GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° W 3 ? J DEJ ? DE A6A:^ DE 2007
Homologa a Portaria n° 067/07, de 13 de abril de 2007, da Presidente da Fundação Aperipê de Sergipe, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Licitação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 de janeiro de 2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 067/07, de 13 de abril de 2007, da Presidente da Fundação Aperipê de Sergipe, que dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Licitação pará os fins que indicã, a qual com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão Especial de Licitação de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 2? de ^Sú^ de 2007; 186° da Independência e 119 c da República. /BlEWALD O CHAGAS SI) / GOVERNADOR DO ESTADO, - ROICIO Fernandes ande^t i ^ Jõ$é Fernandê^de Lima ^Secretário de Estado da Educação Clóvis/Barbosa de Melo, Secretário de Estado de Governo HOMOLOGA/242007 GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE Gabinete do Diretor Presidente PORTARIA N° 067 /2006-GDP DE 13 DE ABRIL DE 2007 A DRETORA-PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO APERD?Ê DE SERGD?E, no uso das suas atribuições legais e regulam en tares, de acordo com as competências que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Decreto Governamental n° 23.595, de 29 de dezembro de 2005, que aprovou a reforma do Estatuto da FUNDAP, c/c com o Decreto n° 23.785, de 26 de abnl de 2006; e o Decreto n° 23.865, de 29 de junho de 2006, bem como com lastro na Lei n° 2.148/77 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe), RESOLVE
Art. 1.
- Renovar a composição da Comissão Especial de Licitação da Fundação Aperipê de Sergipe, para in exigir, dispcsar e realizar licitações nas diversas modalidades das Leis n° 8.666/93 e 10.520/02, para adjudicação da proposta maís vantajosa à atividade técnico-operacionaL mormente, manutenção e aquisição de equipamentos de transmissão de áudio e vídeo da Fundação Aperipê de Sergipe, pelo período de 01 ano ou seja 01 de abril de 2007 á 30 de março de 2008.
Art. 2.
- Ficam designados os seguintes membros: VALDOMIRO DOS SANTOS, Técnico em Manutenção de Rádio e TV, RG 565.964/SE, CPF 072.837.415-34; JOSÉ CLÁUDIO FEITOSA, Assessor Técnico Administrativo I, RG 876.800/SE, CPF 517.909.125-04; JULIANA SANTOS DORIÁ, Gerente de Acompanhamento e Controle, RG L38L830/SE, CPF 977.147.985-72; IVANA DANTAS DE SOUZA, Consultor Técnico Operacional, RG 03.690.770-75/BA, CPF 641.418.375-04, sob a presidência de JULIANA SANTOS DORIÁ. Parágrafo Único - O Presidente, nos seus eventuais impedimentos ou ausência designará um membro para substituí-lo.
Art. 3.
- Pela participação na comissão de trabalho do Art. I o desta portaria, cada servidor receberá um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UFP/SE, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecidos na Lei n° 2 148/77
Art. 4.
- Esta Portaria retroage a data de 01 de abril de 2008
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Diretora-Presidenta da Fundação Aperipê de Sergipe em Aracaju, 13 de abril de 2007. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. INDIRA PEREIRA AMARAL I Diretora Presidenta Fundação Apertos de Sergipe Rua Laranjeiras n" 1M7 - Bairro Getúlio Vargas - Areca) u/SE Tal.: 3214-6755 Fax: 3214-6B4S
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
