . Nos processos e inventário e partilha, arrolamento e sobrepartilha, o valor das custas será o da soma dos bens parrilháveis, tomando-se por base, em relação aos imóveis, o valor da avaliação pará fins fiscais, feit a pela Prefeitura. . Nos processos de separação e divórcio que envolvam partilha de bens, o valor da causa será o da soma dos bens comuns, tomando-se por base, em relação aos imóveis, o valor da avaliação para fins fiscais, feit a pela Prefeitura. . Nos processos em que não se puder explicitar o valor exato da causa na inicial (indenização, inventário, etc), o juiz, no decorrer ou ao final do feito, determinará a complementação das custas. . No recolhimento antecipado, não estão abrangidos os valores de perícias, diligências de oficial justiça e avaliações. . Certidões exaradas pela escrivania nos autos do processo judicial não serão objeto de cobrança de custas. . Nas custas previstas na tabela acima, estão incluídos os formais de partilha, cartas de adjudicação e de arrematação. - Seção Criminal
INos processos criminais em geral, excetuando-se o "habeas corpus" R$80,00
IICertidões, que não as exaradas nos autos do processo judicial R$ 5,00 NOTAS EXPLICATIVAS: . Nos processos criminais em que for vencida a Justiça Pública não serão cobradas custas processuais. . Certidões sobre antecedentes crinjii processuais, na forma do art. 5 o , XX; ou fol)aas corridas são isentas de custas , alínea b,lda Constituição Federal. GOVERNO DE SERGIPE LEI N°^^i Z?^ Qt DBl^"^tíO DE 2004 - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
ICitação, notificação ou intimação R$ 12,00 - Por pessoa que exceder R$ 2,00 NOTAS EXPLICATIVAS: . Quando da distribuição da ação, deverá ser feito um depósito prévio de quantia equivalente a uma diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça, salvo os casos em que não há sua participação efetiva. Sendo necessária mais de uma diligência, o valor será pago posteriormente, quando finalizado o processo. . Ao final do processo, o escrivão verificará se os mandados existentes nos autos foram cumpridos corretamente. Caso o Oficial de Justiça tenha dado motivo a repetição da diligência, não receberá custas pela repetição do ato. - DOS DISTRIBUIDORES, CONTADORES E PARTU)ORES Distribuição de qualquer espécie, lançamento de nome dos interessados nos livros, índices e fichas R$ 6,00
IIContas em qualquer processo cível ou criminal R$ 8,00 - DOS PORTEIROS DE AUDITÓRIOS
IRealização de hasta ou leilão: Quaisquer recursos, excetuando-se Ws isenções previstas em lei.. R$ 60,00 GOVERNO DE SERGIPE LEI N° ttM DE Qt DE^sBjtfShO DE 2004 li - As ações intentadas na segunda instância obedecerão aos valores das custas processuais constantes da Tabela referentes aos escrivães. - DOS TRADUTORES E INTERPRETES Tradução de documentos ou verificação dia exatidão da tradução ^ Por página que exceder ...RS 40,00 .R$ 3,00
a)arrematação de bem até R$ 50.000,00 R$ 10,00
b)acima de R$50.000,00 R$ 20,00 - DA ESCRIVANIA DO TRIBUNAL PE JUSTIÇA