Decreto Estadual de Sergipe nº 24349, de 24 de abril de 2007

Nº 24349/2007

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°â^-3^S DE 23 DE m R r/. DE 2007

Homologa a Portaria n° 016/07, de 01 de março de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n.° 24.214, de 30 dejaneirode2007, DECRETA: Art. I o . Fica homologada a Portaria n° 016/07, de 01 de março de 2007, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, que dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho para os fins que indica, a qual com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 04 (quatro) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata propriá, devendo, também, produzir relatório conclusivo de suas atividades ou serviços ao final de seus trabalhos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 33 de aj 119 o da República. de 2007; 186° da Independência e /fâfàv. JVALDO CK6CAS SIÉVíT ( GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Luiz Alberto dos Santos Secretárifule Estado da Cultura Clóvis HàrbosaÜé Melo Secretário flé Estado de Governo HOMOLOGA/162007 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA ^ PORTARIA N° IrXn /2007 De Jde YvUVlOOde 2007 / Cria Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência de Caixa do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico FUNCART. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais e regulamentares, de acordo com a Lei n°3.591/95 e Lei n°4.490/01, de conformidade com o Decreto n24214 de 30 de janeiro de 2007. RESOLVE:

Art. 1.

- Ficam designados pará comporem Comissão de Trabalho Encarregada de Conferência de Caixa do Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico - FUNCART, da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, os seguintes membros: Coordenador - Elizabete Rosa de Santana Santos - RG n°793.765-2/SSP-SE Membros - Marta Maria F. Moraes de Almeida - RG n°116.088/SSP-SE - Janete Menezes - RG n°513.$60/SSPSE Parágrafo Único - Nas ausências ou impedimentos do Coordenador, o mesmo será substituído pelo segundo.

Art. 2.

- Os componentes desta Comissão receberão, a titulo de participação em trabalhos técnicos, um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe) a ser pago mensalmente durante 04(quatro) meses a partir de 02 de janeiro de 2007, de conformidade com o disposto no § 2 o do Art. 3 o do Decreto n°15.356 de 19 de junho de 1995. Parágrafo Único - Mediante proposta justificativa ao Secretário de Estado da Cultura, o prazo estabelecido no "caput" deste artigo podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3.

- Fica revogada a Portaria n° 150/03 de 27 de agosto de 2003.

Art. 4.

- Esta Portaria entrará em vigor a partir desta, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007. Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se. LUIZ AkJSERTO DOS SANTOS Secretário de Estado da Cultura

Remissões do artigo